Apelação Cível Nº 0057464-04.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que indeferiu o cumprimento da sentença transitada em julgado e determinou o arquivamento dos autos.
O juízo considerou antieconômica a cobrança de crédito inferior a R$ 20.000,00, aplicou o art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria MF nº 75/2012 e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e do art. 29 da Lei nº 13.327/2016 (evento 51, VOL2, págs. 235-237).
O INSS sustenta que o pronunciamento possui natureza de sentença, porque extinguiu a fase executiva. Afirma que a dispensa de cobrança de crédito de pequeno valor constitui faculdade da Administração e não autoriza a extinção judicial de ofício; que o cumprimento abrange o ressarcimento devido à autarquia e os honorários fixados no título; e que os advogados públicos têm direito à verba sucumbencial. Requer a anulação da decisão e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 51, VOL2, págs. 241-304).
A apelada, intimada, não apresentou contrarrazões (evento 59, OUT1, pág. 1; evento 66, OUT1, pág. 1).
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O pronunciamento impugnado indeferiu integralmente o cumprimento e determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Seus efeitos encerram a fase executiva, ainda que o ato tenha sido denominado decisão. Trata-se, portanto, de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, impugnável por apelação, conforme o art. 1.009 do mesmo diploma.
2. Delimitação da controvérsia
A controvérsia consiste em definir se o juízo poderia indeferir de ofício o cumprimento de sentença em razão do valor do crédito e da natureza dos honorários sucumbenciais destinados aos advogados públicos.
A sentença exequenda condenou A. D. F. S. D. a restituir os valores indevidamente recebidos após o falecimento da titular da pensão e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. O trânsito em julgado ocorreu em 04/10/2018 (evento 51, VOL2, págs. 218-220 e 227).
No cumprimento, o INSS apresentou demonstrativo de R$ 8.750,70, composto por R$ 7.955,18 de principal e R$ 795,52 de honorários. A decisão recorrida, entretanto, afirmou que o total de R$ 8.750,70 correspondia a honorários advocatícios. A premissa é incompatível com a memória discriminada do crédito e excluiu, sem exame, a execução da condenação principal (evento 51, VOL2, págs. 223-225 e 235-237).
O título transitado em julgado definiu a obrigação de restituir o principal e de pagar honorários de 10% sobre a condenação. A fase executiva não comporta a supressão desses créditos por fundamento que não integrou o julgamento de mérito. A decisão recorrida, ao impedir de ofício a realização integral do título, ultrapassou os limites do cumprimento de sentença e contrariou a autoridade da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.
3. Crédito de pequeno valor
A Portaria MF nº 75/2012 disciplina a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Este processo não é execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, mas cumprimento de sentença promovido pelo INSS para realizar título judicial definitivo.
O art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, por sua vez, refere-se às execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional. Nenhuma dessas hipóteses corresponde aos autos: o exequente é autarquia previdenciária e a execução compreende, predominantemente, o crédito principal reconhecido no título.
Ainda que a execução versasse apenas sobre honorários, a legislação que permite à Administração deixar de cobrar créditos de reduzida expressão econômica não transfere ao Poder Judiciário a faculdade de dispor do direito reconhecido no título. A escolha administrativa de cobrar está demonstrada pelo pedido de cumprimento e foi reiterada na apelação.
A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 212, do qual se originou a Súmula 452. O precedente repetitivo estabelece:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. (...) 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1.125.627/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009).
A mesma razão determina o prosseguimento deste feito. O título judicial não foi satisfeito, o credor requereu sua execução e não existe manifestação administrativa de renúncia, desistência ou pedido de extinção.
O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal não conduz a resultado diverso. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal esclareceu que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor. O presente cumprimento de sentença civil não está sujeito ao regime da Lei nº 6.830/1980, não se baseia em certidão de dívida ativa e não se enquadra nos limites objetivos daquele precedente.
4. Honorários dos advogados públicos
A decisão recorrida também não pode subsistir quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e do art. 29 da Lei nº 13.327/2016. Além de o cumprimento não se limitar aos honorários, a controvérsia constitucional foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.
Na ADI 6.053, o Plenário declarou constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados, limitando a soma mensal dos subsídios e honorários ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. A razão adotada na origem, fundada na incompatibilidade abstrata entre subsídio e honorários, contraria diretamente esse julgamento vinculante.
O limite remuneratório definido pelo Supremo diz respeito à percepção mensal pelos beneficiários e não elimina o crédito sucumbencial fixado no título. Sua observância ocorre na distribuição administrativa dos valores, sem impedir a cobrança contra a parte vencida.
5. Prosseguimento do cumprimento de sentença
A decisão recorrida deve ser reformada. O cumprimento foi indeferido a partir de premissa factual incorreta e de fundamentos jurídicos que não autorizam a extinção. Como não houve exame dos atos executivos necessários à satisfação do crédito, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento, sem que este julgamento antecipe questões próprias da fase executiva.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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