Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0045837-25.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Habitacional do Exército (FHE) contra decisão proferida nos autos 0004178-50.2012.4.01.3801, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de B. A. D., indeferiu pedido de se abater a dívida mediante consignação obrigatória.

Relatou que o devedor permaneceu inadimplente desde a primeira parcela do contrato, não apresentou embargos à execução, não indicou bens à penhora e não celebrou acordo para quitação da dívida e que as tentativas de satisfação do crédito, inclusive por meio do sistema BacenJud, restaram infrutíferas. 

Narrou que, diante do insucesso das medidas executivas, a FHE requereu inicialmente a penhora de 30% dos rendimentos do executado, pedido que foi indeferido pelo juízo sob o fundamento da impenhorabilidade dos salários. Posteriormente, a fundação formulou novo pedido para que fossem restabelecidos os descontos consignados diretamente na folha de pagamento do mutuário, conforme previsão contratual. O magistrado, contudo, limitou-se a manter a decisão anterior sem acolher a pretensão da exequente. 

Argumentou que não pretende realizar penhora de salário, mas apenas exigir o cumprimento da cláusula contratual que autorizava descontos em folha de pagamento como forma de amortização da dívida. Sustentou que a consignação em folha constituiu elemento essencial para a concessão do crédito em condições favoráveis ao mutuário, de modo que a supressão unilateral dessa forma de pagamento representaria afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da probidade contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. 

Destacou que há decisão que reconhece a distinção entre penhora de vencimentos e desconto em folha previamente autorizado em contrato, invocando os julgados do STJ no REsp 728.563/RS e nos EREsp 537.145/RS, nos quais foi consolidado o entendimento de que a cláusula de consignação em folha em contratos de empréstimo é válida, não configura penhora vedada pelo art. 649, IV, do Código de Processo Civil então vigente e não pode ser afastada unilateralmente pelo devedor. 

Aduziu que o contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de observância da margem consignável, limitada a 30% dos rendimentos do mutuário e que o pedido formulado visa apenas assegurar o cumprimento da avença e permitir a satisfação gradual do crédito, sobretudo porque inexistem outros bens passíveis de constrição judicial. A fundação sustentou que a manutenção da decisão agravada acaba favorecendo o inadimplemento e inviabiliza a efetividade da execução. 

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão para determinar que o órgão pagador do executado realize descontos mensais em sua folha de pagamento, observada a margem consignável máxima de 30%, até a integral quitação do débito executado. Requereu ainda a comunicação imediata ao juízo de origem e a regular formação do instrumento com a juntada integral dos autos principais.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a possibilidade de consignar em folha de pagamento os valores cobrados por meio de execução de contrato de empréstimo.

Sem razão a agravante.

Se a credora ajuizou processo de execução de título extrajudicial para cobrar valores emprestados, deve seguir o procedimento previsto na lei processual. Não é possível abandoná-lo e requerer que o valor seja abatido do que percebe mensalmente o servidor a título de remuneração, como se fosse consignação obrigatória em folha de pagamento.

O contrato previa consignação mensal. Se houve algum problema na margem consignável e não foi possível pagar as parcelas mediante o desconto mensal da remuneração, conforme autorizado em contrato, preferindo a credora a propositura de execução de obrigação de pagar, não será possível, por decisão judicial, impor a realização do referido desconto. Aliás, depois de tanto tempo, não se sabe nem mesmo se o militar ainda está servindo ao Exército.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0045837-25.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Habitacional do Exército contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo, indeferiu pedido de restabelecimento de descontos mensais diretamente na folha de pagamento do executado, até a quitação da dívida, observado o limite de 30% de seus rendimentos. A exequente sustenta que a medida não constitui penhora de salário, mas cumprimento de cláusula contratual de consignação em folha, formulado após o insucesso das demais tentativas de satisfação do crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se, após o ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo que previa consignação mensal em folha de pagamento, pode o Poder Judiciário determinar ao órgão pagador a realização compulsória dos descontos remuneratórios previstos contratualmente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrança dos valores emprestados submete a credora ao procedimento previsto na legislação processual para a satisfação da obrigação de pagar, não sendo possível abandonar essa via para converter judicialmente a cobrança em consignação obrigatória em folha de pagamento.

  2. A previsão contratual de consignação mensal autoriza o desconto enquanto operacionalizada a forma de pagamento convencionada pelas partes, mas não permite que, frustrado o desconto e escolhida pela credora a execução judicial da obrigação de pagar, o Poder Judiciário imponha posteriormente o restabelecimento compulsório da consignação.

  3. A circunstância de a credora ter optado pela execução do título após a impossibilidade de pagamento das parcelas mediante desconto mensal da remuneração impede que a consignação contratualmente prevista seja restabelecida por decisão judicial como mecanismo de satisfação da dívida executada.

  4. O lapso temporal transcorrido desde a contratação reforça a inadequação da providência requerida, diante da ausência de certeza, inclusive, quanto à permanência do executado no serviço militar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1. O credor que opta pelo ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrar obrigação decorrente de contrato de empréstimo deve observar o procedimento executivo previsto na legislação processual. 2. A existência de cláusula contratual de consignação em folha não autoriza a imposição judicial de desconto obrigatório sobre a remuneração do devedor quando, frustrada aquela forma de pagamento, o credor opta pela execução judicial da obrigação de pagar.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 0045837-25.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 481, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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