Agravo de Instrumento Nº 1018231-24.2022.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023938-69.2010.8.13.0508/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eunice da Silva Correira, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piranga/MG, no exercício da competência federal delegada, nos autos do cumprimento de sentença nº 0023938-69.2010.8.13.0508, promovido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (, página 81), que indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor referente a honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que a exequente concordou, sem ressalvas, com os cálculos apresentados pela autarquia, nos quais constava expressamente a inexistência da verba, operando-se a preclusão lógica e consumativa da matéria.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, porquanto os cálculos apresentados pela agravada deveriam decorrer da contraproposta apresentada pela parte autora, posteriormente aceita pelo INSS, a qual estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor das parcelas atrasadas. Afirma, ainda, que a ausência de fixação da verba nos cálculos elaborados pela autarquia configura mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, consoante art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz que o requerimento de inclusão dos honorários foi formulado logo após a publicação da sentença que extinguiu a execução, não havendo que se falar em preclusão da matéria ou em demora a ser imputada à agravante. Portanto, requer o provimento do recurso para que seja determinada a expedição de requisição de pequeno valor relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor acordado entre as partes, acrescido dos consectários legais.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre as parcelas atrasadas do benefício previdenciário.
O recurso não merece provimento.
Compulsando os autos, verifica-se que o INSS apresentou proposta de acordo às fls. 80/81 dos autos originários, estabelecendo, entre outras condições, o pagamento de 85% das parcelas atrasadas e a responsabilidade de cada parte pelos honorários de seus respectivos advogados.
A autora rejeitou essa proposta e formulou contraproposta às fls. 84/85, reduzindo o percentual dos atrasados para 80% e incluindo cláusula que atribuía ao INSS o pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.
Não obstante, a sentença proferida na fase de conhecimento homologou expressamente “o acordo celebrado entre as partes de fls. 80/81, a fim de que produza os seus regulares efeitos”, determinando que a transação se regeria pelas cláusulas constantes daquelas folhas. O provimento também reproduziu elementos próprios da proposta originária, como a data de início do benefício e o percentual de 85% das parcelas atrasadas.
Portanto, ainda que a sequência das manifestações processuais possa indicar que o INSS teria posteriormente concordado com a contraproposta, o título executivo judicial formado nos autos homologou expressamente a proposta de fls. 80/81, na qual não se estabeleceu condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Nos termos dos arts. 502, 503, 505 e 508 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, não sendo possível, na fase executiva, modificar o conteúdo da obrigação nela estabelecida. A execução deve observar estritamente os limites objetivos do título, conforme os arts. 509, § 4º, e 515, II, do mesmo diploma.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, celebrada transação antes do trânsito em julgado, a sentença homologatória do acordo passa a constituir o título executivo judicial, sendo seus termos que delimitam a posterior execução (REsp n. 1.524.636/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/8/2016). A Corte Superior também assenta que o juízo da execução não pode alterar os parâmetros definidos no título judicial sem a prévia desconstituição da coisa julgada (REsp n. 1.861.550/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020).
A providência pretendida não se limita à correção de inexatidão material ou de erro aritmético, nos termos do art. 494, I, do CPC. O erro material é aquele perceptível de plano, cuja retificação não importa alteração do conteúdo decisório. No caso, a inclusão de honorários sucumbenciais exigiria substituir as cláusulas expressamente homologadas por outras constantes de proposta diversa, modificando substancialmente o título executivo.
Além disso, os cálculos elaborados pelo INSS registraram expressamente que não havia honorários a pagar em virtude do acordo celebrado. Intimada, a exequente concordou integralmente com a conta, sem qualquer ressalva, após o que foi expedida a requisição de pagamento, levantado o crédito e extinto o processo pela satisfação da obrigação.
A concordância inequívoca com os cálculos e a posterior quitação do crédito impedem a reabertura da discussão, em razão da preclusão lógica e consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. A ausência de decisão formal de homologação da conta não autoriza a ampliação posterior do título, especialmente quando a própria exequente aderiu expressamente aos valores apresentados e promoveu seu levantamento.
Eventual incongruência entre a vontade manifestada pelas partes e o conteúdo da sentença homologatória deveria ter sido oportunamente impugnada pelos meios processuais adequados. Não é possível corrigi-la no cumprimento de sentença sob a qualificação de simples erro material, após o trânsito em julgado, a expedição da requisição, o levantamento dos valores e a extinção da execução.
Conclusão
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000526921v5 e do código CRC ae9cb1c8.
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