Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0012421-20.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 660/STF e 339/STF, quanto às alegadas violações aos arts. 5º, incisos LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e não o admitiu quanto às questões remanescentes.  

Nas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade dos precedentes, ao argumento de que a controvérsia envolve violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o julgamento colegiado criminal ocorreu sem a presença do único defensor constituído, apesar de pedido prévio de adiamento por impedimento concreto. Aduz, ainda, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, por insuficiência de fundamentação quanto ao prejuízo e à nulidade decorrentes da ausência da defesa técnica, sustentando que a mera existência de razões escritas não supre a participação do patrono no julgamento.

Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para afastar os Temas 660 e 339/STF e determinar o processamento e a remessa do recurso extraordinário ao STF quanto às alegadas violações aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

O recurso extraordinário fundamentou-se na alegação de que o acórdão recorrido, violou o art. 5º, incisos LV, e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, dentre outros dispositivos constitucionais.

O agravo escora-se, essencialmente, no questionamento acerca da "validade constitucional de um julgamento colegiado criminal realizado sem a presença do único defensor constituído, além da suficiência constitucional da motivação para afastar a nulidade."

A despeito dos questionamentos trazidos, observa-se que o agravante não trouxe qualquer abordagem apta a afastar a aplicação das teses vinculantes nos Temas 339 e 660/STF.

De início, observa-se que opostos embargos de declaração, a Turma julgadora consignou expressamente a inexistência de omissão, afirmando que as razões constantes da fundamentação do julgado são suficientes para a resolução da questão:

"O pedido de adiamento da sessão de julgamento foi indeferido em 04/02/2026, por despacho específico anterior ao julgamento da apelação (evento 58, DESPADEC1). Todavia, não houve impugnação autônoma daquela decisão pela defesa, seja por meio de recurso cabível, seja por provocação oportuna do Colegiado. Operou-se, assim, a preclusão da matéria, não sendo possível rediscuti-la em sede de embargos de declaração, cuja natureza é integrativa e não substitutiva de recurso próprio.

Ademais, o despacho proferido pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não altera a conclusão. O referido despacho é datado de 06/02/2026. Contudo, sua juntada aos autos ocorreu apenas após o julgamento do recurso de apelação (evento 76, DOC2), não tendo sido submetido à apreciação do Relator no momento oportuno.

Por fim, a pauta criminal não se submete às prioridades profissionais que o advogado quer adotar no desempenho de sua atuação.

No processo penal, a decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo (art. 563 do CPP), o que não restou evidenciado."

Conforme já assentado na decisão agravada, apenas a completa ausência de fundamentação da decisão caracteriza ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, existente fundamentação, considera-se atendido o dever constitucional, ainda que a parte a repute inadequada ou incompleta. A propósito, confira-se:

Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que rejeitou agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. O embargante alega omissão no acórdão quanto à identificação dos dispositivos constitucionais tidos como impeditivos da análise do mérito recursal, com base nos artigos 5º, XXXV e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar suposta violação aos dispositivos constitucionais indicados, de modo a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP. 4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta qualquer omissão quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, em especial quanto à ausência de prequestionamento da matéria constitucional. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal não exige análise exaustiva de todos os argumentos apresentados, bastando a indicação clara e suficiente dos fundamentos jurídicos da decisão (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339). 6. O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o resultado do julgamento, sem configurar qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. 7. Não se verifica, assim, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.
(ARE 1577344 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 13-03-2026  PUBLIC 16-03-2026) (grifou-se)

Pretendendo afastar a aplicação do Tema 660/STF, o agravante sustenta que a violação à Constituição Federal é direta, na medida em que questiona a compatibilidade constitucional do julgamento da apelação realizado sem a presença do único defensor constituído, apesar do pedido de adiamento da sessão.

Ocorre que a análise dessa tese, apesar dos argumentos apresentados, não se resolve por confronto direto e imediato com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se de controvérsia que pressupõe, inevitavelmente, a interpretação das regras processuais penais relativas ao processamento e ao julgamento das apelações.

Em igual sentido, a decisão agravada inclusive colacionou jurisprudência do e. STF no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO ASSEVERADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 21, § 4º, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. DISPOSITIVO COM EFICÁCIA SUSPENSA PELA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ADI Nº 7.236/DF. 1. A suscitada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, quando depender da apreciação de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral (ARE nº 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06/06/2013, p. 1º/08/2013; Tema RG nº 660). 2. Acresce que esta Corte, por diversas vezes, já asseverou que o indeferimento do pedido de adiamento de julgamento, realizado sob a alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado, não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a sustentação oral é um ato processual facultativo. 3. No mais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, reconheceu a existência de interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 4. Inviável, nesse ponto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 5. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230, de 2021, em virtude da suspensão da eficácia do referido dispositivo na liminar parcialmente deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236/DF e da ausência de trânsito em julgado ou de decisão colegiada confirmando a sentença penal absolutória, conforme informado nas razões deste agravo. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RE 1412251 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 19-10-2023  PUBLIC 20-10-2023)

Corroborando o enquadramento do caso ao Tema aplicado, confira-se mais jurisprudência da Suprema Corte: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660. SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO NÃO ESSENCIAL À DEFESA. PEDIDO DE DESTAQUE. EXCEPCIONALIDADE A SER DEFERIDA PELO RELATOR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada, no sentido de que a sustentação oral é ato processual facultativo e não essencial à defesa e a sua ausência ou indeferimento não gera nulidade do processo. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o julgamento no Plenário Virtual não enseja prejuízo às partes, sendo o destaque uma excepcionalidade a ser deferida pelo relator do processo. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados.
(ARE 1330427 AgR-sexto-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 23-04-2024  PUBLIC 24-04-2024)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317). Viabilidade de pedido de sustentação oral quando do julgamento da apelação. Reexame incabível. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral (Tema 660). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (ARE nº 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
(ARE 1327109 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031  DIVULG 16-02-2022  PUBLIC 17-02-2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA A) CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL; B) NULIDADE POR JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO E AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL: DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS; AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(ARE 1569277 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 20-10-2025  PUBLIC 21-10-2025)

Desse modo, sob qualquer ângulo pelo qual se examine a pretensão recursal, o fato é que a postulação encontra obstáculo técnico na jurisprudência e nos precedentes qualificados. 

Não há, portanto, erro na aplicação dos precedentes vinculantes.  

Ante ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.  



Documento eletrônico assinado por RICARDO MACHADO RABELO, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551489v6 e do código CRC d63b0119.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO MACHADO RABELO
Data e Hora: 24/09/2026, às 19:11:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:26:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000551490
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0012421-20.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO ÚNICO DEFENSOR CONSTITUÍDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMAS 660 E 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 660 e 339/STF, quanto às alegadas violações aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O agravante sustenta a invalidade constitucional do julgamento colegiado criminal realizado sem a presença do único defensor constituído, apesar de pedido prévio de adiamento, bem como a insuficiência da fundamentação para afastar a nulidade e o prejuízo decorrente da ausência de defesa técnica, requerendo o afastamento dos precedentes e o processamento do recurso extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência do único defensor constituído no julgamento colegiado criminal, após o indeferimento de pedido de adiamento, configura violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se a fundamentação adotada para afastar a alegação de nulidade atende ao dever previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Turma julgadora enfrenta expressamente as alegações suscitadas em embargos de declaração e fundamenta a inexistência de omissão, destacando a preclusão da impugnação ao indeferimento do pedido de adiamento, a juntada posterior de documento não submetido oportunamente ao Relator e a ausência de demonstração concreta de prejuízo.

  2. O dever constitucional de fundamentação exige motivação suficiente, mas não impõe o exame exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, de modo que somente a ausência completa de fundamentação configura ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do Tema 339/STF.

  3. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento pressupõe a interpretação de normas infraconstitucionais de natureza processual penal, caracterizando eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, nos termos do Tema 660/STF.

  4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o indeferimento de pedido de adiamento do julgamento por impossibilidade de comparecimento do advogado não configura, por si só, violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por constituir a sustentação oral ato processual facultativo.

  5. A decretação de nulidade no processo penal exige demonstração concreta de prejuízo, inexistente no caso segundo as conclusões do acórdão recorrido.

  6. O agravante não apresenta fundamento apto a afastar a incidência dos Temas 339 e 660/STF, inexistindo erro na aplicação dos precedentes vinculantes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: 1. A existência de fundamentação suficiente afasta a alegação de violação direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ainda que a parte considere inadequados ou incompletos os fundamentos adotados, nos termos do Tema 339/STF. 2. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, quando depende da interpretação de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, nos termos do Tema 660/STF. 3. A nulidade no processo penal exige demonstração concreta de prejuízo.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, arts. 563 e 619; CP, art. 317; Lei nº 8.429/1992, art. 21, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI-QO-RG nº 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339; STF, ARE nº 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.06.2013, Tema 660; STF, ARE 1577344 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 25.02.2026, publ. 16.03.2026; STF, RE 1412251 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.10.2023, publ. 20.10.2023; STF, ARE 1330427 AgR-sexto-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 22.04.2024, publ. 24.04.2024; STF, ARE 1327109 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 11.11.2021, publ. 17.02.2022; STF, ARE 1569277 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.10.2025, publ. 21.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO MACHADO RABELO, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551490v3 e do código CRC 9814934c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO MACHADO RABELO
Data e Hora: 24/09/2026, às 19:11:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:26:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2026 A 24/09/2026

Apelação Criminal Nº 0012421-20.2011.4.01.3800/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 16:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 04/09/2026.

Certifico que o Plenário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:26:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas