Agravo de Instrumento Nº 6003524-83.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003130-86.2013.4.01.3812/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União – Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas/MG, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003130-86.2013.4.01.3812.
Na origem, a sociedade de advogados Piazzeta e Zanotelli Sociedade de Advogados promoveu cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte autora no processo de conhecimento.
A agravante sustenta, em síntese: a) a ocorrência de preclusão, argumentando que a alteração do valor executado, após a concordância com o cálculo inicial, somente poderia ocorrer mediante sua anuência, por aplicação analógica do art. 329 do CPC; b) a violação ao contraditório, pois não teria sido intimada para se manifestar sobre o novo valor no prazo legal de 30 dias; c) a inexistência de mero erro material, uma vez que a controvérsia envolveria a base de cálculo dos honorários; d) a ausência de nova memória discriminada e atualizada do crédito, em afronta ao art. 534 do CPC; e e) o risco de expedição indevida de requisição de pagamento em valor superior ao inicialmente executado. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja restabelecido o valor de R$ 45.774,24.
Em contraminuta, a agravada Piazzeta e Zanotelli Sociedade de Advogados requer o desprovimento do recurso e sustenta que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, mas apenas a correção de erro material verificado no cálculo inicialmente homologado. Afirma que o pedido executivo sempre consistiu no recebimento dos honorários fixados no título judicial, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, razão pela qual a alteração do montante final não representaria inovação da pretensão, mas mera adequação da conta aos parâmetros definidos na decisão transitada em julgado. Sustenta, por conseguinte, a inaplicabilidade do art. 329 do CPC, pois não houve inclusão de nova parcela ou modificação do objeto da execução, mas somente a substituição da base numérica equivocadamente utilizada — R$ 200.000,00 — pelo valor da causa retificado ainda na fase de conhecimento, de R$ 334.953,23, conforme petição do evento 74. Acrescenta que a própria União adotou esse valor retificado para calcular os honorários fixados em seu favor, de modo que seria contraditório considerá-lo correto em uma execução e inadequado na outra, sobretudo porque as condenações foram recíprocas e estabelecidas com o mesmo percentual e base de cálculo.
A agravada também afasta a alegação de violação ao contraditório, ressaltando que a União foi regularmente intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração e apresentou oposição expressa à pretensão de retificação, tendo conhecimento do valor perseguido, da base de cálculo adotada e dos fundamentos invocados. Defende, assim, o princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo, destacando que a Fazenda Nacional não indicou qual argumento, documento ou prova teria deixado de apresentar e, ao contrário, formulou impugnação detalhada, posteriormente reproduzida no agravo de instrumento. Quanto à natureza do vício, sustenta que a utilização do valor originário da causa configurou erro de cálculo ou inexatidão material, e não controvérsia sobre critério jurídico de liquidação, pois não se pretendeu alterar o percentual dos honorários, os índices de atualização ou incluir parcelas novas, mas apenas observar a base de cálculo já definida nos autos. Invoca o art. 494, I, do CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que admitem a correção, inclusive após a homologação, de cálculos incompatíveis com o título executivo. Rejeita, ainda, a alegação de ofensa ao art. 534 do CPC, ao fundamento de que já havia memória de cálculo nos autos e que a retificação se baseou na conta apresentada pela própria União no evento 117, documento 2, sendo desnecessária a juntada de nova planilha quando disponíveis todos os elementos para a conferência do crédito. Por fim, destaca que, no cumprimento de sentença desmembrado nº 6005553-53.2025.4.06.3812, efetuou o pagamento de R$ 79.205,68, atualizado até outubro de 2025, valor posteriormente reconhecido como suficiente para a satisfação do crédito da União, circunstância que, embora não implique compensação automática, reforçaria a necessidade de adoção da mesma base de cálculo nas execuções recíprocas. Ao final, requer a manutenção integral da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação.
A controvérsia recursal consiste em definir se o Juízo de origem poderia, após a homologação dos cálculos inicialmente apresentados pela exequente, corrigir o valor executado para adequá-lo à base de cálculo estabelecida no título executivo.
Não se discute, propriamente, o percentual dos honorários, que permaneceu fixado em 10%, nem a existência da condenação recíproca.
O ponto central é saber se a substituição do valor da causa de R$ 200.000,00 pelo montante retificado/atualizado de R$ 334.953,23 constitui: a) alteração tardia do pedido executivo, atingida pela preclusão; ou b) correção de erro material, destinada a assegurar a fidelidade da execução ao título judicial.
A análise dos documentos indica que se está diante da segunda hipótese.
Da vinculação do cumprimento de sentença ao título executivo
O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites objetivos do título judicial, conforme decorre dos arts. 141, 492, 509, § 4º, e 524 do CPC.
O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, na liquidação, é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. A mesma diretriz se aplica ao cumprimento de sentença, cuja finalidade é concretizar a obrigação definida no pronunciamento judicial, e não constituir obrigação nova ou diversa daquela reconhecida na fase cognitiva.
Consequentemente, a atividade jurisdicional executiva deve assegurar a denominada fidelidade ao título, impedindo tanto a redução quanto a ampliação da obrigação nele estabelecida.
O juízo da execução pode, portanto, examinar a correspondência entre a conta apresentada e o comando exequendo, inclusive para afastar discrepâncias que resultem da utilização de parâmetro diverso daquele definido na decisão transitada em julgado.
Da correção de inexatidões materiais e erros de cálculo
O art. 494, I, do CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
A norma preserva a autoridade da coisa julgada, mas não transforma em imutável uma inexatidão objetiva que faça o pronunciamento ou sua execução divergir do que efetivamente foi decidido.
A distinção relevante é entre: a) erro material ou erro de cálculo, consistente na aplicação equivocada de dado ou parâmetro já definido; e b) erro de julgamento ou controvérsia sobre o critério jurídico de liquidação, que envolveria rediscussão da obrigação e do alcance da condenação.
O juízo de cumprimento de sentença pode apenas interpretar o título para definir o seu alcance, integrando dispositivo e fundamentação, mas não pode acrescer, substituir ou suprimir elementos essenciais da condenação, como o critério de cálculo dos honorários, sob pena de violação direta à coisa julgada (AgInt no AREsp n. 3.008.521/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026).
A ressalva necessária é que não se admite, sob o rótulo de erro material, a rediscussão de critérios que não tenham sido definidos no título ou a inclusão posterior de parcelas não abrangidas pela condenação. A correção somente é possível quando preserva o conteúdo da decisão transitada em julgado e restaura sua correta expressão econômica.
Do contraditório e da necessidade de demonstração de prejuízo
Os arts. 9º e 10 do CPC consagram o contraditório e vedam decisões proferidas contra a parte sem prévia oportunidade de manifestação, bem como decisões baseadas em fundamento sobre o qual as partes não tenham podido se pronunciar.
O contraditório, contudo, não exige a repetição indefinida de oportunidades processuais para manifestação sobre a mesma questão. É suficiente que a parte tenha ciência da pretensão e possibilidade efetiva de influenciar a decisão.
Além disso, o reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, acolhido pelo sistema processual civil.
Do caso concreto
No caso, o título executivo fixou honorários advocatícios recíprocos no percentual de 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido até o efetivo pagamento.
A sociedade de advogados apresentou inicialmente cálculo de R$ 45.774,24, utilizando como base o valor originário da causa, de R$ 200.000,00.
Posteriormente, contudo, verificou-se que o valor da causa havia sido retificado, ainda na fase de conhecimento, para R$ 334.953,23, conforme registrado na petição do evento 74, conforme fundamentou o juízo agravado em sua decisão.
Esse valor não foi introduzido na fase executiva nem decorreu de inovação da parte. Trata-se de parâmetro já existente nos autos originários e anterior à formação do título executivo.
Além disso, a própria União utilizou o valor retificado de R$ 334.953,23 para apurar os honorários fixados em seu favor, conforme cálculo apresentado no evento 117, documento 2, conforme fundamentou o juízo agravado em sua decisão.
As condenações foram recíprocas, fixadas no mesmo percentual e incidentes sobre a mesma base de cálculo. Não seria coerente, portanto, considerar o valor retificado como parâmetro correto para a execução dos honorários da União e, simultaneamente, admitir que os honorários devidos à sociedade de advogados fossem calculados sobre o valor originário da causa.
A decisão agravada não alterou o percentual da verba honorária, não incluiu parcelas novas, não modificou os índices de atualização e não ampliou o conteúdo da condenação. Apenas substituiu a base numérica equivocadamente utilizada pelo valor da causa efetivamente considerado no processo de conhecimento.
A hipótese, portanto, não é de alteração do pedido executivo nem de aplicação analógica do art. 329 do CPC, mas de correção de erro material para adequar o cálculo aos limites do título judicial.
Também não se verifica violação ao contraditório. A União foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração, conheceu da pretensão de retificação e apresentou oposição expressa, inclusive quanto à alegada preclusão, à natureza do vício e à ausência de nova memória de cálculo.
A agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da forma de intimação. Ao contrário, suas razões recursais reproduzem substancialmente os argumentos apresentados na origem, evidenciando que teve plena possibilidade de influenciar o julgamento.
Quanto ao art. 534 do CPC, a decisão agravada não acolheu valor desprovido de suporte documental. O montante de R$ 79.205,68 foi apurado no cálculo apresentado pela própria União no evento 117, documento 2, com base no valor da causa retificado.
Por fim, o fato de a sociedade de advogados ter efetuado o pagamento, no cumprimento de sentença desmembrado nº 6005553-53.2025.4.06.3812, do valor de R$ 79.205,68, atualizado até outubro de 2025, reforça a conclusão de que esse era o parâmetro utilizado para a apuração da verba honorária recíproca. Embora o pagamento não produza compensação automática entre os créditos, evidencia a assimetria que resultaria da adoção de bases distintas em condenações de mesma natureza.
Desse modo, a decisão recorrida observou os arts. 494, I, 509, § 4º, 534 e 1.022 do CPC, bem como o princípio da fidelidade da execução ao título judicial, não havendo fundamento para sua reforma.
Dispostivo
Ante o exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, mantendo a decisão agravada que acolheu os embargos de declaração e homologou os cálculos apresentados no evento 117, documento 2, no valor de R$ 79.205,68, observada a atualização pertinente até o efetivo pagamento. Decorrido o prazo legal e não havendo manifestações das partes, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.
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