Apelação Cível Nº 0002336-63.2011.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: requer seja sanada contradição "que excluiu período de especialidade laborado na mesma empresa contidos no mesmo contrato de trabalho", bem como sanada omissão e obscuridade no dispositivo, "que delegou ao INSS a contagem do tempo final". Sustenta que o acórdão embargado, ao analisar os períodos de 06/03/1997 a 01/09/1998 e 13/03/2001 a 06/08/2002, afirmou que a parte autora não juntou o laudo técnico que ampararia o formulário DSS-8030, razão pela qual não reconheceu a especialidade. Entretanto, sustenta ter acostado aos autos os PPPs referentes a esses períodos nos documentos de evento 59, sendo que os PPPs de 06/03/1997 a 01/09/1998 e 13/03/2001 a 06/08/2002, comprovam a especialidade da atividade. Nesse contexto, requer que os vícios sejam sanados com efeitos infringentes e que a matéria seja debatida para efeito de prequestionamento.
O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão é contraditório, na medida em que "excluiu período de especialidade laborado na mesma empresa contidos no mesmo contrato de trabalho", bem como o dispositivo é omisso e obscuro por ter delegado ao INSS a contagem do tempo final.
No entanto, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vício de omissão, contradição e obscuridade. Explico.
No tocante aos períodos de 06/03/1997 a 01/09/1998 e 13/03/2001 a 06/08/2002, cuja especialidade foi afastada pelo acórdão embargado, a parte autora sustenta ter acostado aos autos os PPPs referentes a esses períodos nos documentos de evento 59, comprovando a especialidade dos referidos períodos.
Entretanto, da análise detida dos documentos juntados no evento 59 verifica-se que, de fato, com relação ao período de 13/03/2001 a 06/08/2002, só foi juntado o formulário DSS-8030 (evento 59 - fl.49) sem o laudo que deu ensejo ao seu preenchimento, o que, como fundamentado na decisão embargada, impede o reconhecimento da especialidade do referido período, vez que a partir de 11/10/96, indispensável que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) viesse acompanhado do laudo técnico que o ampara.
Ademais, no tocante ao período de 06/03/1997 a 01/09/1998, em que pese constar do PPP de evento 59 - fls. 56/57 que o autor esteve exposto aos agentes químicos solventes aromáticos e tintas de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, que são substâncias químicas elencadas como derivadas do benzeno, consoante o item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 e o benzeno é substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A), referido período deve ser, de fato, considerado como tempo comum, vez que ausente responsável técnico nesse período, exigência que se deu a partir do Decreto 2.172 de 06/03/1997.
Outrossim, rejeito, também, a alegação de existência de omissão e obscuridade no acórdão por ter delegado ao INSS a contagem do tempo final, vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “(...) não há falar em sentença condicional, quando foi reconhecida e delimitada a existência do direito, encontrando-se pendente apenas a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação, o que foi observado pela Corte de origem. (AgInt no AREsp n. 1.756.794/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)
Ademais, conforme entendimento da Súmula 64 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região: "não é condicional a decisão que impõe ao INSS a obrigação de reavaliar os requisitos para a concessão do benefício, com base no tempo de contribuição ou de serviço reconhecido judicialmente."
Constata-se, portanto, que a decisão embargada não contém o vício apontado, tendo concluído o julgamento com base na análise dos elementos contidos no processo e apresentado fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
Nesse contexto, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.
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