Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001170-32.2018.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face do acórdão que deu provimento à Apelação da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais de pagamento retroativo de adicional de insalubridade e periculosidade no período de 16/02/2013 a 02/03/2017.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições, alegando, em síntese:

  1. Ocorrência de julgamento extra petita e violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC), pois a tese da impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo (PUIL 413/STJ) não teria sido suscitada expressamente pela UFU em apelação;
  2. Necessidade de distinguishing quanto ao PUIL 413/RS do STJ, argumentando que o laudo judicial de 2019 atestou, com caráter declaratório e retrospectivo, a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos no período pleiteado;
  3. Omissão quanto aos atestados médicos indicativos de diagnóstico de melanoma (câncer de pele) decorrente da exposição à radiação ionizante;
  4. Omissão acerca dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e dos princípios da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, postulando o prequestionamento explícito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Acolhem-se os presentes embargos exclusivamente para integrar a fundamentação do julgado e sanar as omissões apontadas, mantendo-se contudo o resultado final de provimento do recurso da autarquia ré e improcedência do pedido.

Da Inexistência de Julgamento Extra Petita ou Decisão Surpresa

Aduz o embargante que o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a improcedência na impossibilidade de retroação do laudo pericial (PUIL 413/STJ), fundamento este que não teria sido suscitado expressamente pela UFU.

Sem razão o embargante.

O efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, caput e § 1º, do CPC) devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas por inteiro pela sentença.

Tendo a UFU postulado expressamente em suas razões recursais a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos valores retroativos, a definição das normas legais incidentes, dos precedentes obrigatórios aplicáveis e do marco temporal de incidência do direito constitui matéria de direito inserida na cognição do julgador (iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius).

Não há que se falar em julgamento extra petita ou violação aos artigos 9º e 10 do CPC, porquanto a controvérsia sobre a existência/exigibilidade do direito ao adicional no período pretérito compreende, por essência, a aferição do seu termo inicial segundo a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça.

Do Afastamento do Distinguishing (PUIL 413/RS do STJ)

Sustenta o embargante que o caso concreto comporta distinção (distinguishing) em relação ao entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, sob a tese de que o laudo pericial judicial não constituiu o direito, mas apenas declarou uma situação fática preexistente e delimitada no tempo (2013 a 2017).

A tese do embargante não merece prosperar.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL 413/RS (Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/04/2018) e nos termos do art. 6º do Decreto nº 97.458/1989, consolidou o entendimento de que os adicionais ocupacionais (insalubridade e periculosidade) possuem natureza propter laborem e condicional, estando o pagamento estritamente condicionado ao laudo técnico que ateste as condições ambientais contemporâneas.

A tentativa de atribuir efeito retroativo ao laudo pericial confeccionado em Juízo tão somente no ano de 2019 — quando o servidor já se encontrava, inclusive, exonerado do cargo (exoneração ocorrida em 2018) — esbarra exatamente na ratio decidendi do precedente sumular/repetitivo.

Conforme pacificado pela Corte Superior, as condições ambientais de trabalho são mutáveis e dinâmicas no tempo. Por essa razão, não é possível presumir nem atestar com a segurança técnica exigida pelo Direito Administrativo a insalubridade/periculosidade em período pretérito desprovido de laudo contemporâneo, sendo incabível emprestar efeitos retroativos a laudo posterior para pagamentos anteriores à sua confecção.

Assim, a circunstância de o perito judicial ter emitido parecer retrospectivo não afasta a incidência da tese vinculante do STJ, sob pena de esvaziar a exigência legal de contemporaneidade prevista na legislação que rege os servidores públicos federais (art. 68 da Lei nº 8.112/1990).

Dos Atestados Médicos e da Enfermidade Ocupacional (Melanoma)

Alega o embargante que o julgado foi omisso quanto à análise dos exames e atestados médicos que comprovam o diagnóstico de melanoma (câncer de pele).

Esclarece-se que os referidos documentos médicos não possuem o condão de alterar o resultado da lide.

O adicional de insalubridade e o de periculosidade configuram compensações pecuniárias devidas pela prestação do serviço em condições nocivas à saúde ou à integridade física, dependendo exclusivamente da comprovação técnica da exposição aos agentes nocivos (âmbito ambiental), e não da efetiva eclosão de doença ou dano à saúde do trabalhador.

A comprovação de enfermidade profissional é matéria estranha ao preenchimento dos requisitos estritamente regulamentares para a concessão administrativa do adicional propter laborem, constituindo, se for o caso, elemento de fundamentação para eventual ação própria de indenização por danos morais/materiais ou responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), via que não se confunde com a presente demanda de cobrança de parcelas do adicional.

Do Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, resta expressamente consignado que o julgado não violou os arts. 9º, 10, 489 e 1.013 do CPC; o art. 68 da Lei nº 8.112/1990; o art. 6º do Decreto nº 97.458/1989; tampouco o art. 37, § 6º, ou os princípios estampados na Constituição Federal.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, VOTO POR ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para sanar as omissões e integrar a fundamentação nos termos acima expendidos, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo na íntegra a conclusão do acórdão embargado que deu provimento à apelação da UFU e julgou improcedentes os pedidos iniciais.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001170-32.2018.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PUIL 413/RS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE DECISÃO SURPRESA. DISTINGUISHING AFASTADO. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA OCUPACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à Apelação da Universidade Federal de Uberlândia – UFU e reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos de pagamento retroativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade no período de 16/02/2013 a 02/03/2017. O embargante aponta omissões e contradições quanto à aplicação do PUIL 413/RS do STJ, à alegada ocorrência de julgamento extra petita e decisão surpresa, ao caráter retrospectivo do laudo judicial produzido em 2019, aos documentos médicos indicativos de melanoma e ao prequestionamento de normas constitucionais e processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/RS do STJ, sem expressa invocação desse fundamento pela UFU na apelação, configura julgamento extra petita ou decisão surpresa; (ii) estabelecer se o caráter retrospectivo do laudo pericial judicial produzido em 2019 permite distinguir o caso do PUIL 413/RS e reconhecer o direito aos adicionais relativamente ao período de 2013 a 2017; (iii) determinar se os documentos médicos indicativos de melanoma decorrente de exposição à radiação ionizante interferem no preenchimento dos requisitos para a percepção dos adicionais; e (iv) verificar a necessidade de integração do acórdão para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O efeito devolutivo da apelação, previsto no art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e das questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha solucionado integralmente.
  2. O pedido recursal da UFU de afastamento da condenação ao pagamento retroativo dos adicionais autoriza o Tribunal a definir as normas jurídicas aplicáveis, os precedentes pertinentes e o marco temporal do direito, sem que isso configure julgamento extra petita ou violação aos arts. 9º e 10 do CPC.
  3. O entendimento firmado pelo STJ no PUIL 413/RS, à luz do art. 6º do Decreto nº 97.458/1989, condiciona o pagamento dos adicionais ocupacionais de insalubridade e periculosidade, de natureza propter laborem, à existência de laudo técnico que ateste contemporaneamente as condições ambientais de trabalho.
  4. A natureza mutável e dinâmica das condições ambientais de trabalho impede que laudo elaborado posteriormente produza efeitos retroativos para comprovar, com a segurança técnica exigida, insalubridade ou periculosidade em período pretérito desprovido de avaliação contemporânea.
  5. O caráter retrospectivo atribuído pelo perito judicial ao laudo confeccionado em 2019, após o período pleiteado e quando o servidor já havia sido exonerado, não afasta a incidência do PUIL 413/RS nem a exigência de contemporaneidade decorrente da disciplina aplicável aos servidores públicos federais, inclusive do art. 68 da Lei nº 8.112/1990.
  6. O diagnóstico de melanoma e os respectivos documentos médicos não comprovam, para fins de pagamento dos adicionais, as condições ambientais exigidas pela legislação, pois essas vantagens remuneratórias decorrem da prestação do serviço sob exposição tecnicamente comprovada a agentes nocivos, e não da efetiva ocorrência de doença ou dano à saúde.
  7. A eventual enfermidade profissional pode fundamentar pretensão própria de indenização por danos morais ou materiais ou de responsabilização civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas não se confunde com a pretensão de cobrança dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
  8. A integração do acórdão supre as omissões apontadas e explicita, para fins de prequestionamento, a inexistência de violação aos arts. 9º, 10, 489, 1.013 e 1.025 do CPC, ao art. 68 da Lei nº 8.112/1990, ao art. 6º do Decreto nº 97.458/1989 e ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sem alteração do resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1. A apreciação, pelo Tribunal, das normas, dos precedentes e do marco temporal pertinentes à matéria expressamente devolvida pela apelação não configura julgamento extra petita nem decisão surpresa. 2. O laudo técnico elaborado posteriormente ao período laborado não produz efeitos retroativos para fundamentar o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade referentes a período desprovido de laudo contemporâneo. 3. O caráter retrospectivo do laudo pericial judicial não afasta a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no PUIL 413/RS quanto à exigência de contemporaneidade da avaliação das condições ambientais de trabalho. 4. A comprovação de doença ocupacional não substitui a comprovação técnica da exposição aos agentes nocivos exigida para a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 5. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para integrar a fundamentação e suprir omissões, inclusive para fins de prequestionamento, sem atribuição de efeitos infringentes quando os esclarecimentos não alteram a conclusão do julgamento.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 9º, 10, 489, 1.013, caput e § 1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.112/1990, art. 68; Decreto nº 97.458/1989, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/04/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para sanar as omissões e integrar a fundamentação nos termos acima expendidos, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo na íntegra a conclusão do acórdão embargado que deu provimento à apelação da UFU e julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Apelação Cível Nº 1001170-32.2018.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA SANAR AS OMISSÕES E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS ACIMA EXPENDIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO NA ÍNTEGRA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFU E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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