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Agravo de Instrumento Nº 0045837-25.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Habitacional do Exército (FHE) contra decisão proferida nos autos 0004178-50.2012.4.01.3801, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de B. A. D., indeferiu pedido de se abater a dívida mediante consignação obrigatória.
Relatou que o devedor permaneceu inadimplente desde a primeira parcela do contrato, não apresentou embargos à execução, não indicou bens à penhora e não celebrou acordo para quitação da dívida e que as tentativas de satisfação do crédito, inclusive por meio do sistema BacenJud, restaram infrutíferas.
Narrou que, diante do insucesso das medidas executivas, a FHE requereu inicialmente a penhora de 30% dos rendimentos do executado, pedido que foi indeferido pelo juízo sob o fundamento da impenhorabilidade dos salários. Posteriormente, a fundação formulou novo pedido para que fossem restabelecidos os descontos consignados diretamente na folha de pagamento do mutuário, conforme previsão contratual. O magistrado, contudo, limitou-se a manter a decisão anterior sem acolher a pretensão da exequente.
Argumentou que não pretende realizar penhora de salário, mas apenas exigir o cumprimento da cláusula contratual que autorizava descontos em folha de pagamento como forma de amortização da dívida. Sustentou que a consignação em folha constituiu elemento essencial para a concessão do crédito em condições favoráveis ao mutuário, de modo que a supressão unilateral dessa forma de pagamento representaria afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da probidade contratual e vedação ao enriquecimento sem causa.
Destacou que há decisão que reconhece a distinção entre penhora de vencimentos e desconto em folha previamente autorizado em contrato, invocando os julgados do STJ no REsp 728.563/RS e nos EREsp 537.145/RS, nos quais foi consolidado o entendimento de que a cláusula de consignação em folha em contratos de empréstimo é válida, não configura penhora vedada pelo art. 649, IV, do Código de Processo Civil então vigente e não pode ser afastada unilateralmente pelo devedor.
Aduziu que o contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de observância da margem consignável, limitada a 30% dos rendimentos do mutuário e que o pedido formulado visa apenas assegurar o cumprimento da avença e permitir a satisfação gradual do crédito, sobretudo porque inexistem outros bens passíveis de constrição judicial. A fundação sustentou que a manutenção da decisão agravada acaba favorecendo o inadimplemento e inviabiliza a efetividade da execução.
Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão para determinar que o órgão pagador do executado realize descontos mensais em sua folha de pagamento, observada a margem consignável máxima de 30%, até a integral quitação do débito executado. Requereu ainda a comunicação imediata ao juízo de origem e a regular formação do instrumento com a juntada integral dos autos principais.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a possibilidade de consignar em folha de pagamento os valores cobrados por meio de execução de contrato de empréstimo.
Sem razão a agravante.
Se a credora ajuizou processo de execução de título extrajudicial para cobrar valores emprestados, deve seguir o procedimento previsto na lei processual. Não é possível abandoná-lo e requerer que o valor seja abatido do que percebe mensalmente o servidor a título de remuneração, como se fosse consignação obrigatória em folha de pagamento.
O contrato previa consignação mensal. Se houve algum problema na margem consignável e não foi possível pagar as parcelas mediante o desconto mensal da remuneração, conforme autorizado em contrato, preferindo a credora a propositura de execução de obrigação de pagar, não será possível, por decisão judicial, impor a realização do referido desconto. Aliás, depois de tanto tempo, não se sabe nem mesmo se o militar ainda está servindo ao Exército.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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