Apelação Criminal Nº 0001946-93.2011.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001946-93.2011.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por A. L. B. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia/MG, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal.
Narrou a denúncia que A. L. B., na condição de sócio-administrador da empresa Transportes Mad Ltda.-ME, omitiu receitas da atividade empresarial e realizou depósitos bancários de origem não comprovada nas contas correntes da pessoa jurídica mantidas no Banco Bradesco S.A. e no Banco Santander S.A., durante o ano-calendário de 2007 (, fls. 03/05).
A conduta resultou na redução e supressão dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados no processo administrativo-fiscal nº 10970.000018/2009-34. O crédito tributário foi definitivamente constituído em 21/01/2009, no valor consolidado originário de R$ 338.328,72 (, fls. 07/12 e fls. 13/20).
A denúncia foi recebida em 28/01/2011 (, fl. 157). O curso do processo e do prazo prescricional permaneceu suspenso por diversos períodos, em razão da adesão da pessoa jurídica a programas de parcelamento tributário, cujos acordos foram posteriormente rescindidos por inadimplência reiterada (, até ).
Após a retomada da marcha processual e da regular instrução probatória, sobreveio a sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa, a primeira substituída por 2 penas restritivas de direitos ().
Opostos embargos de declaração pela defesa (), o juízo de origem os acolheu em parte, apenas para integrar a fundamentação e indeferir, motivadamente, nova remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para o oferecimento de acordo de não persecução penal, mantendo hígidos os demais termos da condenação ().
Razões recursais: inconformado com a condenação, o réu recorreu. Preliminarmente, arguiu a nulidade do feito por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal, alegando preencher os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal e sustentando a retroatividade da norma despenalizadora. No mérito, requereu sua absolvição pela ausência de comprovação de dolo e invocou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a readequação da dosimetria da pena ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença condenatória na íntegra ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Preliminar
O recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade do feito pela recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo órgão ministerial, alegando que preenche os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal e que a recusa da medida despenalizadora não foi devidamente fundamentada.
Sem razão. O acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual e uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, não se traduzindo em direito subjetivo do investigado ou do réu. A legislação processual confere ao órgão acusatório o juízo de discricionariedade vinculada para avaliar se a medida se revela necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.
Na situação dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se, de forma expressa e fundamentada, pela impossibilidade de celebração do acordo. O órgão ministerial baseou sua recusa no fato de que os registros criminais do apelante demonstram conduta criminosa reiterada, existindo outras ações penais em andamento pela prática de crimes semelhantes. Esse histórico afasta o requisito legal que exige a demonstração de que a medida seja suficiente para a reprovação da conduta, além de incidir na vedação expressa do artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, que proíbe o benefício quando houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Além disso, o Ministério Público Federal pontuou que os fatos apurados nestes autos levaram à constituição de um crédito tributário de R$ 338.328,72, em valor histórico, e são, por essa razão, graves. Na visão do órgão acusatório, nesse contexto, a medida despenalizadora seria insuficiente para a reprovação do delito ().
Ao Poder Judiciário não cabe substituir o órgão de acusação na avaliação da conveniência e oportunidade da proposta, sob pena de ofensa ao princípio acusatório (AgRg na Rcl n. 49.865/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; EDcl no AgRg no REsp n. 2.234.176/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026). No caso, havendo recusa devidamente fundamentada pelo Ministério Público Federal, não há espaço para a intervenção judicial que obrigue a celebração do ajuste. Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
Mérito
Conforme relatado, A. L. B. foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, por ter, na qualidade de sócio-administrador da empresa Transportes Mad Ltda.-ME, omitido receitas da atividade empresarial e realizado depósitos bancários de origem não comprovada nas contas correntes da pessoa jurídica mantidas no Banco Bradesco S.A. e no Banco Santander S.A., durante o ano-calendário de 2007, suprimindo e reduzindo tributos federais.
Inconformado com a condenação, o réu recorreu, invocando o princípio da presunção de inocência e alegando insuficiência probatória no tocante ao dolo. Sustentou, em síntese, que não praticou conduta fraudulenta intencional e que sua condenação estaria fundamentada em vedada responsabilidade penal objetiva, derivada da simples condição formal de sócio-administrador da pessoa jurídica fiscalizada.
Sem razão. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada nos autos. O conjunto probatório reúne elementos documentais inequívocos, destacando-se a Representação Fiscal para Fins Penais instaurada no âmbito do Processo Administrativo-Fiscal 10970.000018/2009-34, os Autos de Infração lavrados pelas omissões trimestrais de 2007 (31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007 e 31/12/2007), e os extratos bancários das contas correntes mantidas no Banco Bradesco S.A. (Agência 2234, Conta Corrente 0010704-2) e no Banco Santander S.A. (Agência 0067, Conta Corrente 13.005149-6) ().
Esses documentos demonstram a efetiva omissão de receitas da atividade empresarial por falta de emissão de notas fiscais, aliada à realização de vultosos depósitos bancários de origem não comprovada que não constavam da escrituração contábil e fiscal apresentada à autoridade tributária. O montante de tributos federais suprimidos totalizou R$ 338.328,72 e o crédito tributário foi devidamente constituído em 21/01/2009, atendendo à condição de procedibilidade exigida pela Súmula Vinculante 24 para os crimes materiais contra a ordem tributária.
A autoria do crime foi igualmente demonstrada, não havendo que se falar em responsabilidade penal objetiva ou em absolvição por insuficiência probatória. Diferentemente do que alega o recorrente, o contrato social e as suas alterações contratuais confirmam que o réu era o único sócio-administrador da pessoa jurídica e detinha poderes plenos e exclusivos de gestão, gerência e representação da sociedade empresária. A prova documental que compõe o processo administrativo-fiscal também evidencia que era o apelante quem exercia de fato a administração da empresa: ele interagia com a Receita Federal do Brasil, recebia intimações fiscais, movimentava as contas bancárias empresariais e solicitava os parcelamentos tributários em nome da pessoa jurídica. Na condição de administrador exclusivo e gestor direto da empresa, o réu detinha o domínio pleno das atividades fiscais e financeiras. Competia a ele determinar a escrituração correta das receitas, a emissão das notas fiscais e a apresentação de declarações verídicas ao fisco.
No que tange ao elemento subjetivo do tipo, melhor sorte não assiste ao recorrente. O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990 exige, para sua configuração, apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante uma das condutas fraudulentas descritas nos incisos do tipo. Não se exige um especial fim de agir consistente em "fraudar o fisco" ou um estado de ânimo específico voltado para a sonegação de tributos. É nesse sentido a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
[...] 3. No crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a comprovação do dolo genérico consubstanciado na vontade de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas previstas no tipo penal, não sendo exigido dolo específico (AgRg no AREsp n. 3.103.823/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 28/5/2026) (Destaquei).
[...] 1. O agravante foi condenado a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, com valor unitário de 1/20 do salário-mínimo pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 337-A, III, do Código Penal. 2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela suficiência da prova de materialidade, autoria e dolo com relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Como é cediço, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (Destaquei).
No caso dos autos, o elemento subjetivo do tipo penal pode ser extraído das próprias circunstâncias do caso concreto. A omissão de receitas ocorreu de forma reiterada, ao longo de todos os 4 trimestres do ano-calendário de 2007 (31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007 e 31/12/2007). Além disso, a empresa movimentou valores expressivos não contabilizados em 2 contas correntes distintas, de 2 instituições bancárias diversas, no caso, Bradesco e Santander, dificultando o rastreamento das operações e a apuração da base de cálculo dos tributos. Ademais, a retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica só foi promovida pelo réu após o início da fiscalização fazendária, ato que evidencia a sua prévia ciência quanto à existência de receitas ocultadas e o intento de supressão e de redução tributária. Portanto, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe.
Subsidiariamente, o apelante requereu a readequação da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, na primeira fase. Pleiteou, ainda, o redimensionamento da fração de exasperação da pena pela continuidade delitiva, a fim de ajustá-la ao número de infrações cometidas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Novamente, sem razão. A valoração negativa das circunstâncias do crime fundamentou-se na especial sofisticação do modo de execução empregado pelo réu. Como bem destacado na sentença e na decisão integrativa, A. L. B. utilizou 2 contas bancárias distintas, em 2 instituições financeiras diferentes, para fracionar e movimentar as receitas omitidas. Essas circunstâncias implicaram a fragmentação das informações financeiras da empresa e o embaraço à fiscalização do fisco, revelando uma conduta que extrapolou a simples omissão inerente ao tipo penal. De igual modo, a retificação das declarações promovida somente após o início da fiscalização corrobora a gravidade do modo de execução do delito.
Por sua vez, a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando fundada no expressivo montante de tributos suprimidos, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece essa possibilidade, na hipótese em que o valor supera o dano inerente ao tipo penal (AgRg no AREsp n. 3.047.750/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026; AgRg no AREsp n. 3.050.333/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026). No caso dos autos, o crédito tributário definitivamente constituído alcançou R$ 338.328,72, em valores históricos do ano de 2007. Essa quantia supera o dano inerente ao tipo penal e justifica, pois, a elevação da pena-base promovida na sentença.
No que tange à continuidade delitiva, verifico que o juízo de origem, apesar de ter reconhecido a prática de 4 infrações penais, exasperou a pena em apenas 1/6, isto é, no mínimo legalmente previsto para os fins do artigo 71 do Código Penal, e não em ¼, como estabelece a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão do recorrente de alinhar o aumento da pena aos parâmetros da jurisprudência da Corte Superior é, portanto, contrária aos seus próprios interesses, pois implicaria a elevação da reprimenda, e não sua diminuição. Por essa razão, e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deixo de efetuar qualquer ajuste na sentença, mantendo-a integralmente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação de A. L. B.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000530892v7 e do código CRC bf6dfb2b.
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Data e Hora: 16/09/2026, às 16:41:31