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Apelação Cível Nº 0031116-03.2003.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. A. D. O. S., G. V. D. S., G. M., J. L. R. F. e José Roberto Nunes em face da sentença que acolheu a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação.
Os exequentes requereram o pagamento dos honorários advocatícios fixados no início da execução. A CEF apresentou exceção de pré-executividade. Alegou que a verba não era devida, pois a sentença proferida nos embargos à execução afastou a condenação em honorários. Requereu também a condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Estes impugnaram a exceção. Sustentaram a inadequação da via eleita, a ausência de garantia do Juízo e a existência de coisa julgada.
O Juízo de origem recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Considerou que os embargos à execução haviam sido julgados parcialmente procedentes e que a respectiva sentença afastara expressamente a condenação em honorários, com fundamento no artigo 29-C da Lei 8.036/90. Acolheu a impugnação para determinar a prevalência do que havia sido decidido nos embargos à execução 2003.38.00.048983-3 e extinguiu o processo pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil de 1973. Afastou a litigância de má-fé e deixou de fixar honorários em razão das peculiaridades da causa.
Os apelantes sustentam que a exceção de pré-executividade não poderia ter sido recebida como impugnação sem a indicação dos fundamentos para a aplicação do princípio da fungibilidade. Afirmam que a CEF deveria ter apresentado embargos à execução ou impugnação e garantido o Juízo. Alegam que a inadequação da medida ocasionou a preclusão temporal e consumativa. Asseveram que os honorários cobrados foram fixados no início da execução e não se confundem com eventual verba sucumbencial dos embargos à execução. Acrescentam que a CEF não questionou oportunamente seu arbitramento. Requerem a reforma integral da sentença.
Em contrarrazões, a CEF sustenta que deve prevalecer a decisão proferida nos embargos à execução quanto aos honorários advocatícios. Afirma que nenhuma outra quantia é devida aos patronos dos autores e pleiteia o desprovimento da apelação, com a condenação dos apelantes nos ônus da sucumbência.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se os exequentes têm direito aos honorários fixados no início da execução da obrigação de fazer e se a Caixa Econômica Federal (CEF) poderia questionar essa verba por meio de exceção de pré-executividade.
A execução foi instaurada em fevereiro de 2003, conforme , p. 111/112, sob a disciplina original do Código de Processo Civil de 1973. Os exequentes requereram o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial, consistente na correção de suas contas vinculadas, nos termos dos artigos 632 e seguintes daquele Código. Também incluíram nos cálculos os honorários fixados no processo de conhecimento.
Na ocasião, pleiteiaram o valor de R$70.075,59 pelo débito principal, mais de R$7.0007,56 de honorários da fase de conhecimento.
A decisão proferida em 22-5-2003, constante do , p. 175, admitiu o processamento da execução da obrigação de fazer. Determinou, contudo, o decote dos honorários do processo de conhecimento, por considerar que deveriam ser executados pelo rito próprio.
Na mesma oportunidade, o Juízo fixou honorários específicos para a execução em 20% sobre o montante da obrigação de fazer, a cargo do vencido, salvo sucumbência recíproca. Também estabeleceu a redução da verba para 5% caso não fossem apresentados embargos.
A CEF apresentou embargos à execução, autuados sob o processo 2003.38.00.048983-3. Alegou a existência de transação extrajudicial com um dos exequentes e excesso de execução em relação aos demais.
Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença constante do , p. 10/18. A execução foi anulada em relação a G. M., porque ele havia recebido administrativamente valores relacionados ao título judicial. Quanto aos demais exequentes, o Juízo acolheu os cálculos da CEF e reduziu o montante executado para R$ 32.681,06. A sentença não estabeleceu condenação em honorários nos próprios embargos, com fundamento no artigo 29-C da Lei 8.036/90.
A execução, portanto, não prosseguiu nos termos requeridos pelos exequentes. A CEF obteve a anulação integral da cobrança em relação a um deles e a redução do valor devido aos demais.
Verificou-se, assim, a sucumbência recíproca expressamente ressalvada na decisão de 22-5-2003 e, inclusive, em igual proporção, considerando que a redução do débito se deu em, aproximadamente, 50%.
Essa circunstância afasta a incidência dos honorários de 20%. A decisão que os arbitrou condicionou seu pagamento à sucumbência da executada e excluiu expressamente a verba na hipótese de sucumbência recíproca.
Não se trata de confundir os honorários da execução com aqueles que poderiam ser fixados nos embargos. Embora constituam verbas distintas, os honorários próprios da execução não são devidos porque ocorreu a condição que a decisão originária estabeleceu para afastá-los.
Também não houve preclusão.
Quando citada para a execução da obrigação de fazer, a CEF apresentou os embargos cabíveis sob a sistemática então vigente. A procedência parcial dessa medida demonstrou que a executada não foi integralmente vencida e impediu a incidência do percentual previsto para situação diversa.
A CEF tampouco precisava impugnar imediatamente a decisão que fixou os honorários de forma condicional. A controvérsia surgiu concretamente quando os exequentes pretenderam cobrar o percentual de 20%, apesar do resultado dos embargos. A oposição apresentada nesse momento não alterou a decisão anterior, mas buscou a observância da ressalva nela contida.
A Lei 11.232/05 introduziu posteriormente a sistemática do cumprimento de sentença no Código de Processo Civil de 1973. Quando os exequentes requereram, em julho de 2011, o pagamento dos honorários da execução, essa sistemática já estava em vigor. Por essa razão, o Juízo determinou a intimação da CEF para pagamento no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J daquele Código, por decisão publicada em 4-5-2012.
A CEF apresentou exceção de pré-executividade dentro do prazo assinalado (, p. 51/54). A matéria suscitada era exclusivamente jurídica e podia ser examinada a partir das decisões já existentes nos autos. Não havia necessidade de produção de provas nem de dilação probatória. Mostrou-se admissível, portanto, seu exame por meio de exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do Juízo.
A circunstância de a sentença ter recebido a exceção como impugnação não causou prejuízo aos exequentes. A peça foi apresentada tempestivamente, a controvérsia comportava exame pela via utilizada e os exequentes tiveram oportunidade de se manifestar. A denominação atribuída à defesa não justifica o afastamento de seu conteúdo nem autoriza a cobrança de verba expressamente excluída pela decisão que a instituiu.
Não houve, por fim, violação à coisa julgada ou desrespeito a preclusão. A decisão de 22-5-2003 não assegurou incondicionalmente o pagamento de honorários no percentual de 20%. Ao contrário, ressalvou expressamente a hipótese de sucumbência recíproca, posteriormente configurada com o acolhimento parcial dos embargos à execução.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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