Agravo de Instrumento Nº 1022140-79.2019.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000312-02.2010.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, Martins & Maciel Peças e Serviços Ltda., E. D. M. e L. F. M. M., contra decisão proferida, em 17/06/2019, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0000312-02.2010.4.01.3802, deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente (, pág. 3, autos de origem).
Os agravantes sustentam, em síntese, que a execução permaneceu arquivada desde dezembro de 2013 até março de 2019, quando ocorreu o peticionamento dos executados. Dizem que a legislação processual então vigente não admitiria a suspensão do processo por período superior a um ano, invocando, nesse ponto, o art. 265, IV, “a”, e § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) e os artigos 921, §§ 4º e 5º e 924, V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).
Argumentam que a ausência de localização de bens passíveis de penhora não afastaria a incidência da prescrição, invocando a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Aduzem, ainda, que o prazo prescricional aplicável à cobrança seria quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Pugnam pelo provimento do recurso para que seja pronunciada a prescrição, com a consequente extinção do feito executivo e condenação da agravada nos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Na origem, a Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou, em 08/01/2010, Execução de Título Extrajudicial fundada em suposto saldo devedor de R$ 34.449,24, apurado em 26/08/2009, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA, firmada em 09/05/2005 pela pessoa jurídica agravante, na qual os sócios E. D. M. e L. F. M. M. figuraram como codevedores.
Na demanda originária os executados, ora agravantes, suscitaram a ocorrência de prescrição intercorrente e/ou prescrição do próprio título, requerendo a extinção da execução, com fundamento nos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do CPC/15, em conjunto com o art. 202 do Código Civil. Alegaram, para tanto, a existência de prolongada inércia processual da exequente, afirmando que, entre o ajuizamento da ação e 29/03/2019, transcorreram 3.368 dias, correspondentes a 9 anos, 2 meses e 22 dias, sem efetividade processual.
Pois bem.
Sobre a suspensão do processo, previa o CPC/73:
"Art. 265. Suspende-se o processo:
(...)
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;
(...)
§ 5º Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n o IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo."
"Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(...)
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)"
O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, dispõe:
"Art. 313. Suspende-se o processo:
(...)
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
(...)
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º."
"Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;
(...)
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(...)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"
"Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
(...)
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado"
Na espécie, a execução foi ajuizada e suspensa na vigência do diploma processual civil de 1973, tendo-se em vista o recebimento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução (proc. n.º 0000996-24.2010.4.01.3802) no duplo efeito. No ponto, cumpre registrar que, de acordo com o Enunciado Administrativo n.º 2 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Em considerando que, na hipótese, os embargos à execução (proc. 0000996-24.2010.4.01.3802) foram julgados parcialmente procedentes (4.1. pág. 179 - 5.1, pág. 11), observa-se que a execução foi suspensa com base no art. 520 da lei processual de 1973 (correspondente ao art. 1.021, § 1º, III do CPC/15), segundo o qual a apelação interposta de sentença seria recebida em ambos os efeitos, salvo se os embargos fossem julgados improcedentes, caso em que seria recebida apenas no efeito devolutivo.
Ademais, extrai-se da sentença dos embargos que foi oferecida caução quando de sua apresentação e, em consulta aos autos da execução, observa-se que havia sido incluído impedimento judicial em 5 veículos de propriedade da parte executada (pág. 37, autos 0000312-02.2010.4.01.3802), elementos que autorizam o efeito suspensivo dos embargos à execução.
Não obstante, a exequente manifestou-se nos autos, por duas vezes, requerendo o prosseguimento da execução (págs. 44 e 96 e ss., 87.3, 0000312-02.2010.4.01.3802), contudo, seu pleito não chegou a ser analisado.
Dessarte, a demora na prática de atos processuais não pode ser imputada a exequente para fins de prescrição intercorrente (Súmula 106, STJ).
Logo, não merece reforma a decisão recorrida.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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