Apelação Cível Nº 1015357-47.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, embora o julgado tenha reconhecido ser devida a indenização para o cômputo do tempo de atividade rural a partir de novembro de 1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, não condicionou, em sua conclusão, o cômputo do período de 01/11/1991 a 31/03/1998 ao respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado.
Contrarrazões: a parte embargada requer o não conhecimento do recurso e, no mérito, a rejeição.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, o embargante alega omissão quanto à necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária para o cômputo do período de atividade rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando que, embora o acórdão tenha consignado a necessidade de indenização do período posterior a novembro de 1991, tal premissa não teria sido aplicada ao caso concreto.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os vícios alegados.
Verifica-se que a questão relativa à necessidade de indenização do período rural posterior a novembro de 1991 foi expressamente enfrentada, não se apurando a omissão alegada. Com efeito, ao tratar da indenização do tempo de serviço rural, o acórdão consignou que “será devida a indenização para se computar o tempo de atividade rural a partir de novembro de 1991, com o objetivo de obter aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula 272 do STJ.”. Ademais, ao apreciar o caso concreto, manteve o reconhecimento do labor rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição “na forma definida na sentença”.
Ressalte-se, ainda, que a sentença (, p.15) foi expressamente mantida pelo acórdão, e que consignou "saliente-se que a autora deverá indenizar o requerido referente ao período compreendido entre 25.07.1991 a 31.03.1998", de modo que não se verifica ausência de determinação quanto à necessidade de indenização.
Desse modo, não há omissão a ser sanada, visto que, desde a sentença, foi facultado à parte autora promover a indenização das contribuições previdenciárias correspondentes.
Constata-se, portanto, que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se vislumbrando a presença de qualquer vício que a macule.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS.
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