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Apelação Cível Nº 0007049-77.2017.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Z. G. M., menor representada por sua genitora, para desconstituir a penhora realizada na conta-poupança 510.119.648-3, da agência 2592-5 do Banco do Brasil.
A embargante alegou que não integra o polo passivo da execução de título extrajudicial 0006734-20.2015.4.01.3801, promovida pela CEF, e que os valores bloqueados eram provenientes de pensão alimentícia e destinados também ao tratamento de doença crônica.
O juízo de origem deferiu o desbloqueio da conta e a liberação do valor constrito. Posteriormente, julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu definitivamente a penhora. Considerou que a CEF deu causa à constrição indevida, pois requereu o bloqueio de R$ 11.236,37 mantidos em conta-poupança, quantia inferior a 40 salários mínimos. Condenou-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
A CEF impugna apenas os ônus sucumbenciais. Sustenta que a pesquisa realizada pelo BacenJud foi direcionada aos ativos da executada E. G. R. e não informava que a conta era conjunta, que possuía natureza de poupança ou que os valores pertenciam à menor.
Afirma que agiu de boa-fé e no exercício regular do direito de buscar a satisfação de seu crédito. Argumenta que não dispunha de meios para conhecer a natureza e a destinação dos valores, pois a conta era mantida no Banco do Brasil.
Alega que cabia à executada demonstrar, nos autos da execução, a impenhorabilidade da quantia. Acrescenta que concordou com a liberação depois da apresentação dos documentos nos embargos de terceiro. Defende, com fundamento no princípio da causalidade, que não deu causa à demanda incidental.
Requer o provimento do recurso para afastar sua condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
Em contrarrazões, a embargante afirma que a CEF requereu a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros sem formular ressalva quanto às contas legalmente impenhoráveis ou pertencentes a terceiros.
Sustenta que sua genitora requereu o desbloqueio nos autos da execução, mas a CEF não concordou com o pedido. Afirma que a instituição financeira somente deixou de se opor à liberação depois do ajuizamento dos embargos de terceiro e da concessão da tutela provisória.
Defende que a abertura da conta-poupança em nome da menor, com a participação de sua representante legal, não configura desídia. Requer a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia limita-se à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro.
A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida.
A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.452.840/SP, ocorrido em 14-9-2016, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, Tema 872, assentou que o credor não responde pelos honorários quando, no momento da constrição, não dispunha de elementos para conhecer o direito do terceiro. A responsabilidade passa ao embargado quando, depois de tomar ciência desse direito, apresenta ou insiste na impugnação destinada a manter a penhora.
Embora o precedente trate da ausência de atualização dos dados cadastrais de bem sujeito a registro, o critério nele estabelecido aplica-se ao caso: deve-se verificar se o credor possuía condições de conhecer o direito do terceiro e se, depois de informado, resistiu ao levantamento da constrição.
Na execução, a impenhorabilidade foi alegada no , páginas 55/60, e no , p. 1. O pedido de desbloqueio, contudo, foi indeferido sem prévia manifestação da CEF, conforme decisão do , página 22.
Não houve, portanto, resistência da instituição financeira ao pedido formulado na execução, ao contrário do que sustenta a apelada. Nos embargos de terceiro, a CEF também não se opôs à liberação dos valores.
Quando requereu a pesquisa pelo BacenJud, a recorrente não possuía elementos que lhe permitissem conhecer a origem dos valores, a natureza da conta ou a titularidade atribuída à embargante. A conta foi localizada em pesquisa realizada em nome de E. G. R., que figurava como executada e era uma de suas titulares.
A CEF exerceu regularmente o direito de buscar bens da devedora para satisfazer o crédito. O simples requerimento de bloqueio de ativos financeiros, posteriormente reconhecidos como impenhoráveis ou pertencentes a terceiro, não basta para lhe atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, especialmente quando não houve insistência na manutenção da medida depois do conhecimento dessas circunstâncias.
A situação, na verdade, decorreu do inadimplemento da executada E. G. R., genitora da embargante, e da localização de ativos em conta da qual ela também figurava como titular. Não se identifica conduta da CEF que tenha tornado necessário o ajuizamento dos embargos ou prolongado indevidamente a constrição.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
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