Apelação Criminal Nº 0012421-20.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 660/STF e 339/STF, quanto às alegadas violações aos arts. 5º, incisos LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e não o admitiu quanto às questões remanescentes.
Nas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade dos precedentes, ao argumento de que a controvérsia envolve violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o julgamento colegiado criminal ocorreu sem a presença do único defensor constituído, apesar de pedido prévio de adiamento por impedimento concreto. Aduz, ainda, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, por insuficiência de fundamentação quanto ao prejuízo e à nulidade decorrentes da ausência da defesa técnica, sustentando que a mera existência de razões escritas não supre a participação do patrono no julgamento.
Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para afastar os Temas 660 e 339/STF e determinar o processamento e a remessa do recurso extraordinário ao STF quanto às alegadas violações aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O recurso extraordinário fundamentou-se na alegação de que o acórdão recorrido, violou o art. 5º, incisos LV, e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, dentre outros dispositivos constitucionais.
O agravo escora-se, essencialmente, no questionamento acerca da "validade constitucional de um julgamento colegiado criminal realizado sem a presença do único defensor constituído, além da suficiência constitucional da motivação para afastar a nulidade."
A despeito dos questionamentos trazidos, observa-se que o agravante não trouxe qualquer abordagem apta a afastar a aplicação das teses vinculantes nos Temas 339 e 660/STF.
De início, observa-se que opostos embargos de declaração, a Turma julgadora consignou expressamente a inexistência de omissão, afirmando que as razões constantes da fundamentação do julgado são suficientes para a resolução da questão:
"O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi indeferido em 04/02/2026, por despacho específico anterior ao julgamento da apelação (). Todavia, não houve impugnação autônoma daquela decisão pela defesa, seja por meio de recurso cabível, seja por provocação oportuna do Colegiado. Operou-se, assim, a preclusão da matéria, não sendo possível rediscuti-la em sede de embargos de declaração, cuja natureza é integrativa e não substitutiva de recurso próprio.
Ademais, o despacho proferido pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não altera a conclusão. O referido despacho é datado de 06/02/2026. Contudo, sua juntada aos autos ocorreu apenas após o julgamento do recurso de apelação (), não tendo sido submetido à apreciação do Relator no momento oportuno.
Por fim, a pauta criminal não se submete às prioridades profissionais que o advogado quer adotar no desempenho de sua atuação.
No processo penal, a decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo (art. 563 do CPP), o que não restou evidenciado."
Conforme já assentado na decisão agravada, apenas a completa ausência de fundamentação da decisão caracteriza ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, existente fundamentação, considera-se atendido o dever constitucional, ainda que a parte a repute inadequada ou incompleta. A propósito, confira-se:
Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que rejeitou agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. O embargante alega omissão no acórdão quanto à identificação dos dispositivos constitucionais tidos como impeditivos da análise do mérito recursal, com base nos artigos 5º, XXXV e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar suposta violação aos dispositivos constitucionais indicados, de modo a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta qualquer omissão quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, em especial quanto à ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal não exige análise exaustiva de todos os argumentos apresentados, bastando a indicação clara e suficiente dos fundamentos jurídicos da decisão (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339). 6. O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o resultado do julgamento, sem configurar qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. 7. Não se verifica, assim, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.
(ARE 1577344 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2026 PUBLIC 16-03-2026) (grifou-se)
Pretendendo afastar a aplicação do Tema 660/STF, o agravante sustenta que a violação à Constituição Federal é direta, na medida em que questiona a compatibilidade constitucional do julgamento da apelação realizado sem a presença do único defensor constituído, apesar do pedido de adiamento da sessão.
Ocorre que a análise dessa tese, apesar dos argumentos apresentados, não se resolve por confronto direto e imediato com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se de controvérsia que pressupõe, inevitavelmente, a interpretação das regras processuais penais relativas ao processamento e ao julgamento das apelações.
Em igual sentido, a decisão agravada inclusive colacionou jurisprudência do e. STF no mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO ASSEVERADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 21, § 4º, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. DISPOSITIVO COM EFICÁCIA SUSPENSA PELA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ADI Nº 7.236/DF. 1. A suscitada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, quando depender da apreciação de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral (ARE nº 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06/06/2013, p. 1º/08/2013; Tema RG nº 660). 2. Acresce que esta Corte, por diversas vezes, já asseverou que o indeferimento do pedido de adiamento de julgamento, realizado sob a alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado, não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a sustentação oral é um ato processual facultativo. 3. No mais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, reconheceu a existência de interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 4. Inviável, nesse ponto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 5. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230, de 2021, em virtude da suspensão da eficácia do referido dispositivo na liminar parcialmente deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236/DF e da ausência de trânsito em julgado ou de decisão colegiada confirmando a sentença penal absolutória, conforme informado nas razões deste agravo. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RE 1412251 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-10-2023 PUBLIC 20-10-2023)
Corroborando o enquadramento do caso ao Tema aplicado, confira-se mais jurisprudência da Suprema Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660. SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO NÃO ESSENCIAL À DEFESA. PEDIDO DE DESTAQUE. EXCEPCIONALIDADE A SER DEFERIDA PELO RELATOR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada, no sentido de que a sustentação oral é ato processual facultativo e não essencial à defesa e a sua ausência ou indeferimento não gera nulidade do processo. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o julgamento no Plenário Virtual não enseja prejuízo às partes, sendo o destaque uma excepcionalidade a ser deferida pelo relator do processo. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados.
(ARE 1330427 AgR-sexto-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317). Viabilidade de pedido de sustentação oral quando do julgamento da apelação. Reexame incabível. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral (Tema 660). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
(ARE 1327109 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA A) CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL; B) NULIDADE POR JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO E AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL: DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS; AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(ARE 1569277 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2025 PUBLIC 21-10-2025)
Desse modo, sob qualquer ângulo pelo qual se examine a pretensão recursal, o fato é que a postulação encontra obstáculo técnico na jurisprudência e nos precedentes qualificados.
Não há, portanto, erro na aplicação dos precedentes vinculantes.
Ante ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
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