Apelação Cível Nº 1005392-48.2020.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a flagrante inovação recursal.
Razões recursais: sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso e contraditório, vez que "deixou de enfrentar, de forma expressa e suficiente, a circunstância de que a controvérsia administrativa já havia sido objeto de pronunciamento anterior pela análise e decisão técnica de atividade especial Evento 01 - PROCADM9 fls. 255, que não foi posteriormente alteração/anulação administrativamente após o ajuizamento da ação pelo acórdão Evento 52 PROCADM2 fls. 5 a 7". Sustenta que não pretendeu ampliar indevidamente a lide, mas apenas ver apreciada situação fática e jurídica já documentada nos autos. Requer o saneamento das omissões e contradições apontadas para considerar como especial os períodos incontroversos deferidos em sentença e os períodos reconhecidos administrativamente "para que seja acatado o pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER".
O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição, alegando, em síntese, que a controvérsia administrativa já integrava a documentação dos autos (Procedimento Administrativo constante do Evento 01). Defende que não buscou ampliar a lide, mas tão somente a apreciação do pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER, considerando os períodos já reconhecidos na via administrativa e em sentença.
No entanto, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vícios de omissão e contradição.
O acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente as razões pelas quais não conheceu do apelo. O fato de determinado documento figurar nos autos do processo administrativo (Evento 01) não supre a necessidade de que o pedido e a causa de pedir tenham sido formalmente deduzidos na petição inicial e submetidos ao contraditório e ao crivo do Juízo de origem no momento processual oportuno.
A insurgência invocada somente em sede de apelação — ainda que sob o argumento de reaproveitamento de provas probatórias administrativas pré-existentes — configura manifesta inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 1.013, § 1º, do CPC).
Dessa forma, resta patente que a parte autora pretende, por meio desta via declaratória, reformar o mérito do julgado e obter o reexame do conjunto probatório, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Ausentes os vícios apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.
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