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Apelação Cível Nº 1003606-69.2022.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. A. D. F., assistida pela Defensoria Pública da União, contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em desfavor do IBAMA, condenando a embargante nas custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade.
Na origem, a embargante relatou ter adquirido, em 19 de agosto de 2008, do executado Francisco de Paula Vieira da Silva, o veículo caminhão M. Benz L 1618, ano 1995/1995, cor amarela, placa GTQ-0926, chassi 9BM386014SB054331, Renavam 634745131, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda com firmas reconhecidas em cartório e autorização de transferência veicular, pelo valor de R$ 70.000,00, pago com entrada de R$ 34.000,00 e 36 parcelas mensais de R$ 1.000,00, quitadas em setembro de 2011. Aduziu que não conseguiu transferir o veículo para seu nome em razão de restrição judicial lançada via sistema Renajud em 13 de outubro de 2021, na execução fiscal nº 0004028-41.2018.4.01.3807, movida pelo IBAMA contra o vendedor. Requereu, com base nos arts. 674 e seguintes do CPC, o desfazimento da constrição, a concessão de tutela de urgência e os benefícios da gratuidade.
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com os seguintes fundamentos: (i) o prazo de 30 dias para a transferência de veículo automotor, previsto nos arts. 123, § 1º, e 134 da Lei 9.503/97, não foi observado; (ii) não havia razão para o bem permanecer em nome do executado após a quitação integral em setembro de 2011; (iii) as circunstâncias da penhora, com depósito em mãos do executado, e a alegação do executado de que o veículo seria seu instrumento de trabalho indicam fortes indícios de inidoneidade do contrato; e (iv) não há nos autos elementos aptos a comprovar a efetiva tradição do bem móvel.
Na apelação, a Defensoria Pública da União sustentou, em síntese, que a apelante é possuidora direta do veículo com justo título, que realizou a quitação integral do preço e que a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante para a validade do negócio a falta de registro junto ao órgão de trânsito. Requereu a concessão de tutela de urgência recursal e a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, desconstituindo a restrição judicial que grava o veículo.
Em contrarrazões, o IBAMA pugnou pela manutenção da sentença, sustentando que nenhum fato novo ou argumento jurídico capaz de infirmar a decisão foi trazido, e requereu a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A controvérsia cinge-se à desconstituição da restrição judicial que onera o caminhão Mercedes Benz, placa GTQ-0926, constrito na execução fiscal movida contra Francisco de Paula Vieira da Silva, sob a alegação de aquisição do bem pela apelante em 19 de agosto de 2008. Não lhe assiste razão, devendo a sentença ser mantida.
Com efeito, conquanto a propriedade de bem móvel somente se transfira pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, incumbia à embargante comprovar a efetiva entrega do veículo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). A juntada do contrato particular de compra e venda e da autorização de transferência, por si só, não demonstra a tradição do bem.
Ao contrário, as circunstâncias documentadas nos autos apontam em sentido oposto. O veículo permaneceu registrado em nome do executado por mais de uma década após a alegada quitação do contrato, ocorrida em setembro de 2011, sem que a apelante adotasse as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, cujo prazo legal é de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 123, § 1º, e 134 da Lei 9.503/97, somente vindo a buscar a regularização após o lançamento da restrição judicial, em 13/10/2021, o que denota desídia incompatível com a boa-fé invocada.
Ademais, as circunstâncias em que realizada a constrição infirmam a alegada posse do bem pela apelante, pois o executado foi nomeado depositário do caminhão, sem se opor ao encargo, e o ato não fez qualquer menção à embargante como proprietária ou possuidora do bem.
Milita ainda em desfavor da apelante o comportamento processual do executado na execução fiscal correlata. Ao tentar cumprir o mandado de penhora e avaliação sobre o referido veículo, o oficial de justiça certificou que deixou de realizar a constrição, uma vez que a esposa do devedor declarou que o veículo fora vendido há muito tempo e que não se encontrava no local, fato confirmado pelo executado em contato telefônico. Não obstante, em manifestação nos autos, o executado sustentou a impenhorabilidade do caminhão sob a alegação de que o veículo é utilizado como meio de subsistência de sua família, posição logicamente incompatível com a tese da apelante de que o bem lhe fora alienado em 2008 e de que dela detinha a posse.
Nesse contexto, ausente prova da posse ou da propriedade do bem sobre o qual recaiu a constrição, impõe-se a manutenção da improcedência dos embargos de terceiro, porquanto incumbe ao embargante comprovar o direito que invoca.
Desse modo, diante da contradição processual verificada com indícios de má-fé processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (um por cento), observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade outrora deferida.
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