Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0007049-77.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Z. G. M., menor representada por sua genitora, para desconstituir a penhora realizada na conta-poupança 510.119.648-3, da agência 2592-5 do Banco do Brasil.

A embargante alegou que não integra o polo passivo da execução de título extrajudicial 0006734-20.2015.4.01.3801, promovida pela CEF, e que os valores bloqueados eram provenientes de pensão alimentícia e destinados também ao tratamento de doença crônica.

O juízo de origem deferiu o desbloqueio da conta e a liberação do valor constrito. Posteriormente, julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu definitivamente a penhora. Considerou que a CEF deu causa à constrição indevida, pois requereu o bloqueio de R$ 11.236,37 mantidos em conta-poupança, quantia inferior a 40 salários mínimos. Condenou-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A CEF impugna apenas os ônus sucumbenciais. Sustenta que a pesquisa realizada pelo BacenJud foi direcionada aos ativos da executada E. G. R. e não informava que a conta era conjunta, que possuía natureza de poupança ou que os valores pertenciam à menor.

Afirma que agiu de boa-fé e no exercício regular do direito de buscar a satisfação de seu crédito. Argumenta que não dispunha de meios para conhecer a natureza e a destinação dos valores, pois a conta era mantida no Banco do Brasil.

Alega que cabia à executada demonstrar, nos autos da execução, a impenhorabilidade da quantia. Acrescenta que concordou com a liberação depois da apresentação dos documentos nos embargos de terceiro. Defende, com fundamento no princípio da causalidade, que não deu causa à demanda incidental.

Requer o provimento do recurso para afastar sua condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a embargante afirma que a CEF requereu a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros sem formular ressalva quanto às contas legalmente impenhoráveis ou pertencentes a terceiros.

Sustenta que sua genitora requereu o desbloqueio nos autos da execução, mas a CEF não concordou com o pedido. Afirma que a instituição financeira somente deixou de se opor à liberação depois do ajuizamento dos embargos de terceiro e da concessão da tutela provisória.

Defende que a abertura da conta-poupança em nome da menor, com a participação de sua representante legal, não configura desídia. Requer a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia limita-se à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro.

A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida.

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.452.840/SP, ocorrido em 14-9-2016, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, Tema 872, assentou que o credor não responde pelos honorários quando, no momento da constrição, não dispunha de elementos para conhecer o direito do terceiro. A responsabilidade passa ao embargado quando, depois de tomar ciência desse direito, apresenta ou insiste na impugnação destinada a manter a penhora.

Embora o precedente trate da ausência de atualização dos dados cadastrais de bem sujeito a registro, o critério nele estabelecido aplica-se ao caso: deve-se verificar se o credor possuía condições de conhecer o direito do terceiro e se, depois de informado, resistiu ao levantamento da constrição.

Na execução, a impenhorabilidade foi alegada no evento 51, VOL6, páginas 55/60, e no evento 51, VOL7, p. 1. O pedido de desbloqueio, contudo, foi indeferido sem prévia manifestação da CEF, conforme decisão do evento 51, DOC8, página 22.

Não houve, portanto, resistência da instituição financeira ao pedido formulado na execução, ao contrário do que sustenta a apelada. Nos embargos de terceiro, a CEF também não se opôs à liberação dos valores.

Quando requereu a pesquisa pelo BacenJud, a recorrente não possuía elementos que lhe permitissem conhecer a origem dos valores, a natureza da conta ou a titularidade atribuída à embargante. A conta foi localizada em pesquisa realizada em nome de E. G. R., que figurava como executada e era uma de suas titulares.

A CEF exerceu regularmente o direito de buscar bens da devedora para satisfazer o crédito. O simples requerimento de bloqueio de ativos financeiros, posteriormente reconhecidos como impenhoráveis ou pertencentes a terceiro, não basta para lhe atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, especialmente quando não houve insistência na manutenção da medida depois do conhecimento dessas circunstâncias.

A situação, na verdade, decorreu do inadimplemento da executada E. G. R., genitora da embargante, e da localização de ativos em conta da qual ela também figurava como titular. Não se identifica conduta da CEF que tenha tornado necessário o ajuizamento dos embargos ou prolongado indevidamente a constrição.

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.



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Apelação Cível Nº 0007049-77.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA DE TITULARIDADE CONJUNTA COM A EXECUTADA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. DESCONHECIMENTO PELO CREDOR NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIBERAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por menor representada por sua genitora, desconstituiu a penhora de valores mantidos em conta-poupança localizada por meio do BacenJud e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A recorrente impugna exclusivamente os ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que, ao requerer a pesquisa de ativos da executada, não possuía elementos para conhecer a natureza da conta, a origem dos valores ou o direito da terceira sobre a quantia bloqueada e não resistiu à liberação depois de conhecer essas circunstâncias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o credor que requer a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta da qual a executada figura como titular deve suportar as custas e os honorários advocatícios dos embargos de terceiro quando, no momento da constrição, desconhece o direito do terceiro sobre os valores e, depois de tomar ciência das circunstâncias que justificam o desbloqueio, não resiste à liberação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Súmula 303 do STJ atribui os honorários advocatícios, nos embargos de terceiro, a quem dá causa à constrição indevida, em aplicação do princípio da causalidade.
  2. O STJ, no julgamento do Tema 872, estabelece que o credor não responde pelos honorários quando, no momento da constrição, não dispõe de elementos para conhecer o direito do terceiro, passando a responder pela verba se, depois de tomar ciência desse direito, apresenta ou insiste em impugnação destinada a manter a penhora.
  3. O critério definido no Tema 872 aplica-se à constrição de ativos financeiros para verificar se o credor tinha condições de conhecer o direito do terceiro no momento do bloqueio e se, após ser informado, resistiu ao levantamento da medida.
  4. A alegação de impenhorabilidade formulada nos autos da execução foi indeferida sem prévia manifestação da CEF, circunstância que afasta a existência de resistência da instituição financeira ao pedido de desbloqueio naquele processo.
  5. A CEF também não se opôs, nos embargos de terceiro, à liberação dos valores após tomar conhecimento das circunstâncias que justificavam o levantamento da constrição.
  6. A pesquisa realizada pelo BacenJud em nome da executada não fornecia à credora elementos para conhecer previamente a origem dos valores, a natureza da conta ou o direito da embargante sobre a quantia, especialmente porque a conta foi localizada em nome da executada, que figurava como uma de suas titulares.
  7. O requerimento de bloqueio de ativos financeiros da devedora constitui exercício regular da busca de bens para satisfação do crédito e não atribui, por si só, ao credor responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando os valores são posteriormente reconhecidos como impenhoráveis ou pertencentes a terceiro e não há insistência na manutenção da constrição após o conhecimento dessas circunstâncias.
  8. O inadimplemento da executada e a localização de ativos em conta da qual ela também figurava como titular deram origem à situação que culminou na constrição, sem conduta da CEF que tenha tornado necessário o ajuizamento dos embargos ou prolongado indevidamente a medida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O credor não responde pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro quando, ao requerer a constrição de ativos financeiros localizados em conta da qual a executada figura como titular, não dispõe de elementos para conhecer o direito do terceiro sobre os valores. 2. A responsabilidade do credor pelos honorários advocatícios surge quando, depois de tomar ciência do direito do terceiro, resiste ou insiste na manutenção da constrição indevida. 3. O simples requerimento de bloqueio de ativos financeiros posteriormente reconhecidos como impenhoráveis ou pertencentes a terceiro não atribui ao credor, por si só, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando não há resistência à respectiva liberação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; Súmula 303 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.09.2016, Tema 872.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0007049-77.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 645, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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