Apelação Cível Nº 1001602-53.2022.4.06.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 629 do STJ, ao argumento de que a tese firmada naquele precedente, relativa à ausência de início de prova material da atividade rural e à consequente extinção do processo sem resolução do mérito, não se restringiria ao segurado especial. Aduz que o STJ reconhece a equiparação do trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante ao segurado especial e que o Tema 629 não estabeleceu distinção entre as categorias de trabalhadores rurais. Requer, assim, o pronunciamento da Turma Julgadora acerca da incidência do referido precedente ao caso, com a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material apto à comprovação do labor rural alegado.
O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, a parte embargante sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 629 do STJ, ao argumento de que a tese firmada naquele precedente, relativa à ausência de início de prova material da atividade rural e à consequente extinção do processo sem resolução do mérito, não se restringiria ao segurado especial. Aduz que o STJ reconhece a equiparação do trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante ao segurado especial e que o Tema 629 não estabeleceu distinção entre as categorias de trabalhadores rurais. Requer, assim, o pronunciamento da Turma Julgadora acerca da incidência do referido precedente ao caso, com a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material apto à comprovação do labor rural alegado.
Razão não lhe assiste.
O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à ausência de início de prova material do alegado vínculo de emprego rural, concluindo que os documentos apresentados não constituem início de prova material do labor exercido pelo autor no período de 23/12/1982 a 30/09/1987.
Conforme consignado no julgado, os documentos apresentados em relação à Fazenda Cava — CTPS do genitor e do irmão do autor — estão em nome de terceiros e, embora possam evidenciar a dedicação da família ao trabalho rural, não comprovam, por si sós, o efetivo exercício de atividade laboral pelo demandante na condição de empregado. Do mesmo modo, a declaração escolar, por não guardar relação direta com o exercício da atividade laboral, não se presta à comprovação do vínculo empregatício controvertido.
A distinção estabelecida no acórdão entre o trabalhador rural empregado e o segurado especial mostra-se relevante para a solução da controvérsia. Isso porque, tratando-se de vínculo empregatício, a comprovação do labor deve estar amparada em início de prova material relacionado ao próprio trabalhador e ao vínculo laboral alegado, não sendo suficiente, para esse fim, a apresentação de documentos em nome de familiares, ainda que corroborados por prova testemunhal.
Nesse contexto, não há omissão quanto ao Tema 629 do STJ. O acórdão enfrentou a questão e concluiu pela sua inaplicabilidade à hipótese dos autos, uma vez que a controvérsia não envolve a comprovação da condição de segurado especial, mas a existência de vínculo de emprego rural não formalmente comprovado por documentação em nome do próprio autor.
A demonstrar que o Tema 629 do STJ se refere ao segurado especial, tem-se o item 4 da ementa do acórdão do RE 1.352.721/SP, que faz menção ao trabalhador rural dispensado do recolhimento das contribuições:
[...] 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
Dessa forma, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.
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