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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0013874-31.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como de apelação adesiva interposta por A. D. L. em face de sentença que julgou procedentes os pedidos constantes nos embargos executórios de título judicial apresentados pela autarquia previdenciária.

Na origem, o INSS foi condenado a restituir ao autor, ora apelante adesivo, os valores das contribuições previdenciárias descontadas em virtude de pagamento efetuado em face de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, relativas ao período de janeiro de 1985 a abril de 1987, corrigidas na forma do art. 82 da Lei 8.213/91 e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação.

Iniciada a execução pelo segurado, no montante de R$ 22.842,24, o INSS apresentou embargos alegando excesso de execução, ao argumento de que a conta exequenda aplicou o percentual de 8% sobre a totalidade das guias recolhidas pela empresa empregadora, abrangendo indevidamente encargos de mora, multas administrativas e correção imputados exclusivamente à empresa empregadora inadimplente. Ainda, indicou como devido o valor de R$ 14.321,78, conforme planilha de f. 43/44 do evento 2, OUT1.

Em impugnação aos embargos, o segurado suscitou preliminares de intempestividade e preclusão, defendendo, no mérito, a higidez da sua conta de liquidação.

Encaminhados os autos ao setor técnico de cálculos, a Contadoria Judicial informou a divergência de critérios entre as partes e solicitou a apresentação de memória discriminada da apuração dos valores pelo INSS (f. 58 do evento 2, OUT1).

A autarquia previdenciária apresentou novos demonstrativos, esclarecendo a metodologia de cálculo proporcional e retificando o débito histórico para R$ 14.931,98 em setembro de 2002 (f. 63/64 do evento 2, OUT1).

Por decisão interlocutória de f. 78  do evento 2, OUT1, o juízo a quo converteu o julgamento em diligência para determinar que a Contadoria Judicial incluísse os expurgos inflacionários nos cálculos ofertados pela autarquia. O órgão auxiliar apresentou a planilha, fixando o montante total da execução em R$ 16.915,78 (f. 81 do evento 2, OUT1).

Com vista da referida conta, o INSS protocolizou petição aduzindo a ocorrência de erro material nas planilhas, sob a justificativa de que a sua seção de cálculos teria incluído parcelas de juros de mora e multa pagas pelo empregador por meio de três regras de três, contrariando a tese dos embargos, razão pela qual apresentou novo cálculo no total de R$ 7.277,32 (f. 89/91 do evento 2, OUT1).

Manifestação da Contadoria à f. 96 do evento 2, OUT1.

O embargado discordou da alteração, reiterando a aceitação da conta anterior com expurgos (f. 100 do evento 2, OUT1).

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos constantes nos embargos à execução, rejeitando a preliminar de intempestividade, acolhendo a alegação de excesso de execução e fixando o crédito com base na planilha inicial ofertada pelo INSS à f. 43/44 do evento 2, OUT1, afastando a incidência de expurgos inflacionários com amparo na literalidade do título judicial (f. 104/105 do evento 2, OUT1).

O INSS interpôs embargos de declaração apontando omissão quanto à tese de erro material e às planilhas supervenientes. Os aclaratórios foram acolhidos para integrar a fundamentação, mantendo-se, contudo, o acolhimento da planilha de f. 43 do evento 2, OUT1, sob o fundamento de que a autarquia sustentou esses valores reiteradamente, sem comprovar cabalmente a tese de erro material suscitada tardiamente (f. 91/92 do evento 2, OUT1).

Inconformado, o INSS interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante do indeferimento de dilação probatória pericial contábil para comprovar o erro material. No mérito recursal, pugna pelo reconhecimento de erro material na conta de f. 43/44 do evento 2, OUT1, afirmando que a matéria não se sujeita à preclusão e requerendo o acolhimento da planilha de f. 89/91 do evento 2, OUT1.

O embargado apresentou contrarrazões à apelação e interpôs recurso de apelação adesivo postulando a reforma do capítulo da sentença que indeferiu a aplicação dos expurgos inflacionários (f. 122/123 do evento 2, OUT1).

O juízo a quo inadmitiu o recurso adesivo em razão da ausência de comprovação do recolhimento do porte de retorno (f. 124 do evento 2, OUT1). Após a publicação de tal decisão, o embargado formulou pedido superveniente de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica (f. 126/127 do evento 2, OUT1).

Tal pleito foi deferido, com o consequente conhecimento do recurso adesivo (f. 140 do evento 2, OUT1). Diante disso, o INSS interpôs agravo retido (f. 144/148 do evento 2, OUT1), sustentando a ocorrência de preclusão, ofensa ao art. 473 do Código de Processo Civil de 1973 e eficácia prospectiva da concessão superveniente da gratuidade de justiça, a qual não retroage para convalidar recurso considerado deserto e precluso.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, deve ser pontuado que o agravo retido interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento integral.

Com efeito, verifica-se dos autos que o recurso de apelação adesivo interposto pelo embargado à f. 103/104 do evento 2, OUT1 foi expressamente inadmitido pelo juízo a quo por meio da decisão interlocutória de f. 105 do evento 2, OUT1 , em decorrência do não recolhimento do preparo recursal atinente ao porte de retorno.

A aludida decisão denegatória de seguimento recursal foi regularmente publicada no órgão oficial em 29-11-2007 (f. 105 do evento 2, OUT1). Contra esse provimento jurisdicional negativo, cabia à parte sucumbente interpor o recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento, no prazo legal.

Todavia, o recorrente adesivo permaneceu silente no tocante à interposição do recurso pertinente, vindo aos autos exclusivamente em 4-12-2007 para formular pedido autônomo e superveniente de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruído com a declaração de hipossuficiência econômica de f. 106/107 do evento 2, OUT1.

Foi então deferido o benefício da gratuidade de justiça e reapreciado o juízo de admissibilidade, determinando-se o recebimento da apelação adesiva (f. 118 do evento 2, OUT1).

Tal decisão merece reforma. Isso porque é vedado ao julgador rediscutir e reapreciar questões já decididas no mesmo processo, salvo expressa autorização legal.

Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que a concessão da justiça gratuita ostenta eficácia puramente prospectiva (ex nunc), de modo que o seu deferimento tardio não possui o condão de retroagir para desconstituir atos processuais pretéritos consumados, tampouco afastar a deserção já formalizada e acobertada pela preclusão.

Nesse sentido, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 27-3-2023, 4ª Turma).

No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ) contra sentença que, em cumprimento de sentença visando à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, decretou a nulidade da execução de título judicial em razão da superveniência de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu à executada os benefícios da justiça gratuita . A apelante sustenta a exigibilidade do título judicial, argumentando que a concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo, não podendo atingir a coisa julgada material, e requer o prosseguimento da execução. 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença tem o condão de tornar inexigível a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença transitada em julgado. 3 . A concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não retroagindo para eximir a parte beneficiária das obrigações processuais estabelecidas em sentença transitada em julgado. 4. O título executivo judicial, formado pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios, permanece exigível, pois a coisa julgada material não pode ser desconstituída por decisão posterior que concede benefício de assistência judiciária gratuita. 5 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a gratuidade da justiça não alcança encargos processuais anteriores à sua concessão. 6. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, o cumprimento de sentença deve prosseguir até sua satisfação integral. 7 . Recurso provido. Sentença anulada.

(TRF-6 - AC: 00136570319944013800 MG, Relator Guilherme Bacelar Patricio de Assis, Data de Julgamento: 16-6-2025, 1ª Turma Suplementar)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas, proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela executada . 2. A decisão agravada entendeu que o pedido não poderia ser acolhido na fase executiva, por ausência de alteração fática relevante e por já haver sentença transitada em julgado. Assentou ainda que, mesmo em caso de concessão, a gratuidade somente produziria efeitos ex nunc, sem afastar a verba de sucumbência fixada no título executivo judicial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, a pessoa jurídica sem fins lucrativos, na fase de cumprimento de sentença, mediante demonstração de hipossuficiência financeira superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovada a incapacidade financeira para suportar os encargos do processo (Súmula 481/STJ). 5. A análise contábil do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício apresentados evidenciou situação de déficit operacional contínuo e passivo circulante superior à disponibilidade imediata, justificando o deferimento do pedido. 6 . A concessão da justiça gratuita, todavia, somente produz efeitos a partir do pedido, não se aplicando retroativamente para afastar condenação anterior já fixada por sentença transitada em julgado, conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para concessão do benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc . Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a sua hipossuficiência econômica. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo . 3. A concessão do benefício possui efeitos ex nunc, não afastando encargos processuais fixados em sentença transitada em julgado." Legislação relevante citada: CPC, art. 98, § 5º; CPC, art . 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2 .209.842/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.343.783/MA; STJ, AgRg nos EREsp 1 .502.212/SC; TRF4, AG 5025288-07.2023.4 .04.0000; TRF4, AG 5017798-65.2022.4 .04.0000; TRF4, AG 5015141-48.2025.4 .04.0000.

(TRF-6 - AI: 60003137320254060000 MG, Relator Marcelo Dolzany Da Costa, Data de Julgamento: 26-9-2025, 3ª Turma)

Por conseguinte, constatada a preclusão consumativa decorrente da inércia recursal em face da decisão interlocutória de f. 105 do evento 2, OUT1 e a eficácia estritamente prospectiva da gratuidade de justiça deferida à f. 118 do evento 2, OUT1, impõe-se dar provimento ao agravo retido do INSS para não conhecer da apelação adesiva.

Passa-se à análise da apelação interposta pelo INSS.

Sustenta o INSS a nulidade da sentença em virtude do cerceamento de defesa, asseverando que o juízo a quo indeferiu a produção de perícia contábil destinada a comprovar a tese de erro material nas contas de liquidação.

A preliminar não merece prosperar.

No presente caso, o deslinde da execução demandava unicamente o cotejo aritmético entre as guias de recolhimento acostadas, os critérios fixados no título executivo judicial transitado em julgado e as diversas planilhas juntadas aos autos, matéria eminentemente de direito e de verificação documental direta.

Ademais, os autos foram submetidos reiteradas vezes ao órgão técnico auxiliar do juízo (SECOT/Contadoria Judicial), oportunidade em que foram assegurados o amplo contraditório e o debate técnico entre as partes acerca de todos os elementos das planilhas.

Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

No mérito da apelação, o INSS pleiteia a reforma da sentença para que seja acolhida a planilha apresentada à f. 79/80 do evento 2, OUT1 (R$ 7.277,32), alegando que a conta de f. 42/43 do evento 2, OUT1 (R$ 14.321,78), adotada pelo juízo a quo, conteria erro material insanável e não sujeito à preclusão por ter inserido reflexos de encargos moratórios e multas suportadas exclusivamente pelo empregador.

A pretensão recursal não merece acolhida.

O erro material que autoriza a correção de ofício ou a requerimento a qualquer tempo é exclusivamente o erro aritmético objetivo ou a inexatidão material manifesta (como lapsos de digitação, soma equivocada de parcelas expressas ou inversão evidente de algarismos), não se confundindo de modo algum com a escolha, alteração ou revisão dos critérios jurídicos e metodológicos adotados pela parte na elaboração originária de sua conta.

Ao protocolizar a petição inicial dos embargos à execução, a autarquia impugnou o excesso e apresentou formalmente o demonstrativo de f. 42/43 do evento 2, OUT1, fixando o montante que entendia incontroverso e correto no importe de R$ 14.321,78. Posteriormente, instada pelo órgão de cálculos judiciais, a autarquia ofertou nova planilha explicativa às f. 55/61 do evento 2, OUT1, ratificando a metodologia de cálculo proporcional que empregou.

A pretensão superveniente de reduzir abruptamente o débito exequendo para R$ 7.277,32, sob o pretexto de erro material na regra de proporcionalidade por ela própria desenhada e reiterada, traduz nítida modificação dos critérios de apuração e inovação do objeto litigioso dos embargos, circunstância sujeita à preclusão consumativa e incompatível com a segurança jurídica.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza a distinção entre erro material e revisão de critérios de cálculo:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. 2. O Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não impugnados os cálculos no momento oportuno, bem como que não se trata de erro de cálculo, passível de correção. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4. No caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento. Ademais, trata-se de título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo. Ausência de afronta aos artigos 463, I, do CPC/73 e 1º-E da Lei 9.494/97. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.425/DF, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 16-6-2016)

Desse modo, a insurgência veiculada pela autarquia não configura erro material, mas verdadeira tentativa de revisão extemporânea dos critérios de cálculo apresentados em sua petição inicial, sobre os quais operou-se a preclusão, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo retido do INSS para não conhecer da apelação adesiva e negar provimento ao apelo da autarquia previdenciária.



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Apelação Cível Nº 0013874-31.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO RETIDO DO INSS PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO INADMITIDO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NAS CONTAS OFERTADAS PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como de recurso de apelação adesivo interposto por exequente em face de sentença que julgou procedentes os pedidos constantes nos embargos executórios apresentados pela autarquia previdenciária.

3. O INSS interpôs agravo retido contra a decisão que, após redistribuição do feito e concessão tardia de gratuidade judiciária, reconsiderou a inadmissão da apelação adesiva do embargado. No apelo principal, a autarquia alegou cerceamento de defesa e sustentou a existência de erro material em sua própria conta para ver homologada nova planilha no valor de R$ 7.277,32.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em definir:

a) se a concessão superveniente da justiça gratuita possui eficácia retroativa capaz de reabrir a admissibilidade de recurso adesivo já inadmitido por deserção e acobertado pela preclusão;

b) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil;

c) se a divergência metodológica na elaboração de conta ofertada originariamente pelo próprio embargante caracteriza erro material cognoscível a qualquer tempo ou rediscussão de critérios de cálculo fulminada pela preclusão.

III. Razões de decidir

5. O benefício da justiça gratuita possui efeitos estritamente prospectivos (ex nunc), não retroagindo para convalidar atos pretéritos consumados nem afastar a deserção e a preclusão configuradas pela falta de interposição do recurso cabível contra a decisão denegatória de seguimento recursal. Agravo retido provido para não conhecer do recurso adesivo.

6. O indeferimento de perícia contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando a documentação acostada e as manifestações do órgão técnico da Contadoria Judicial forem suficientes para o desate da controvérsia. Preliminar rejeitada.

7. O erro material passível de retificação a qualquer tempo é restrito à inexatidão aritmética manifesta ou lapso de digitação, não compreendendo a pretendida modificação de critérios jurídicos e metodológicos de cálculo adotados reiteradamente pela parte em sua petição inicial. Apelação desprovida.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo retido do INSS conhecido e provido. Recurso adesivo do embargado não conhecido. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

Tese de julgamento:

"1. O deferimento superveniente da gratuidade de justiça possui eficácia ex nunc e não retroage para convalidar recurso anteriormente inadmitido por falta de preparo, cuja preclusão consumativa se operou pela ausência de impugnação recursal oportuna."

"2. A alteração tardia dos parâmetros e metodologias de cálculo apresentados pela própria parte embargante na inicial não se confunde com erro material aritmético, sujeitando-se aos efeitos da preclusão."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, artigos 463, I, 473, 511, 522 e 523.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541 SP 2022/0028245-5 e AgInt no AREsp 885.425/DF. TRF-6, AC 00136570319944013800 e AI 60003137320254060000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido do INSS para não conhecer da apelação adesiva e negar provimento ao apelo da autarquia previdenciária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0013874-31.2003.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 484, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DO INSS PARA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO ADESIVA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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