Apelação Criminal Nº 0002652-55.2011.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário.
O embargante sustenta omissão quanto à tese de distinção do precedente, ao argumento de que a controvérsia não se limita à revisão da dosimetria, mas envolve violação direta ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, pois a pena-base teria sido majorada com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem. Alega, ainda, violação ao art. 93, IX, da Constituição e ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por ausência de enfrentamento desse argumento central.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já apreciada.
O embargante sustenta omissão quanto à análise do não enquadramento do caso concreto no Tema 182.
Não se verifica o vício apontado.
O acórdão embargado examinou expressamente a questão e consignou, inclusive, que o próprio STF decidiu pela aplicação do Tema 182 aos presentes autos.
Na hipótese, submetido o recurso a julgamento, concluiu-se pela necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para aferir eventual desproporcionalidade da sanção, circunstância corroborada pelo próprio teor das razões do recurso extraordinário, nas quais o recorrente invoca os arts. 33 e 59 do Código Penal.
Assim, a controvérsia foi efetivamente apreciada, não havendo falar em omissão.
Ademais, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
Verifica-se, portanto, que a embargante busca rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, sem demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos.
Por fim, não é demais advertir que "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais salientar que a insistência do embargante com as sucessivas interposições de recursos incabíveis ou manifestamente inadmissíveis revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário, além do seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, constituindo abuso de direito em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa"(PET no AgRg no AgRg nos EAREsp n. 619.952/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe de 29/6/2016.).
Ante ao exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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