Agravo de Instrumento Nº 1012618-28.2019.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008622-93.2017.4.01.3820/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jussara Pereira Soares contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0008622-93.2017.4.01.3820, que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, onde tramita ação revisional nº 0049282-29.2016.4.01.3800, na qual são discutidos os mesmos contratos que embasam a presente execução (, f.7).
Sustenta a agravante, em síntese, que a ação revisional e a presente execução possuem por objeto os mesmos contratos, circunstância que evidenciaria a existência de conexão e prejudicialidade entre os feitos. Invoca, para tanto, o disposto no art. 55, §3º, do CPC, segundo o qual devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles.
Alega que o processamento da mesma relação jurídica em processos distintos acarretaria indevido fracionamento da prestação jurisdicional e prejuízo à defesa dos litigantes.
Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a redistribuição da presente demanda ao Juízo da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, por dependência à ação revisional.
Não foram apresentadas contrarrazões, embora a CEF tenha sido devidamente intimada ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de redistribuição da presente execução ao Juízo da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, onde tramita ação revisional ajuizada anteriormente, na qual são discutidos os mesmos contratos que constituem objeto destes autos.
Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles.
A previsão, contudo, não autoriza, por si só, a alteração de competência absoluta. Com efeito, o art. 54 do CPC estabelece que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, de modo que a reunião de processos fundada nesses institutos não alcança hipóteses em que a competência do juízo seja absoluta.
No caso dos autos, a presente demanda é uma execução que tramita perante vara especializada em razão da matéria, cuja competência para o processamento das execuções possui natureza absoluta. De outro lado, a ação revisional indicada pela agravante tramita perante a 6ª Vara Federal, de competência cível.
Embora a ação revisional tenha sido ajuizada anteriormente, em 23/06/2016, e a presente execução somente tenha sido autuada em 31/10/2017, essa circunstância não autoriza o deslocamento da execução para o juízo cível.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a existência de conexão não constitui causa de modificação da competência absoluta, inclusive nas hipóteses de conexão por prejudicialidade previstas no art. 55, § 3º, do CPC:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA POR MUNICÍPIO, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ELENCADA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CORRELATOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITOS DISTRIBUÍDOS, INICIALMENTE, NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REUNIÃO COM AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. (...) III. Nos termos, ainda, da jurisprudência do STJ, "eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de modificação de competência de natureza relativa". (...) IV. (...) ainda que se possa falar em conexão, ou prejudicialidade, entre as ações que tramitam nas esferas federal e estadual, não se visualiza presente hipótese legal de modificação de competência (absoluta) apta a determinar a remessa (...) Com efeito, a modificação da competência pela conexão ou pela continência somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta, nos termos do art. 54 do CPC. V. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Bagé/RS, o suscitado.(STJ, CC 178.464/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 09/02/2022, DJe 15/02/2022).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no sentido da impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp 1.883.576/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09/09/2024, DJe 13/09/2024).
No âmbito deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Segunda Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, embora se reconheça a conexão entre execução fiscal e ação anulatória, a reunião dos processos depende da ordem de distribuição das demandas. Assim, se a execução fiscal for proposta antes da ação anulatória, admite-se a reunião no juízo especializado. Todavia, se a ação anulatória for ajuizada anteriormente, as ações devem tramitar separadamente, tendo em vista a natureza absoluta da competência das varas especializadas em execuções fiscais (TRF6, CC 1027449-81.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 13/12/2022; TRF6, CC 6008838-78.2024.4.06.0000, 2ª Seção , Relator Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, D.E. 19/12/2024; TRF6, CC 6005754-69.2024.4.06.0000, 2ª Seção , Relator Lincoln Rodrigues de Faria, D.E. 17/01/2025).
A mesma compreensão é adotada pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região em casos análogos:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO INTEGRAL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS POR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A reunião entre ação anulatória e execução fiscal não é possível quando esta tramita perante vara especializada em execuções fiscais, em razão da competência absoluta definida por norma de organização judiciária. 7. Questões relativas à validade do lançamento tributário, à suficiência da garantia, ao eventual excesso de constrição patrimonial e aos critérios de atualização do débito devem ser discutidas na ação anulatória anteriormente ajuizada, a fim de evitar duplicidade de demandas e risco de decisões contraditórias. [...] (TRF3 - ApCiv 0000157-41.2014.4.03.6182, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, julgado em 28/06/2026, DJe 07/07/2026 - g.n.).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A ANULATÓRIA. I - A Vara especializada em execuções, na Justiça Federal da 1ª Região, tem competência para processar execuções por título executivo extrajudicial, competência esta aferida em razão da matéria, que é de natureza absoluta e não se modifica pela conexão, na inteligência, a contrario sensu, do art. 54 do CPC. II - Via de regra, há conexão entre a ação de execução e a demanda anulatória do título extrajudicial em que se ampara o referido feito executivo, ressalvada a hipótese em que há juízo especializado em execuções, como no caso, a inviabilizar a incidência do § 2º do art. 55 do CPC e, por conseguinte, a reunião dos feitos. III - Na hipótese dos autos, devem os feitos tramitar perante os respectivos juízos com competência absoluta distinta, cabendo a um dos juízos avaliar se é o caso de se suspender a tramitação de uma das causas, por prejudicialidade. (Precedentes). IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás (suscitado), para processar e julgar a ação revisional. (TRF1 - CC 1034981-38.2021.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 3ª Seção, julgado em 29/03/2022, e-DJF1 29/03/2022 - g.n.).
Assim, ainda que se reconheça a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas, tal circunstância não autoriza a redistribuição da execução para o juízo cível, pois não afasta a competência absoluta da vara especializada para o seu processamento e julgamento.
Eventual risco de decisões conflitantes poderá ser solucionado pela suspensão de um dos processos, se cabível, sem alteração da competência do juízo especializado.
Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de redistribuição dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É como voto.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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