Apelação Cível Nº 1027573-76.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: o embargante requer que seja sanada suposta contradição e erro material no referido acórdão. Nesse sentido, defende, em suma, que o período de labor especial entre 01/01/2004 e 13/01/2005 não teria sido reconhecido no âmbito administrativo, nem mesmo no âmbito judicial, de modo que considerá-lo no cálculo do tempo para a concessão do benefício previdenciário em análise formaria equívoco a ser sanado. Ademais, alega que não foi requerido o reconhecimento de tal intervalo na inicial, de modo que a decisão poderia estar ultrapassando os limites objetivos da lide. Requereu o provimento dos embargos.
Contrarrazões: a parte embargada sustenta que houve recurso administrativo (Evento 1 COMP6, p 70-75) que reconheceu a especialidade do período de 01/01/2004 a 13/01/2005, de modo que razão não assistiria ao INSS em nenhuma de suas alegações.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente/ mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, o embargante alega, como já exposto, que o período específico de labor entre 01/01/2004 e 13/01/2005 não pode ser considerado como especial, uma vez que não haveria reconhecimento judicial ou administrativo de tal intervalo, de modo que sua inclusão em planilha de cálculo seria erro material, passível, ainda, de ultrapassar os limites da lide.
Contudo, sem razão.
A leitura do acórdão da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (conforme consta do Evento 1, COMP6, p. 70 e seguintes) torna claro que a parte ora embargada obteve, efetivamente, o enquadramento do período de 01/01/2004 a 13/01/2005 como especial, no âmbito administrativo, em razão da comprovação de exposição ao agente nocivo "ruído" acima do limite de tolerância.
Portanto, ao contrário do que alega o INSS, houve reconhecimento administrativo do lapso temporal especificado, afastando qualquer erro material, ou ainda qualquer outro vício, do conteúdo do acórdão ora embargado.
Analisando tal decisum, portanto, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS.
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