Apelação Cível Nº 1033828-43.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido fl. 79.
A parte autora pleiteia a reforma da sentença fl. 84.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS fl. 99.
É o breve relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pronunciamento de primeiro grau concluiu que, por se tratar de processo administrativo eletrônico, os atos praticados no requerimento previdenciário poderiam ser realizados e acompanhados por meios eletrônicos, especialmente pelo sistema “Meu INSS”, pelo endereço eletrônico informado e pela Central 135. Considerou que o autor havia assumido o compromisso de acompanhar o andamento do requerimento por esses canais e que, portanto, deveria ter consultado regularmente o sistema para verificar a existência de eventual exigência. A sentença também registrou que a exigência de documentos complementares foi lançada no “Meu INSS” com o status próprio de exigência, atribuindo ao requerente e ao seu procurador a responsabilidade pela ausência de manifestação no prazo administrativo. Com base nessa compreensão, reputou válido o indeferimento do requerimento de aposentadoria especial, afastou a alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e rejeitou, igualmente, os pedidos de reanálise da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça.
O apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao presumir sua ciência acerca da exigência administrativa sem que o INSS tivesse comprovado a efetiva entrega de comunicação dirigida ao segurado ou ao procurador constituído. Afirma que o processo eletrônico não afasta a necessidade de ciência inequívoca do ato administrativo que impõe ao interessado o cumprimento de diligência e cuja inobservância pode resultar no indeferimento do benefício. Invoca o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, destacando que o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/1999 exige meio apto a assegurar a certeza da ciência do interessado. Alega que não consta do processo administrativo certificação de publicação, comprovante de envio e recebimento de e-mail, registro de SMS ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que ele ou seu advogado tiveram conhecimento da exigência. Ressalta, ainda, que os documentos administrativos indicariam o envio de mensagem para comunicar o indeferimento, mas não comprovariam comunicação semelhante quanto à exigência anterior, circunstância que teria impedido o exercício oportuno do direito de apresentar a documentação solicitada. Argumenta que a simples alteração do status do requerimento no “Meu INSS”, desacompanhada de prova de entrega ou de acesso efetivo à comunicação, não equivale à intimação válida. Sustenta também que havia procurador regularmente constituído no processo administrativo, de modo que a ausência de comunicação ao representante reforçaria a nulidade do ato. No mérito previdenciário, afirma ter juntado Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade elaborado pelo Município de Pirapetinga, documento que comprovaria o exercício de atividade especial como auxiliar de serviços gerais desde 1983. Defende que a exigência formulada pelo INSS era arbitrária ou, ao menos, que sua ausência de cumprimento não poderia justificar o indeferimento sem prévia comunicação regular. Alega preencher, na data do requerimento, os requisitos para aposentadoria especial ou, alternativamente, para aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, afirmando possuir 36 anos de contribuição, 60 anos de idade e 96 pontos. Ao final, requer o provimento da apelação para declarar a nulidade do ato administrativo, determinar a notificação pessoal do autor ou de seu procurador para cumprimento da exigência e reconhecer o direito à análise e à opção pelo benefício mais vantajoso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia devolvida a este Tribunal diz respeito, inicialmente, à validade do indeferimento administrativo fundado no não cumprimento de exigência documental cuja ciência o segurado afirma não ter recebido. Somente após a solução dessa questão será possível definir se o INSS deve proceder à nova análise do pedido de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição.
A Constituição Federal assegura aos litigantes, tanto em processo judicial quanto administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A garantia não se limita à possibilidade abstrata de manifestação: exige que o interessado tenha conhecimento do ato que lhe impõe ônus e disponha de oportunidade real para reagir.
No mesmo sentido, o art. 26 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências. O § 3º do dispositivo admite a ciência no processo, a via postal, o telegrama ou outro meio, desde que assegurada a certeza da ciência do interessado; o § 5º, por sua vez, prevê a nulidade da intimação realizada sem observância das prescrições legais, ressalvada a hipótese de comparecimento do administrado, capaz de suprir a irregularidade.
A norma não impede a utilização de ferramentas eletrônicas pelo INSS. O que ela impede é que a Administração considere automaticamente intimado o segurado apenas porque lançou uma exigência em sistema interno ou alterou o status do requerimento, sem demonstrar que a comunicação foi entregue, disponibilizada de maneira juridicamente idônea ou efetivamente acessada pelo interessado ou por seu representante.
A distinção é relevante. A tramitação eletrônica constitui meio de processamento do requerimento; não substitui, por si só, o ato de comunicação. O dever de o segurado acompanhar o processo não exonera a Administração do dever de comprovar a regularidade da intimação, sobretudo quando o não atendimento da exigência produz consequência gravosa: o encerramento do procedimento e o indeferimento de benefício previdenciário de natureza alimentar.
Observo que na manifestação do INSS fl.59 constou: "A exigência no processo administrativo em questão foi aberta em 25/11/2019, portanto, só havia a funcionalidade do envio da mensagem por email, porém o segurado não informou e-mail em seu contato, apenas número do celular."
No caso concreto, conforme narrado na sentença e nas razões de apelação, o INSS demonstrou o lançamento da exigência no sistema “Meu INSS”, mas não se evidencia, de forma suficiente, a prova de que o autor ou seu procurador tenham recebido comunicação apta a lhes dar ciência certa do ato. Também é relevante a alegação recursal de que o processo administrativo registra comunicação relativa ao indeferimento, mas não comprova o envio de SMS ou de outro aviso equivalente quanto à exigência que precedeu o indeferimento.
A mera alteração do status do requerimento administrativo, desacompanhada de comprovante de entrega da notificação ou de registro de acesso do requerente ou do patrono ao conteúdo da exigência, não demonstra, por si só, o aperfeiçoamento da intimação. A presunção de ciência adotada na sentença não pode ser construída exclusivamente a partir do compromisso genérico de acompanhamento do processo, pois isso converteria uma faculdade de acompanhamento remoto em verdadeira presunção absoluta de conhecimento de todos os atos praticados pela Administração.
A Administração pode utilizar o “Meu INSS”, e-mail, SMS ou outro canal previsto em regulamentação, mas deve demonstrar que o meio empregado era apto, no caso concreto, a levar a exigência ao conhecimento do interessado ou do procurador habilitado.
Também não basta afirmar que o procurador tinha acesso ao processo. Se havia mandato regularmente juntado aos autos administrativos, o INSS deveria demonstrar que a comunicação foi dirigida ao representante ou que este efetivamente consultou o conteúdo da exigência. A ausência dessa prova impede que se atribua ao segurado a consequência máxima do não cumprimento, especialmente quando a própria autarquia dispõe dos registros eletrônicos de envio, entrega, leitura e acesso.
A nulidade não decorre de formalismo. O prejuízo é concreto: o requerimento foi indeferido justamente porque a exigência não teria sido cumprida. Se o interessado não foi validamente cientificado, perdeu a oportunidade de apresentar os documentos solicitados e de obter decisão administrativa sobre o mérito do benefício. Está configurado, portanto, o prejuízo necessário ao reconhecimento do vício, pois o defeito de comunicação interferiu diretamente no resultado do processo administrativo.
Reconhecida a nulidade do indeferimento por ausência de comprovação de ciência da exigência, a consequência adequada é a reabertura do requerimento administrativo, com a intimação do autor ou de seu procurador para apresentação da documentação, seguida de nova decisão fundamentada.
Não cabe, neste momento, substituir integralmente a Administração para conceder diretamente o benefício, dada a necessidade da prévia análise administrativa e os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar o alegado labor especial, que deve ser demonstrado por categoria profissional até 28/04/1995 e após, por formulários próprios indicando a efetiva exposição aos agentes nocivos.
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor para declarar a nulidade do indeferimento administrativo do requerimento e determinar ao INSS que reabra o procedimento administrativo e conceda prazo para cumprimento da exigência, de forma que a decisão administrativa deverá observar a data do requerimento efetivamente protocolado, sem prejuízo da análise dos efeitos financeiros conforme a legislação aplicável e os elementos que vierem a ser apresentados no procedimento reaberto. Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §4º, inc. III, do CPC.
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