Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0057464-04.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que indeferiu o cumprimento da sentença transitada em julgado e determinou o arquivamento dos autos.

O juízo considerou antieconômica a cobrança de crédito inferior a R$ 20.000,00, aplicou o art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria MF nº 75/2012 e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e do art. 29 da Lei nº 13.327/2016 (evento 51, VOL2, págs. 235-237).

O INSS sustenta que o pronunciamento possui natureza de sentença, porque extinguiu a fase executiva. Afirma que a dispensa de cobrança de crédito de pequeno valor constitui faculdade da Administração e não autoriza a extinção judicial de ofício; que o cumprimento abrange o ressarcimento devido à autarquia e os honorários fixados no título; e que os advogados públicos têm direito à verba sucumbencial. Requer a anulação da decisão e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 51, VOL2, págs. 241-304).

A apelada, intimada, não apresentou contrarrazões (evento 59, OUT1, pág. 1; evento 66, OUT1, pág. 1).

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O pronunciamento impugnado indeferiu integralmente o cumprimento e determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Seus efeitos encerram a fase executiva, ainda que o ato tenha sido denominado decisão. Trata-se, portanto, de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, impugnável por apelação, conforme o art. 1.009 do mesmo diploma.

2. Delimitação da controvérsia

A controvérsia consiste em definir se o juízo poderia indeferir de ofício o cumprimento de sentença em razão do valor do crédito e da natureza dos honorários sucumbenciais destinados aos advogados públicos.

A sentença exequenda condenou A. D. F. S. D. a restituir os valores indevidamente recebidos após o falecimento da titular da pensão e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. O trânsito em julgado ocorreu em 04/10/2018 (evento 51, VOL2, págs. 218-220 e 227).

No cumprimento, o INSS apresentou demonstrativo de R$ 8.750,70, composto por R$ 7.955,18 de principal e R$ 795,52 de honorários. A decisão recorrida, entretanto, afirmou que o total de R$ 8.750,70 correspondia a honorários advocatícios. A premissa é incompatível com a memória discriminada do crédito e excluiu, sem exame, a execução da condenação principal (evento 51, VOL2, págs. 223-225 e 235-237).

O título transitado em julgado definiu a obrigação de restituir o principal e de pagar honorários de 10% sobre a condenação. A fase executiva não comporta a supressão desses créditos por fundamento que não integrou o julgamento de mérito. A decisão recorrida, ao impedir de ofício a realização integral do título, ultrapassou os limites do cumprimento de sentença e contrariou a autoridade da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

3. Crédito de pequeno valor

A Portaria MF nº 75/2012 disciplina a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Este processo não é execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, mas cumprimento de sentença promovido pelo INSS para realizar título judicial definitivo.

O art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, por sua vez, refere-se às execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional. Nenhuma dessas hipóteses corresponde aos autos: o exequente é autarquia previdenciária e a execução compreende, predominantemente, o crédito principal reconhecido no título.

Ainda que a execução versasse apenas sobre honorários, a legislação que permite à Administração deixar de cobrar créditos de reduzida expressão econômica não transfere ao Poder Judiciário a faculdade de dispor do direito reconhecido no título. A escolha administrativa de cobrar está demonstrada pelo pedido de cumprimento e foi reiterada na apelação.

A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 212, do qual se originou a Súmula 452. O precedente repetitivo estabelece:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. (...) 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1.125.627/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009).

A mesma razão determina o prosseguimento deste feito. O título judicial não foi satisfeito, o credor requereu sua execução e não existe manifestação administrativa de renúncia, desistência ou pedido de extinção.

O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal não conduz a resultado diverso. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal esclareceu que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor. O presente cumprimento de sentença civil não está sujeito ao regime da Lei nº 6.830/1980, não se baseia em certidão de dívida ativa e não se enquadra nos limites objetivos daquele precedente.

4. Honorários dos advogados públicos

A decisão recorrida também não pode subsistir quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e do art. 29 da Lei nº 13.327/2016. Além de o cumprimento não se limitar aos honorários, a controvérsia constitucional foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.

Na ADI 6.053, o Plenário declarou constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados, limitando a soma mensal dos subsídios e honorários ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. A razão adotada na origem, fundada na incompatibilidade abstrata entre subsídio e honorários, contraria diretamente esse julgamento vinculante.

O limite remuneratório definido pelo Supremo diz respeito à percepção mensal pelos beneficiários e não elimina o crédito sucumbencial fixado no título. Sua observância ocorre na distribuição administrativa dos valores, sem impedir a cobrança contra a parte vencida.

5. Prosseguimento do cumprimento de sentença

A decisão recorrida deve ser reformada. O cumprimento foi indeferido a partir de premissa factual incorreta e de fundamentos jurídicos que não autorizam a extinção. Como não houve exame dos atos executivos necessários à satisfação do crédito, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento, sem que este julgamento antecipe questões próprias da fase executiva.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000540592v2 e do código CRC 71d48187.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 22/09/2026, às 12:06:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:04:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000540593
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0057464-04.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que indeferiu o cumprimento de sentença transitada em julgado e determinou o arquivamento dos autos, ao fundamento de ser antieconômica a cobrança de crédito inferior a R$ 20.000,00, com aplicação do art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 e da Portaria MF nº 75/2012 e declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e do art. 29 da Lei nº 13.327/2016. O título executivo condenou a parte autora à restituição de valores indevidamente recebidos e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, tendo o INSS requerido o cumprimento de crédito de R$ 8.750,70, dos quais R$ 7.955,18 correspondiam ao principal e R$ 795,52 aos honorários sucumbenciais.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pronunciamento que indefere integralmente o cumprimento de sentença e determina o arquivamento dos autos possui natureza de sentença e é impugnável por apelação; (ii) saber se o Poder Judiciário pode extinguir de ofício o cumprimento de sentença em razão do reduzido valor do crédito, com fundamento em normas que autorizam a Administração Pública a dispensar a cobrança de créditos de pequena expressão econômica; e (iii) saber se é constitucional a percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos e se tal verba pode ser executada contra a parte vencida.

III. Razões de decidir

3. O pronunciamento que indefere integralmente o cumprimento de sentença e determina o arquivamento dos autos encerra a fase executiva e possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo impugnável por apelação, conforme o art. 1.009 do mesmo diploma.

4. O título judicial transitado em julgado reconheceu tanto a obrigação de restituição do valor principal quanto o pagamento de honorários advocatícios, de modo que a supressão desses créditos na fase executiva, com fundamento não integrante do julgamento de mérito, viola a autoridade da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

5. A Portaria MF nº 75/2012 disciplina a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não sendo aplicável a cumprimento de sentença promovido pelo INSS com fundamento em título judicial definitivo. De igual modo, o art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 refere-se às execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional, hipótese diversa daquela em exame, em que a execução compreende predominantemente o crédito principal devido à autarquia previdenciária.

6. As normas que facultam à Administração Pública deixar de cobrar créditos de reduzida expressão econômica não extinguem a obrigação nem autorizam o Poder Judiciário, sem manifestação do credor, a indeferir ou extinguir de ofício a execução. O requerimento de cumprimento de sentença e a interposição da apelação demonstram inequivocamente a opção administrativa pela cobrança.

7. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 212 e consolidado na Súmula 452, a autorização legal para a Administração deixar de cobrar determinado crédito constitui faculdade administrativa e não confere ao magistrado poder para extinguir de ofício o processo executivo sem anuência do credor.

8. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 não se aplica ao caso, pois, conforme esclarecido no julgamento dos embargos de declaração, a tese restringe-se às execuções fiscais de baixo valor, não alcançando cumprimento de sentença civil fundado em título judicial e não submetido à Lei nº 6.830/1980.

9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.053, reconheceu a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, conferindo interpretação conforme à Constituição para limitar a soma mensal dos subsídios e honorários ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

10. O limite remuneratório aplicável aos advogados públicos refere-se à percepção mensal dos valores pelos beneficiários e deve ser observado na sua distribuição administrativa, não implicando a inexistência ou inexigibilidade do crédito sucumbencial fixado no título judicial nem impedindo sua cobrança contra a parte vencida.

11. A decisão recorrida partiu, ainda, de premissa fática incorreta ao considerar que a integralidade do crédito de R$ 8.750,70 correspondia a honorários advocatícios, quando a memória discriminada demonstrava que R$ 7.955,18 correspondiam ao principal e apenas R$ 795,52 aos honorários, razão adicional para o prosseguimento da execução.

IV. Dispositivo e tese

12. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais.

Tese de julgamento: “1. A autorização legal para a Administração Pública deixar de cobrar créditos de reduzida expressão econômica constitui faculdade administrativa e não autoriza o Poder Judiciário a extinguir de ofício o cumprimento de sentença sem anuência do credor. 2. As normas relativas à dispensa de cobrança de créditos de pequeno valor em execução fiscal não se aplicam, por si sós, ao cumprimento de sentença fundado em título judicial definitivo. 3. É constitucional a percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, observado o teto remuneratório constitucional na distribuição administrativa dos valores, sem prejuízo da exigibilidade da verba contra a parte vencida. 4. A fase de cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos do título executivo e a autoridade da coisa julgada, não sendo admissível a supressão de crédito definitivamente reconhecido por fundamento estranho ao julgamento de mérito.”
___________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; CPC, arts. 85, § 19, 203, § 1º, 502, 509, § 4º, e 1.009; Lei nº 10.522/2002, art. 20, § 2º; Lei nº 13.327/2016, art. 29; Lei nº 6.830/1980; Portaria MF nº 75/2012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 212, REsp nº 1.125.627/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 28.10.2009, DJe 06.11.2009; STJ, Súmula 452; STF, ADI nº 6.053, Plenário; STF, Tema 1.184 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000540593v3 e do código CRC 33d5e177.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 22/09/2026, às 12:06:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:04:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Apelação Cível Nº 0057464-04.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 14/09/2026, às 16:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:04:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas