Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006059-53.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1005045-29.2022.4.01.3816, movida em face de M. F. A. S..

A decisão agravada manteve pronunciamento anterior que indeferiu o pedido de utilização do sistema Infojud para acesso às declarações de imposto de renda e às declarações sobre operações imobiliárias do executado relativas aos três anos anteriores. O juízo de origem considerou que a medida implicaria afastamento excepcional do sigilo fiscal e dependeria da demonstração do prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de bens.

Nas razões recursais, a União sustenta que a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial independe do exaurimento de outras diligências, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o Infojud constitui instrumento destinado a conferir efetividade e celeridade à execução, permitindo a localização de bens e a identificação de eventuais operações imobiliárias realizadas pelo devedor.

Alega, ainda, que já havia adotado providências para a localização de patrimônio do executado, inclusive com a penhora de imóvel, cuja avaliação dependia do cumprimento de carta precatória.

Requer a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja autorizada a consulta pelo sistema Infojud.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do sistema Infojud para consulta às declarações de imposto de renda e às declarações sobre operações imobiliárias do executado, independentemente do prévio esgotamento de outras diligências destinadas à localização de bens.

Da utilização do sistema Infojud

Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, sem prejuízo da observância do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do mesmo diploma. Nesse contexto, os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial constituem instrumentos destinados a conferir maior efetividade e celeridade à tutela executiva.

A consulta pelo Infojud permite o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, circunstância que exige a adoção de cautelas quanto ao tratamento dos dados obtidos, mas não condiciona a utilização da ferramenta ao prévio exaurimento das diligências extrajudiciais de localização de bens.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido. Em precedente recente, a Segunda Turma reafirmou:

“4 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à legalidade e utilidade da pesquisa via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, dispensado o exaurimento de diligências extrajudiciais, para conferir efetividade à tutela executiva: "o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp n. 1.112.943/MA, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). No mesmo sentido: "é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (EDcl no REsp n. 1.820 .766/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/3/2022).” (AgInt no AREsp nº 3.033.089/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/03/2026, DJEN de 17/03/2026).

A 4ª Turma deste Tribunal adotou a mesma orientação ao assentar que “a utilização dos sistemas SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais ou da demonstração da capacidade econômica do executado” (TRF6, AI 6001248-50.2024.4.06.0000/MG, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, julgado em 13/03/2026, publicado em 16/03/2026).

Assim, a ausência de esgotamento dos meios extrajudiciais de pesquisa patrimonial não constitui, por si só, fundamento suficiente para impedir o acesso ao Infojud, desde que a medida se mostre pertinente à satisfação do crédito e sejam resguardadas as informações protegidas por sigilo fiscal.

Do caso dos autos

No caso, a decisão agravada manteve o indeferimento da consulta pelo Infojud ao fundamento de que a medida somente poderia ser autorizada após a demonstração do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens. Essa exigência não se harmoniza com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e adotada por esta Corte.

De todo modo, a União não permaneceu inerte na busca de patrimônio do executado. Foram realizadas outras diligências e promovida a penhora de imóvel, cuja alienação ainda não se concretizou. O leilão inicialmente designado foi cancelado em razão de divergências quanto à área do bem, tendo sido determinada nova constatação e avaliação.

A penhora superveniente não retira a utilidade do recurso, pois ainda não houve satisfação do crédito. Além disso, a consulta pelo Infojud não implica, por si só, nova constrição patrimonial. A necessidade e a adequação de eventual penhora deverão ser examinadas pelo juízo da execução, consideradas a suficiência da garantia já existente e a menor onerosidade para o executado.

Mostra-se cabível, portanto, a consulta às declarações de imposto de renda e às declarações sobre operações imobiliárias relativas ao período requerido pela exequente, devendo as informações obtidas ser utilizadas exclusivamente para os fins da execução e mantidas sob restrição de acesso.

Dispositivo

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000549070v2 e do código CRC b8c60bcd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 21/09/2026, às 09:28:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 19:56:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000549071
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006059-53.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PENHORA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. PRESERVAÇÃO DO SIGILO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a utilização do sistema Infojud para consulta às declarações de imposto de renda e às declarações sobre operações imobiliárias do executado, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado o prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de bens.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a utilização do sistema Infojud depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais de pesquisa patrimonial; e (ii) se a penhora superveniente de imóvel afasta o interesse recursal da exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial constituem instrumentos destinados a conferir efetividade e celeridade à tutela executiva, que se realiza no interesse do exequente, observada a menor onerosidade para o executado.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a utilização do Infojud independe do prévio esgotamento das diligências extrajudiciais destinadas à localização de bens.

5. O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal exige a restrição de seu uso à finalidade executiva e a preservação da confidencialidade dos documentos obtidos, mas não impede a utilização da ferramenta.

6. A penhora superveniente não acarreta a perda do objeto do recurso quando ainda não houve satisfação do crédito. A consulta pelo Infojud, por si só, não produz nova constrição patrimonial, cabendo ao juízo da execução examinar posteriormente a necessidade e a adequação de eventual penhora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000549071v3 e do código CRC fa095965.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÔNICA SIFUENTES
Data e Hora: 21/09/2026, às 09:28:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 19:56:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 6006059-53.2024.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 19:56:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas