Agravo de Instrumento Nº 6006059-53.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005045-29.2022.4.01.3816/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1005045-29.2022.4.01.3816, movida em face de M. F. A. S..
A decisão agravada manteve pronunciamento anterior que indeferiu o pedido de utilização do sistema Infojud para acesso às declarações de imposto de renda e às declarações sobre operações imobiliárias do executado relativas aos três anos anteriores. O juízo de origem considerou que a medida implicaria afastamento excepcional do sigilo fiscal e dependeria da demonstração do prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de bens.
Nas razões recursais, a União sustenta que a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial independe do exaurimento de outras diligências, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o Infojud constitui instrumento destinado a conferir efetividade e celeridade à execução, permitindo a localização de bens e a identificação de eventuais operações imobiliárias realizadas pelo devedor.
Alega, ainda, que já havia adotado providências para a localização de patrimônio do executado, inclusive com a penhora de imóvel, cuja avaliação dependia do cumprimento de carta precatória.
Requer a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja autorizada a consulta pelo sistema Infojud.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia restringe-se à possibilidade de utilização do sistema Infojud para consulta às declarações de imposto de renda e às declarações sobre operações imobiliárias do executado, independentemente do prévio esgotamento de outras diligências destinadas à localização de bens.
Da utilização do sistema Infojud
Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, sem prejuízo da observância do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do mesmo diploma. Nesse contexto, os sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial constituem instrumentos destinados a conferir maior efetividade e celeridade à tutela executiva.
A consulta pelo Infojud permite o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, circunstância que exige a adoção de cautelas quanto ao tratamento dos dados obtidos, mas não condiciona a utilização da ferramenta ao prévio exaurimento das diligências extrajudiciais de localização de bens.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido. Em precedente recente, a Segunda Turma reafirmou:
“4 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à legalidade e utilidade da pesquisa via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, dispensado o exaurimento de diligências extrajudiciais, para conferir efetividade à tutela executiva: "o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp n. 1.112.943/MA, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). No mesmo sentido: "é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (EDcl no REsp n. 1.820 .766/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/3/2022).” (AgInt no AREsp nº 3.033.089/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/03/2026, DJEN de 17/03/2026).
A 4ª Turma deste Tribunal adotou a mesma orientação ao assentar que “a utilização dos sistemas SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais ou da demonstração da capacidade econômica do executado” (TRF6, AI 6001248-50.2024.4.06.0000/MG, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, julgado em 13/03/2026, publicado em 16/03/2026).
Assim, a ausência de esgotamento dos meios extrajudiciais de pesquisa patrimonial não constitui, por si só, fundamento suficiente para impedir o acesso ao Infojud, desde que a medida se mostre pertinente à satisfação do crédito e sejam resguardadas as informações protegidas por sigilo fiscal.
Do caso dos autos
No caso, a decisão agravada manteve o indeferimento da consulta pelo Infojud ao fundamento de que a medida somente poderia ser autorizada após a demonstração do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens. Essa exigência não se harmoniza com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e adotada por esta Corte.
De todo modo, a União não permaneceu inerte na busca de patrimônio do executado. Foram realizadas outras diligências e promovida a penhora de imóvel, cuja alienação ainda não se concretizou. O leilão inicialmente designado foi cancelado em razão de divergências quanto à área do bem, tendo sido determinada nova constatação e avaliação.
A penhora superveniente não retira a utilidade do recurso, pois ainda não houve satisfação do crédito. Além disso, a consulta pelo Infojud não implica, por si só, nova constrição patrimonial. A necessidade e a adequação de eventual penhora deverão ser examinadas pelo juízo da execução, consideradas a suficiência da garantia já existente e a menor onerosidade para o executado.
Mostra-se cabível, portanto, a consulta às declarações de imposto de renda e às declarações sobre operações imobiliárias relativas ao período requerido pela exequente, devendo as informações obtidas ser utilizadas exclusivamente para os fins da execução e mantidas sob restrição de acesso.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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