Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002572-87.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por meio dos quais sustenta a existência de omissão quanto ao enfrentamento da matéria à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O embargante alega que a aplicação e a dosimetria das sanções ambientais inserem-se no âmbito do poder de polícia e da discricionariedade administrativa, desde que observados os parâmetros previstos na Lei 9.605/1998 e em sua regulamentação. Defende a validade da regulamentação das infrações ambientais por normas infralegais, as quais encontram fundamento nos arts. 70, 74 e 75 da Lei 9.605/1998.

Aduz que a penalidade foi fixada dentro dos limites legais e regulamentares, não havendo desproporcionalidade que autorize sua redução pelo Poder Judiciário. Afirma que a intervenção judicial na dosimetria da multa, ausente ilegalidade, configura indevida incursão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, bem como manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Ibama, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à natureza discricionária da redução da multa ambiental, à suposta usurpação da competência administrativa e à alegada violação aos arts. 70, 74 e 75 da Lei 9.605/98, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Os embargos não merecem provimento. 

A leitura atenta do acórdão embargado revela que a controvérsia foi enfrentada de maneira integral, com fundamentação suficiente e coerente, não se identificando qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

A primeira alegação da autarquia diz respeito à suposta omissão quanto à natureza discricionária da redução da multa ambiental para observar o valor mínimo previsto em lei. 

Todavia, o acórdão foi explícito no argumento de que ao prever multa com o valor único de R$500,00 e R$5.000,00 por espécime, o Decreto 6.514/08 deixou de observar a previsão de análise das circunstâncias do caso concreto, para que fosse realizado o escalonamento da multa, que deveria ser iniciado com o valor mínimo de R$50,00 por espécime, consoante art. 75 da Lei 9.605/98. 

Analisadas as circunstâncias do caso concreto, a multa deveria ser aplicada no valor de R$50,00 por espécime não ameaçado e R$200,00 por espécime ameaçado de extinção.

Além disso, não haveria violação ao princípio da separação dos poderes, pois a alteração do valor da multa dentro dos limites mínimo e máximo legais está prevista na Lei 9.605/98.

Com efeito, a moderna dogmática do direito administrativo, em sintonia com a constitucionalização do regime jurídico-administrativo, já não admite a existência de zonas de atuação estatal infensas à jurisdição. A discricionariedade, longe de representar um campo de liberdade absoluta, encontra-se juridicamente vinculada à realização dos fins públicos que legitimam o agir administrativo.

Nesse sentido, o controle jurisdicional não se restringe à verificação de aspectos formais do ato, mas alcança a aferição de sua conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, notadamente em matéria sancionatória, em que se projeta com maior intensidade a exigência de juridicidade estrita.

Foi precisamente essa a ratio decidendi do acórdão embargado: reconhecer que a discricionariedade administrativa na aplicação da sanção não afasta a observância dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.605/98, sendo legítimo o controle judicial quando constatada a inobservância dos critérios legais de gradação da penalidade.

A alegação de usurpação de competência administrativa, portanto, não se sustenta.

Não houve substituição indevida da Administração pelo Poder Judiciário, mas controle da legalidade da sanção aplicada, à luz dos critérios estabelecidos pela própria Lei 9.605/98. A redução da multa decorreu do reconhecimento de que sua dosimetria deveria considerar as circunstâncias concretas previstas na legislação de regência, e não de uma nova avaliação judicial da conveniência ou oportunidade da sanção administrativa.

A tese sustentada pela autarquia, se acolhida, conduziria à indevida blindagem do mérito administrativo, em frontal contraste com o modelo constitucional de jurisdição una (art. 5º, XXXV, da Constituição), que não admite a exclusão da apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há omissão quando o julgador enfrenta a matéria de forma global, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que suficiente a motivação para sustentar a conclusão adotada.

De outro lado, quanto à alegada violação aos arts. 70, 74 e 75 da Lei 9.605/98, igualmente não se identifica qualquer lacuna.

O acórdão embargado reconheceu a validade do auto de infração e a ocorrência da infração ambiental, afastando a nulidade da autuação. Concluiu, contudo, que o valor da multa deveria ser revisto, por não terem sido consideradas, na sua fixação, as circunstâncias do caso concreto e os critérios de gradação previstos na Lei 9.605/98.

Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão: há, isto sim, uma opção interpretativa fundamentada, com a qual a autarquia não se conforma.

E é precisamente nesse ponto que se revela a real finalidade dos embargos: a rediscussão do mérito da decisão.

Os embargos de declaração não se prestam a reabrir o debate jurídico já exaurido no julgamento, tampouco constituem sucedâneo recursal para manifestação de inconformismo da parte. Sua função é estritamente integrativa, limitada à correção de vícios formais do julgado, o que não se verifica na espécie.

Por fim, no que concerne ao prequestionamento, registre-se que a exigência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não implica a necessidade de menção literal a todos os artigos invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente analisada, como ocorreu no caso.

De todo modo, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais, considera-se que a matéria foi apreciada à luz dos arts. 70, 74 e 75 da Lei 9.605/98, bem como dos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

 



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Apelação Cível Nº 0002572-87.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DOSIMETRIA. CONTROLE JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Ibama contra acórdão que manteve a validade do auto de infração ambiental, mas reduziu o valor da multa por espécime mantido em cativeiro. A autarquia alega omissão quanto à discricionariedade administrativa na dosimetria da sanção, à intervenção judicial na fixação da multa e aos arts. 70, 74 e 75 da Lei 9.605/1998.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao admitir o controle judicial da dosimetria da multa ambiental; e (ii) estabelecer se os embargos podem ser acolhidos para rediscutir matéria já decidida e para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão enfrenta integralmente a controvérsia ao reconhecer que a discricionariedade administrativa não afasta a observância dos critérios legais de gradação da sanção, inexistindo omissão.

  2. O controle judicial da dosimetria, quando constatada a inobservância dos parâmetros da Lei 9.605/1998 e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, constitui controle de legalidade e não substituição da Administração ou violação à separação dos poderes.

  3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e o prequestionamento dispensa menção literal a todos os dispositivos invocados quando a matéria correspondente foi efetivamente apreciada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 1. A discricionariedade administrativa na aplicação de sanção ambiental não afasta o controle judicial da observância dos critérios legais de gradação da multa. 2. A revisão da dosimetria fundada na inobservância dos parâmetros da Lei 9.605/1998 constitui controle de legalidade e não usurpação da competência administrativa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria suficientemente enfrentada no acórdão.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.605/1998, arts. 70, 74 e 75; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Decreto nº 6.514/2008.

Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não há omissão quando a matéria é enfrentada globalmente com fundamentação suficiente, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos das partes.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0002572-87.2012.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 547, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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