Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002652-55.2011.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário.

O embargante sustenta omissão quanto à tese de distinção do precedente, ao argumento de que a controvérsia não se limita à revisão da dosimetria, mas envolve violação direta ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, pois a pena-base teria sido majorada com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem. Alega, ainda, violação ao art. 93, IX, da Constituição e ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por ausência de enfrentamento desse argumento central.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

O embargante sustenta omissão quanto à análise do não enquadramento do caso concreto no Tema 182.

Não se verifica o vício apontado.

O acórdão embargado examinou expressamente a questão e consignou, inclusive, que o próprio STF decidiu pela aplicação do Tema 182 aos presentes autos.

Na hipótese, submetido o recurso a julgamento, concluiu-se pela necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para aferir eventual desproporcionalidade da sanção, circunstância corroborada pelo próprio teor das razões do recurso extraordinário, nas quais o recorrente invoca os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Assim, a controvérsia foi efetivamente apreciada, não havendo falar em omissão.

Ademais, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

Verifica-se, portanto, que a embargante busca rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, sem demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos.

Por fim, não é demais advertir que "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais salientar que a insistência do embargante com as sucessivas interposições de recursos incabíveis ou manifestamente inadmissíveis revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário, além do seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, constituindo abuso de direito em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa"(PET no AgRg no AgRg nos EAREsp n. 619.952/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe de 29/6/2016.).

Ante ao exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Documento:60000552407
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0002652-55.2011.4.01.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 182. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DO PRECEDENTE E À VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário. O embargante alega omissão quanto à distinção do Tema 182, sustentando que a controvérsia envolve violação direta ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, em razão de suposto bis in idem na majoração da pena-base, bem como ausência de enfrentamento de argumentos, em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, IV, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não afastar a aplicação do Tema 182 sob o fundamento de que a controvérsia envolveria violação direta à Constituição; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

  2. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa ao enquadramento do caso no Tema 182 e consignou que o próprio STF decidiu pela aplicação do precedente aos autos.

  3. A necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para aferir eventual desproporcionalidade da sanção justifica a aplicação do Tema 182, especialmente porque as razões do recurso extraordinário invocam os arts. 33 e 59 do Código Penal.

  4. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.

  5. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material evidencia que os embargos buscam modificar o resultado do julgamento com fundamento em alegado erro de julgamento, finalidade incompatível com a via integrativa.

  6. A insistência na interposição de recursos incabíveis ou manifestamente inadmissíveis pode revelar caráter protelatório e abuso do direito de defesa, conforme precedente citado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado quando inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A fundamentação suficiente para a solução da controvérsia dispensa o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte. 3. A necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para aferir eventual desproporcionalidade da sanção justifica a aplicação do Tema 182.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; CF/1988, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CP, arts. 33 e 59.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 182; STJ, PET no AgRg no AgRg nos EAREsp n. 619.952/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 15.06.2016, DJe 29.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2026 A 24/09/2026

Apelação Criminal Nº 0002652-55.2011.4.01.3810/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 16:00, na sequência 67, disponibilizada no DE de 04/09/2026.

Certifico que o Plenário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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