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Agravo de Instrumento Nº 1016766-48.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União-Fazenda Nacional contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos autos de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 73.645,75 (10% sobre o valor atualizado da condenação).

A agravante alega, em suma: a) a violação dos arts. 85,§§ 3º,5º e 8º e 489,§1º, I do CPC; b) fixação de honorários desproporcionais; c) redução da verba ao mínimo legal previsto no art. 85,§3º, II do CPC e d) fixação de honorários recíprocos em favor da Fazenda Pública.

O Relator originário do processo no TRF-1 julgou prejudicado o agravo de instrumento diante da superveniência da sentença de mérito (Evento 8-OUT1). A agravante interpôs agravo interno da decisão monocrática (Evento11-OUT2).

A agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno e ao agravo de instrumento na mesma petição (Evento 14-OUT2).

Foi exercido o juízo de retratação em sede de agravo interno para revogar a decisão monocrática de Evento 8-OUT1, em face da autonomia entre a matéria discutida no presente agravo de instrumento e a sentença de mérito (Evento 25-DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO CONHECIMENTO DO RECURSO

A agravada alega que o recurso não deve ser conhecimento porque o cadastramento de sua advogada nos autos eletrônicos não foi possível por culpa da agravante que não indicou minimamente os dados das partes, nos termos do art. 1.017, I do CPC/15. Contudo, razão não lhe assiste.

A agravante indicou nome, OAB e endereço da procuradora da agravante. Confira-se:

                    Ressalte-se que a procuradora da agravada indicada pela Fazenda Nacional é a mesma que apresentou as contrarrazões.

Logo, a preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de indicação mínima dos dados do procurador da parte agravada, nos termos do art. 1.017,I do CPC deve ser rejeitada

Inadequação da via recursal

A agravada alega ainda que a interposição de agravo de instrumento em face de “decisão” terminativa em sede de cumprimento de sentença, que ostenta a natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso. Contudo, razão não lhe assiste.

Ainda que efetivamente a natureza jurídica da “decisão” terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença seja a de sentença e não a de decisão interlocutória, o STJ admite o conhecimento do recurso equivocado quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo próprio magistrado ou pelo sistema judiciário quanto à denominação ou natureza do ato proferido. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO A ERRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por considerar que o recurso cabível era a apelação, nos termos do art. 1.015 do CPC. 2. O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, concluindo que o equívoco constituía erro grosseiro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao recurso interposto contra decisão proferida nos autos de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o jurisdicionado é induzido a erro. III. Razões de decidir 4. O princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado quando o jurisdicionado é induzido a erro, não havendo menção à extinção do processo na decisão recorrida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a casos de indução a erro pelo magistrado, afastando a caracterização de erro grosseiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a aplicação do princípio da fungibilidade pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso seja recebido como apelação. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade recursal é aplicável quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado. 2. A ausência de menção à extinção do processo pode induzir o jurisdicionado a erro, justificando a aplicação da fungibilidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 485, 487, I, 924 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.983/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020; STJ, EAREsp n. 230.380/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/9/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.911.924/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022. (REsp n. 2.146.311/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE INDUZIDA A ERRO POR ATO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade." (AgInt no REsp n. 2.001.357/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a decisão impugnada induziu a parte recorrente a erro ao ser nominada como "sentença", justificando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir a apelação como agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.400.282/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)

No caso concreto, a “decisão terminativa” impugnada foi denominada “decisão” e não houve a determinação de expedição de RPV/precatório e de extinção do processo de cumprimento de sentença.

Por essa razão, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido como se apelação fosse.

Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Antecipação da tutela recursal

O pedido de antecipação da tutela recursal está prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Violação ao art. 85,§§ 3º,§5º e 8º e ao art. 489,§1º,I do CPC e aplicação de honorários de sucumbência no mínimo legal previsto no art. 85,§3º,I

Inicialmente, friso que o simples fato da decisão impugnada ser sucinta não implica a sua nulidade por ausência de fundamentação, especialmente quando a parte compreende suficientemente os seus fundamentos a ponto de impugná-la de maneira específica como faz a Fazenda Nacional no caso concreto.

Lado outro, a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos da Tese de Repetitivos nº1.076 do STJ. Confira-se:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No atinente a pretensão de imposição de honorários de sucumbência nos termos do mínimo legal previsto no art. 85,§3º, I do CPC/15, razão lhe assiste.

Saliento que houve a condenação da Fazenda Nacional em valor superior a 200 salários mínimos (R$ 736.457,53 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), ao passo que o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito combinada com restituição de indébito em hipótese na qual já havia precedentes favoráveis à parte no âmbito do STF não justifica o arbitramento de honorários em valor superior a 8% do valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º, I do CPC/15, especialmente quando o alto valor da condenação já garante a justa remuneração do advogado.

Honorários recíprocos

A Fazenda Pública sustenta que a parte adversa deve ser condenada em honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença em razão do reconhecimento do excesso de execução. Contudo, razão não lhe assiste.

A imposição de honorários no cumprimento de sentença em prol da Fazenda Pública exige a efetiva litigiosidade entre as partes com a resistência do exequente, conforme entendimento do STJ. Confira-se:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PROCESSADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 410/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido consignou que a divergência apresentada pela executada quanto aos cálculos do exequente gerou mero incidente aritmético, solucionado pela contadoria judicial antes mesmo da intimação do exequente, sem nenhuma oposição deste, de modo que a discordância não chegou a ser processada como impugnação ao cumprimento de sentença.2. O Tema Repetitivo nº 410 do STJ prevê o arbitramento de honorários quando houver acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade, por implicarem extinção também parcial da execução, hipótese que não se verifica no caso concreto, em que não houve impugnação formal nem decisão judicial reconhecendo excesso de execução.3. A condenação em honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, pressupõe a angularização da relação processual, com efetiva resistência da parte contrária à pretensão deduzida, o que não ocorreu, uma vez que o exequente não apresentou resistência à correção dos cálculos realizada pela contadoria judicial, com a qual ambas as partes concordaram.4. Inexistindo impugnação processada, resistência do exequente ou provimento judicial que reconheça excesso de execução e reduza o crédito exequendo, não há falar em violação aos arts. 85, § 2º, e 523, § 1º, do CPC/2015, tampouco em enquadramento da situação fática no Tema Repetitivo nº 410 do STJ, permanecendo afastada a condenação do exequente em honorários em favor das executadas.5. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.045.742/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026. Negritei)

No caso concreto, a exequente concordou de plano com os cálculos efetuados pela Fazenda Pública, sendo desnecessário inclusive a remessa dos autos à SECAJ.

Logo, a pretensão recursal de fixação de honorários recíprocos deve ser rechaçada.

Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso de agravo de instrumento como apelação e por DAR-LHE PARCIAL provimento unicamente para arbitrar os honorários de sucumbência em prol dos advogados da agravada em 8% do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação acima.



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Agravo de Instrumento Nº 1016766-48.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO TERMINATIVO DENOMINADO DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO DA PARTE A ERRO. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA PARA 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto pela União-Fazenda Nacional contra decisão proferida em cumprimento de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 73.645,75, equivalentes a 10% do valor atualizado da condenação. A recorrente sustenta violação aos arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º, e 489, § 1º, I, do CPC, desproporcionalidade dos honorários, necessidade de redução da verba ao mínimo legal e cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública. A agravada suscita ausência de requisito necessário ao conhecimento do recurso e inadequação da via recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a indicação dos dados da procuradora da agravada atende à exigência do art. 1.017, I, do CPC; (ii) estabelecer se o agravo de instrumento pode ser conhecido como apelação diante da natureza terminativa do ato recorrido, quando o próprio juízo o denomina “decisão” e não determina a extinção do cumprimento de sentença; (iii) determinar se a fundamentação sucinta do ato recorrido configura nulidade; (iv) definir se os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação devem ser reduzidos para 8%; e (v) estabelecer se cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor da Fazenda Pública quando aquele concorda de plano com os cálculos apresentados por esta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço da procuradora da agravada, correspondente à mesma advogada que apresenta as contrarrazões, afasta a preliminar de não conhecimento fundada no art. 1.017, I, do CPC.

  2. O princípio da fungibilidade recursal permite o conhecimento do recurso inadequadamente interposto quando o próprio magistrado ou o sistema judiciário induz o jurisdicionado a erro quanto à denominação ou à natureza jurídica do ato judicial.

  3. A denominação do ato terminativo como “decisão”, sem determinação de expedição de RPV ou precatório e de extinção do cumprimento de sentença, induz a parte a erro e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento como apelação.

  4. A fundamentação sucinta não implica nulidade quando permite à parte compreender suficientemente as razões da decisão e impugná-las de modo específico.

  5. A apreciação equitativa dos honorários não se admite quando elevados o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do STJ.

  6. O valor da condenação da Fazenda Nacional, de R$ 736.457,53, somado à circunstância de a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito versar sobre matéria já amparada por precedentes favoráveis no STF, justifica a redução dos honorários para 8% do valor atualizado da condenação, pois a própria expressão econômica da demanda assegura justa remuneração ao advogado.

  7. A condenação em honorários no cumprimento de sentença em favor da Fazenda Pública pressupõe efetiva litigiosidade, caracterizada pela resistência do exequente à pretensão formulada pela parte contrária.

  8. A concordância imediata da exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, sem necessidade de remessa dos autos à SECAJ, afasta a resistência processual e impede a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos.

IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso conhecido como apelação e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 5º e 8º; 203, § 1º; 485; 487, I; 489, § 1º, I; 523, § 1º; 924; 1.015; e 1.017, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; STJ, Tema Repetitivo nº 410; STJ, REsp nº 2.146.311/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.400.282/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.829.983/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, EAREsp nº 230.380/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.09.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.911.924/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.001.357/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AREsp nº 3.045.742/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento como apelação e por DAR-LHE PARCIAL provimento unicamente para arbitrar os honorários de sucumbência em prol dos advogados da agravada em 8% do valor atualizado da condenação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 1016766-48.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 375, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO E POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO UNICAMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA EM 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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