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Agravo de Instrumento Nº 6011883-22.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Ápia S/A contra decisão proferida nos autos 6024926-72.2026.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, indeferiu o pedido de liminar que objetivava afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica.
Aduziu que a controvérsia ainda não está definitivamente resolvida pelos tribunais superiores e que o STJ firmou entendimento desfavorável aos contribuintes no Tema 1.174, mas os recursos afetados à controvérsia ainda não transitaram em julgado e foram objeto de recursos extraordinários encaminhados ao Supremo Tribunal Federal. Sustentou ainda que a matéria está submetida ao Tema 1.415 do STF, que discute especificamente a incidência de contribuição previdenciária sobre valores descontados dos empregados em razão de coparticipação no vale-transporte e auxílio-alimentação, razão pela qual requer o sobrestamento do feito até a definição definitiva da controvérsia.
Defendeu que os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte possuem natureza indenizatória e não remuneratória, afirmando que a legislação específica do benefício, especialmente a Lei 7.418/85 e a Lei 8.212/91, afasta expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Sustentou que o desconto de até 6% realizado na folha de pagamento representa mera restituição ao empregador e não incremento patrimonial ao empregado, razão pela qual não integra o salário de contribuição. Para amparar sua tese, invocou entendimentos administrativos do CARF, precedentes do STJ e decisões de tribunais regionais federais que reconheceram a natureza indenizatória da parcela descontada.
Em relação ao vale-alimentação, sustentou que o mesmo raciocínio deve prevalecer, uma vez que a legislação previdenciária exclui do salário de contribuição a alimentação fornecida nos termos da legislação própria e que o desconto efetuado do empregado para custeio do benefício possui natureza indenizatória. Argumentou que o valor descontado não representa remuneração do trabalhador, mas apenas parcela destinada a ressarcir o empregador pelos custos do benefício. Também destaca precedentes judiciais e atos normativos da Receita Federal que, segundo afirma, reconhecem a natureza não salarial dessa verba.
Quanto à assistência médica e odontológica, a empresa sustentou que os valores descontados dos empregados igualmente não possuem natureza remuneratória, argumentando que a legislação previdenciária exclui expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as despesas relativas à assistência médica e odontológica prestadas diretamente pela empresa ou por entidades conveniadas. Acrescentou que a reforma trabalhista reforçou esse tratamento ao estabelecer que tais benefícios não integram a remuneração para qualquer efeito, ainda que oferecidos em diferentes modalidades de cobertura.
Sustentou que, historicamente, a jurisprudência reconhecia a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica, por possuírem natureza indenizatória. Defendeu que tais entendimentos permanecem relevantes diante da pendência de análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal.
No tocante ao perigo de dano, afirmou que a manutenção da exigência tributária poderá ensejar autuações fiscais, lançamento de créditos tributários, inscrição em dívida ativa e futura execução fiscal, circunstâncias que comprometeriam sua situação patrimonial e esvaziariam a utilidade do provimento jurisdicional final. Sustentou que a necessidade de suportar cobranças futuras e os riscos decorrentes da atuação fiscal caracterizam o periculum in mora necessário à concessão da tutela recursal.
Ao final, requer a tutela recursal para que a União se abstenha de exigir a inclusão dos valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica na base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes. Subsidiariamente, pediu o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.174 pelo STJ e do Tema 1.415 pelo STF.
A tutela recursal não foi concedida ().
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
A contribuição para os programas de integração social (PIS) e de formação do patrimônio do servidor público (Pasep) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) são tributos incidentes sobre a receita ou faturamento das empresas, conforme previsto no art. 195, I, “b” da Constituição, sendo regulamentadas, principalmente, pelas Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins).
A legislação tributária estabelece dois regimes de apuração: cumulativo e não cumulativo.
O regime cumulativo caracteriza-se por incidir diretamente sobre a receita bruta, sem permitir o aproveitamento de créditos. Nesse modelo, cada etapa da cadeia econômica sofre tributação integral, gerando um efeito cascata: o valor do tributo pago em uma operação não pode ser compensado na subsequente. Esse regime é obrigatório para empresas optantes pelo lucro presumido e para determinados setores definidos por lei. Embora simplifique a apuração, acaba incrementando o custo efetivo das operações, principalmente quando há múltiplas etapas de circulação ou produção.
Por outro lado, o regime não cumulativo busca evitar o efeito cascata, permitindo que o contribuinte desconte créditos calculados sobre custos, despesas e encargos previstos na legislação. Nele, o tributo incide sobre a receita, mas o contribuinte pode deduzir créditos vinculados à aquisição de bens para revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, entre outros. Esse regime é obrigatório para empresas tributadas pelo lucro real, salvo exceções legais.
Aliás, nesse ponto, impende destacar que o conceito de “insumo” deu origem a intensa discussão jurídica, culminando com o julgamento do Tema 779 pelo STJ, que adotou o critério da essencialidade ou relevância para a definição do que pode gerar crédito, com o seguinte teor:
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Em relação ao regime não cumulativo das contribuições a Emenda Constitucional 42/03 incluiu o § 12 no art. 195 e cedeu espaço ao legislador ordinário para definir os setores da atividade econômica que observarão o referido regime. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 756 (RE 841.979) de relatoria do Sr. Ministro Dias Toffoli:
“O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.
Dessa forma, a lei autorizou que o contribuinte desconte determinados créditos que devem ser calculados com base na mesma alíquota, incidentes na aquisição de mercadorias e/ou insumos, assim como outros encargos e despesas previstos no art. 3º das Leis 10.833/02 e 10.637/02, relacionados às atividades da pessoa jurídica.
Todavia, o art. 3º, X, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admite expressamente a dedução das despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. A impetrante, consoante contrato social acostado aos autos de origem ( construção civil e/ou pesada em todas as suas modalidades e atividades correlatas), não exerce as atividades referidas pela lei.
Nessa compreensão, apesar de representarem importância para a empresa, não estão umbilicalmente atrelados à sua atividade-fim, mesmo exigidos por acordo coletivo de trabalho, por estarem inseridos nos custos operacionais e não operacionais da atividade econômica por ela desenvolvida.
A mesma lógica se aplica às demais despesas, uma vez que, igualmente, elas não se amoldam ao conceito de insumos lançado no mundo jurídico pelo Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça, porque, mesmo que desconsiderados, não há paralisação da atividade produtiva, embora, obter dictum, importantíssimas.
Por fim, quanto ao sobrestamento, não há determinação de suspensão dos processos nos Temas 1.174 do STJ e 1.415 do STF, razão pela qual o pedido é inadequado.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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