Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1018231-24.2022.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023938-69.2010.8.13.0508/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eunice da Silva Correira, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piranga/MG, no exercício da competência federal delegada, nos autos do cumprimento de sentença nº 0023938-69.2010.8.13.0508, promovido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (evento 1, OUT11, página 81), que indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor referente a honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que a exequente concordou, sem ressalvas, com os cálculos apresentados pela autarquia, nos quais constava expressamente a inexistência da verba, operando-se a preclusão lógica e consumativa da matéria.

Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto os cálculos apresentados pela agravada deveriam decorrer da contraproposta apresentada pela parte autora, posteriormente aceita pelo INSS, a qual estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor das parcelas atrasadas. Afirma, ainda, que a ausência de fixação da verba nos cálculos elaborados pela autarquia configura mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, consoante art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz que o requerimento de inclusão dos honorários foi formulado logo após a publicação da sentença que extinguiu a execução, não havendo que se falar em preclusão da matéria ou em demora a ser imputada à agravante. Portanto, requer o provimento do recurso para que seja determinada a expedição de requisição de pequeno valor relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor acordado entre as partes, acrescido dos consectários legais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre as parcelas atrasadas do benefício previdenciário.

O recurso não merece provimento.

Compulsando os autos, verifica-se que o INSS apresentou proposta de acordo às fls. 80/81 dos autos originários, estabelecendo, entre outras condições, o pagamento de 85% das parcelas atrasadas e a responsabilidade de cada parte pelos honorários de seus respectivos advogados.

A autora rejeitou essa proposta e formulou contraproposta às fls. 84/85, reduzindo o percentual dos atrasados para 80% e incluindo cláusula que atribuía ao INSS o pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Não obstante, a sentença proferida na fase de conhecimento homologou expressamente “o acordo celebrado entre as partes de fls. 80/81, a fim de que produza os seus regulares efeitos”, determinando que a transação se regeria pelas cláusulas constantes daquelas folhas. O provimento também reproduziu elementos próprios da proposta originária, como a data de início do benefício e o percentual de 85% das parcelas atrasadas.

Portanto, ainda que a sequência das manifestações processuais possa indicar que o INSS teria posteriormente concordado com a contraproposta, o título executivo judicial formado nos autos homologou expressamente a proposta de fls. 80/81, na qual não se estabeleceu condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Nos termos dos arts. 502, 503, 505 e 508 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, não sendo possível, na fase executiva, modificar o conteúdo da obrigação nela estabelecida. A execução deve observar estritamente os limites objetivos do título, conforme os arts. 509, § 4º, e 515, II, do mesmo diploma.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, celebrada transação antes do trânsito em julgado, a sentença homologatória do acordo passa a constituir o título executivo judicial, sendo seus termos que delimitam a posterior execução (REsp n. 1.524.636/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/8/2016). A Corte Superior também assenta que o juízo da execução não pode alterar os parâmetros definidos no título judicial sem a prévia desconstituição da coisa julgada (REsp n. 1.861.550/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020).

A providência pretendida não se limita à correção de inexatidão material ou de erro aritmético, nos termos do art. 494, I, do CPC. O erro material é aquele perceptível de plano, cuja retificação não importa alteração do conteúdo decisório. No caso, a inclusão de honorários sucumbenciais exigiria substituir as cláusulas expressamente homologadas por outras constantes de proposta diversa, modificando substancialmente o título executivo.

Além disso, os cálculos elaborados pelo INSS registraram expressamente que não havia honorários a pagar em virtude do acordo celebrado. Intimada, a exequente concordou integralmente com a conta, sem qualquer ressalva, após o que foi expedida a requisição de pagamento, levantado o crédito e extinto o processo pela satisfação da obrigação.

A concordância inequívoca com os cálculos e a posterior quitação do crédito impedem a reabertura da discussão, em razão da preclusão lógica e consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. A ausência de decisão formal de homologação da conta não autoriza a ampliação posterior do título, especialmente quando a própria exequente aderiu expressamente aos valores apresentados e promoveu seu levantamento.

Eventual incongruência entre a vontade manifestada pelas partes e o conteúdo da sentença homologatória deveria ter sido oportunamente impugnada pelos meios processuais adequados. Não é possível corrigi-la no cumprimento de sentença sob a qualificação de simples erro material, após o trânsito em julgado, a expedição da requisição, o levantamento dos valores e a extinção da execução.

Conclusão

Assim, deve ser mantida a decisão agravada.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Determinação de baixa dos autos:

Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:60000526922
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Agravo de Instrumento Nº 1018231-24.2022.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023938-69.2010.8.13.0508/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor referente a honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que a exequente concordou, sem ressalvas, com os cálculos apresentados pelo INSS, nos quais constava expressamente a inexistência da verba, operando-se a preclusão.

2. A agravante sustenta que os honorários de 10% sobre as parcelas atrasadas decorreriam de contraproposta posteriormente aceita pela autarquia e que sua exclusão dos cálculos configura erro material passível de correção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se é possível incluir, no cumprimento de sentença, honorários advocatícios sucumbenciais não previstos no título executivo judicial, sob o fundamento de erro material, após o trânsito em julgado, a concordância da exequente com os cálculos apresentados, a expedição da requisição de pagamento e a extinção da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A sentença homologatória constitui o título executivo judicial e delimita objetivamente a obrigação exequenda, devendo a execução observar estritamente seus termos.

5. A sentença homologou expressamente a proposta de acordo que atribuía a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seus respectivos advogados, não prevendo condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais.

6. A inclusão de honorários advocatícios exigiria a substituição das cláusulas expressamente homologadas por disposições constantes de proposta diversa, modificando substancialmente o conteúdo do título executivo.

7. O erro material previsto no art. 494, I, do Código de Processo Civil restringe-se à correção de inexatidões objetivas e não autoriza a alteração do conteúdo decisório nem a ampliação das obrigações fixadas na sentença.

8. A concordância expressa da exequente com os cálculos elaborados pelo INSS, que consignavam a inexistência de honorários sucumbenciais, seguida da expedição da requisição, do levantamento do crédito e da extinção da execução, caracteriza preclusão lógica e consumativa.

9. Eventual divergência entre a vontade das partes e o conteúdo da sentença homologatória deveria ter sido impugnada pelos meios processuais cabíveis antes do trânsito em julgado, não sendo possível sua revisão na fase executiva.

10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a modificação, no cumprimento de sentença, dos limites objetivos fixados pelo título executivo judicial sem a prévia desconstituição da coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A sentença homologatória de acordo constitui o título executivo judicial e delimita os limites objetivos da execução.

2. Não configura erro material a pretensão de incluir honorários advocatícios sucumbenciais não previstos no acordo expressamente homologado, por implicar alteração substancial do título executivo.

3. A concordância da parte exequente com os cálculos que excluem honorários advocatícios, seguida do levantamento dos valores e da extinção da execução, impede a rediscussão da matéria em razão da preclusão lógica e consumativa.

4. É vedado ao juízo da execução modificar obrigação não prevista no título executivo judicial transitado em julgado sem a prévia desconstituição da coisa julgada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 502, 503, 505, 507, 508, 509, § 4º, 515, II, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.524.636/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.08.2016; STJ, REsp nº 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.06.2020, DJe 04.08.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000526922v4 e do código CRC 041a57d7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 1018231-24.2022.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 14/09/2026, às 16:00, na sequência 513, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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