Agravo de Instrumento Nº 1006803-70.2023.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1039636-90.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. S. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos da ação submetida ao procedimento comum nº 1039636-90.2023.4.06.3800, ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA – CFO e do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS – CRO/MG, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a autora, cirurgiã-dentista especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, pretende obter, em caráter liminar, a declaração de ineficácia, em relação a si, do art. 1º da Resolução CFO nº 230/2020, que veda ao cirurgião-dentista a realização de determinados procedimentos cirúrgicos na face, bem como determinação para que o CRO/MG se abstenha de instaurar processo administrativo em seu desfavor com fundamento na prática dos procedimentos vedados pelo referido ato normativo.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a vedação estabelecida pelo art. 1º da Resolução CFO nº 230/2020 não seria aplicável aos cirurgiões-dentistas especialistas em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, porquanto o ato normativo teria sido editado para regulamentar o art. 3º da Resolução CFO nº 198/2019, referente à especialidade de Harmonização Orofacial. Afirma que sua formação acadêmica e profissional lhe confere habilitação técnica para a realização dos procedimentos cirúrgicos controvertidos e invoca, em reforço, o Parecer PROJUR nº 1.114/2022 do CRO/MG, segundo o qual a restrição prevista na Resolução CFO nº 230/2020 não alcançaria os especialistas em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial.
Defende, ainda, estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ao argumento de que a manutenção da vedação restringe indevidamente o exercício de sua atividade profissional e a expõe ao risco de responsabilização ético-disciplinar. Requer, assim, a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo, para reformar a decisão recorrida e deferir a tutela de urgência postulada na origem.
Em contraminuta, o CFO suscita questões preliminares relativas à competência territorial, à legitimidade passiva do CRO/MG e à litispendência e, no mérito, sustenta a ausência dos requisitos da tutela de urgência, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Sobrevieram, no curso do processamento do recurso, fatos relevantes nos autos de origem. No evento 22, o CRO/MG manifestou entendimento favorável à pretensão da autora e afirmou não ter interesse em instaurar processo ético com fundamento na Resolução CFO nº 230/2020. No evento 23, a autora e o Conselho Regional apresentaram acordo, posteriormente objeto de pedido de não homologação pelo próprio CRO/MG (evento 26).
No evento 27, a autora noticiou decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1025110-27.2025.4.01.3400, relativa à intervenção do CFO no CRO/MG, e requereu nova manifestação da autarquia regional. Determinada a renovação dessa manifestação (evento 29), o CRO/MG declarou expressamente que não ratificava o acordo, manteve o pedido de não homologação e aderiu aos fundamentos defensivos do CFO (evento 32).
Por fim, no evento 42, o CFO reiterou sua oposição à homologação do acordo e noticiou a superveniência da Resolução CFO-SEC nº 286/2026 e da Nota Técnica CFO nº 001/2026, sustentando que os procedimentos controvertidos passaram a submeter-se à disciplina específica da especialidade de Cirurgia Estética Orofacial.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência postulada pela agravante, destinada a afastar, em relação a si, a incidência do art. 1º da Resolução CFO nº 230/2020 e a impedir que o CRO/MG instaure processo ético-disciplinar com fundamento na realização dos procedimentos previstos no referido ato normativo.
Não integram o objeto deste agravo as questões relativas à legitimidade passiva do CRO/MG, ao interesse processual, à homologação do acordo posteriormente celebrado ou ao alcance das alterações normativas supervenientes, por não terem sido objeto da decisão recorrida.
Nesse contexto, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Probabilidade do direito
A agravante sustenta, em síntese, que a vedação estabelecida pelo art. 1º da Resolução CFO nº 230/2020 não alcançaria os cirurgiões-dentistas especialistas em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, especialmente porque o art. 6º, I, da Lei nº 5.081/1966 autoriza o cirurgião-dentista a “praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação”.
A controvérsia, contudo, não pode ser solucionada, em cognição sumária, exclusivamente a partir da qualificação profissional da agravante.
Embora o art. 6º, I, da Lei nº 5.081/1966 estabeleça os atos que competem ao cirurgião-dentista em termos amplos, a Lei nº 4.324/1964 atribui ao sistema dos Conselhos de Odontologia funções de disciplina e fiscalização do exercício profissional.
Nesse contexto foi editada a Resolução CFO nº 230/2020, que, em sua redação vigente ao tempo da decisão agravada, vedava aos cirurgiões-dentistas a realização dos procedimentos cirúrgicos expressamente relacionados em seu art. 1º.
A questão já foi examinada pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em situação semelhante, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 6001137-66.2024.4.06.0000/MG, Rel. Juiz Federal Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 23/07/2024.
Naquela oportunidade, assentou-se que o art. 6º, I, da Lei nº 5.081/1966 não especifica quais são os atos pertinentes à Odontologia e que compete ao Conselho Federal de Odontologia, no exercício de sua função regulamentar, densificar o conteúdo da norma e estabelecer as respectivas limitações. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto por profissionais especialistas em cirurgia bucomaxilofacial que igualmente pretendiam afastar a eficácia da Resolução CFO nº 230/2020.
Embora o precedente não dispense o exame das particularidades deste processo, sua fundamentação enfraquece, em sede de cognição sumária, a alegação de que a especialização em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial seria suficiente, por si só, para afastar imediatamente a incidência do ato regulamentar.
Não se identifica, portanto, neste momento processual, probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a tutela antecipada pretendida.
Perigo de dano
Também não se mostra suficientemente caracterizado o perigo de dano concreto e atual capaz de justificar a antecipação da tutela.
A agravante fundamenta a urgência no risco de sofrer responsabilização ético-disciplinar pela realização dos procedimentos previstos no art. 1º da Resolução CFO nº 230/2020.
Todavia, conforme registrado na própria decisão agravada, não havia demonstração da instauração de procedimento administrativo ou da aplicação de sanção contra a agravante pela prática dos procedimentos controvertidos.
É certo que, posteriormente, o CRO/MG modificou a posição institucional inicialmente manifestada nos autos de origem. Essa circunstância, contudo, não equivale, por si só, à demonstração de procedimento disciplinar efetivamente instaurado contra a agravante, nem supre a necessidade de comprovação concreta da urgência exigida pelo art. 300 do CPC.
Além disso, a concessão da medida pretendida implicaria afastar, individualmente e antes da instrução processual, a incidência de ato normativo editado pelo órgão federal responsável pela disciplina e fiscalização da profissão, em matéria que demanda exame mais aprofundado acerca dos limites da atuação profissional.
Ausente demonstração suficiente dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.
Fatos e normas supervenientes
Registre-se que, após a interposição deste recurso, ocorreram fatos relevantes nos autos de origem, inclusive manifestações sucessivas do CRO/MG acerca do acordo celebrado com a agravante e alterações posteriores na regulamentação editada pelo CFO.
Essas circunstâncias, contudo, não devem ser examinadas originariamente neste agravo para definir o atual âmbito de atuação profissional da agravante, sob pena de ultrapassar os limites da decisão recorrida e antecipar questão ainda submetida ao juízo de primeiro grau.
Em particular, não cabe definir, neste recurso, o alcance da redação superveniente do art. 1º da Resolução CFO nº 230/2020, conferida pela Resolução CFO nº 285/2026, tampouco estabelecer os efeitos da Resolução CFO-SEC nº 286/2026 e da Nota Técnica CFO nº 001/2026 sobre a situação individual da agravante.
Tais questões deverão ser apreciadas pelo juízo de origem, à luz das pretensões deduzidas pelas partes, do contraditório e do quadro normativo atualmente vigente.
A manutenção da decisão agravada, portanto, não representa pronunciamento definitivo sobre a validade da Resolução CFO nº 230/2020 nem sobre a possibilidade de a agravante realizar os procedimentos discutidos, mas apenas o reconhecimento de que, nos limites cognitivos deste agravo, não estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à antecipação da tutela.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei. Sem honorários recursais. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e não havendo manifestações das partes, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.
Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000533829v7 e do código CRC d01edbe5.
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