Agravo de Instrumento Nº 1000355-81.2023.4.06.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Varginha/MG que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1003988-94.2022.4.01.3809, opostos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos, diante da probabilidade do direito, fundada na alegada inexigibilidade dos títulos e no excesso de execução, e do risco de dano decorrente do prosseguimento dos atos executivos. Defende, ainda, a possibilidade de concessão da medida mesmo sem a garantia integral do juízo.
Foram apresentadas contrarrazões pela CEF.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
O art. 919, caput, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. A opção legislativa decorre da própria estrutura do processo executivo, voltado à satisfação de crédito fundado em título dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Nessa perspectiva, a oposição dos embargos, por si só, não impede o regular prosseguimento da execução nem a prática dos atos de constrição patrimonial.
A suspensão da marcha executiva constitui, portanto, providência excepcional, admitida apenas quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em consonância com essa diretriz, reconhecendo a necessidade de concorrência de todos esses pressupostos, sem possibilidade de dispensa, em especial, da garantia do juízo. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA . EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS . ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art . 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019) . 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1677447 GO 2020/0057202-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) – grifos nossos
No âmbito desta Corte, colhe-se precedente no mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE . 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, não se pode presumir a hipossuficiência da pessoa jurídica para gozo da benesse processual, exigindo demonstrar, por meio de documentos, sua grave situação financeira. Assim, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, cabe à parte requerente comprovar que não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, ônus do qual se desincumbiu, em princípio, uma vez que os documentos anexados à inicial do recurso (evento 16, doc. 2 e 3) revelam sua incapacidade financeira para suportá-los . O quadro financeiro da agravante demonstra escassez de receitas, necessárias para manutenção de sua atividade precípua, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2. O efeito suspensivo dos embargos não é automático, uma vez que, além da obrigatoriedade de preencher os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e necessidade de pronta decisão), a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil . 3. Todavia, a execução não está garantida, o que impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada neste sentido, de que é exemplo o AgInt no AREsp 2.308 .179/SP, 4ª Turma, j. 2-10-2023, relator o Sr. Ministro Raul Araújo. 4 . Agravo de instrumento desprovido. (TRF-6 - AI: 60051475620244060000 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2024) – grifos nossos
Do caso dos autos
No caso concreto, é incontroverso que a execução, no valor de R$ 7.598.716,46, não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A própria agravante reconhece a ausência de garantia ao sustentar a possibilidade de suspensão da execução com fundamento no poder geral de cautela.
Ausente, portanto, requisito indispensável previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não há fundamento para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo insuficiente, para afastar a exigência legal, a invocação genérica do poder geral de cautela.
Ademais, o mero prosseguimento da execução não caracteriza, por si só, risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo quando não demonstrada circunstância concreta que justifique a suspensão excepcional dos atos executivos.
Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei. Sem honorários recursais. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e não havendo manifestações das partes, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.
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