Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012437-29.2018.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Razões recursais: sustenta a embargante que o acórdão ora recorrido contém omissões, vez que não se manifetou acerca da da declaração do sindicato, quanto à declaração escolar do autor, nem quanto à ficha de alistamento militar. Sustenta ser necessário a apreciação conjunta de todo o acervo probatório acostado aos autos, composto pelos documentos e pela prova oral (colhida sob o crivo do contraditório).

O INSS, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.

 É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).

No presente caso, o embargante sustenta que o acordão ora recorrido contém omissões quanto à análise da declaração de exercício de atividade rural (emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Fino/MG), à declaração escolar e à Ficha de Alistamento Militar. Requer a apreciação conjunta de todo o acervo probatório acostado aos autos, composto pelos documentos e pela prova oral (colhida sob o crivo do contraditório).

No entanto, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando os alegados vícios. Frise-se que o acórdão analisou fidedignamente a documentação apresentada, concluindo que não foi comprovado o exercício de atividade rural do período de 07/01/1976 a 13/12/1987 por ausência de início de prova material contemporânea ao referido período, impossibilitando o deferimento do benefício postulado na petição inicial. Vejamos:

 

No caso dos autos, entretanto, verifica-se que:

(i) As Carteiras de Trabalho do autor, expedidas em 14/05/1982 e 12/08/2010, apresentam somente registros de atividades urbanas (f.11 e 17);

(ii) A declaração escolar do autor não comprova atividade laboral;

(iii) A certidão de casamento do requerente, cujo termo foi lavrado aos 17/08/1998, informa a atividade de industriário (f. 38);

(iv) A cópia da Ficha de Alistamento Militar - FAM juntada aos autos (f. 39) apresenta visível rasura, justamente no local da informação da profissão, sendo perceptíveis, pela simples observação, a diferente tonalidade da tinta, a alteração do alinhamento, a presença de letras apagadas, sobre as quais se lançou nova informação.

É sabido que os documentos oficiais, contemporâneos ao FAM emanálise, eram datilografados, com possibilidades de erro no preenchimento. Porém, também é certo que, para a validade de tais documentos, exigia-se a ressalva da rasura no corpo do texto.

Necessário frisar que, ainda que oportunizado ao autor a apresentação do FAM original para análise, nos termos do despacho de f. 135, o documento não foi trazido aos autos.

Ademais, verifica-se certa inconsistência entre o que se viu informado pela testemunha ADENIR DIAS DE OLIVEIRA e as demais provas documentais apresentadas.

Em audiência realizada aos 04.11.2015, o depoente alegou conhecer o autor "há cerca de 40 anos". Afirmou, ainda, que trabalhou com o requerente, empropriedades rurais de Ouro Fino/MG, "por quase vinte anos".

Ora, na data do depoimento, contava o autor com 51 anos de idade. Contados os 40 anos de convívio, a testemunha conheceu o autor quando este tinha 11 anos, ou seja, por volta de 1975. Considerados os quase 20 anos em quelaboraram juntos, estende-se esse período até 1995, quase 8 (oito) anos após o início do contrato de trabalho do autor com a empresa KS - Pistões Ltda., de Nova Odessa-SP, como ajudante de usinagem.

De outra sorte, ainda que as informações do depoente DORIVAL CARDOSO apresentem uma linha do tempo correspondente com as alegações do autor, o que se verifica in casu é a impossibilidade de reconhecimento do tempo alegadamente trabalhado em atividade rurícula para fim de concessão do benefício pleiteado, diante da vedação expressa do § 3 do artigo 55 da Lei 8.213/91, pela ausência de início de prova material idônea.

No caso concreto, a declaração de exercício de atividade rural confeccionada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Fino/MG e a declaração escolar emitida pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG, juntadas aos autos, não gozam de fé pública, o que impede a aferição segura de sua autenticidade. Além disso, revelam-se extemporâneas em relação ao período controvertido, circunstância que compromete seu valor probatório.

Desse modo, à luz do conjunto probatório, não se verificam elementos aptos a comprovar o exercício de atividade rural do período de 07/01/1976 a 13/12/1987.

Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso.

 

Constata-se, portanto, que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se vislumbrando a presença de qualquer vício que a macule.

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.

Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.

 Prequestionamento

Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).

Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.

Dispositivo

 Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.



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Documento:60000546321
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012437-29.2018.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de omissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados no acórdão embargado, não se apurando o alegado vício de omissão.

4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”.

______

Dispositivo relevante citado: CPC, art 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Apelação Cível Nº 0012437-29.2018.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 14/09/2026, às 16:00, na sequência 1158, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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