Apelação Cível Nº 1001170-32.2018.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face do acórdão que deu provimento à Apelação da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais de pagamento retroativo de adicional de insalubridade e periculosidade no período de 16/02/2013 a 02/03/2017.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições, alegando, em síntese:
- Ocorrência de julgamento extra petita e violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC), pois a tese da impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo (PUIL 413/STJ) não teria sido suscitada expressamente pela UFU em apelação;
- Necessidade de distinguishing quanto ao PUIL 413/RS do STJ, argumentando que o laudo judicial de 2019 atestou, com caráter declaratório e retrospectivo, a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos no período pleiteado;
- Omissão quanto aos atestados médicos indicativos de diagnóstico de melanoma (câncer de pele) decorrente da exposição à radiação ionizante;
- Omissão acerca dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e dos princípios da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, postulando o prequestionamento explícito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Acolhem-se os presentes embargos exclusivamente para integrar a fundamentação do julgado e sanar as omissões apontadas, mantendo-se contudo o resultado final de provimento do recurso da autarquia ré e improcedência do pedido.
Da Inexistência de Julgamento Extra Petita ou Decisão Surpresa
Aduz o embargante que o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a improcedência na impossibilidade de retroação do laudo pericial (PUIL 413/STJ), fundamento este que não teria sido suscitado expressamente pela UFU.
Sem razão o embargante.
O efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, caput e § 1º, do CPC) devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas por inteiro pela sentença.
Tendo a UFU postulado expressamente em suas razões recursais a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos valores retroativos, a definição das normas legais incidentes, dos precedentes obrigatórios aplicáveis e do marco temporal de incidência do direito constitui matéria de direito inserida na cognição do julgador (iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius).
Não há que se falar em julgamento extra petita ou violação aos artigos 9º e 10 do CPC, porquanto a controvérsia sobre a existência/exigibilidade do direito ao adicional no período pretérito compreende, por essência, a aferição do seu termo inicial segundo a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça.
Do Afastamento do Distinguishing (PUIL 413/RS do STJ)
Sustenta o embargante que o caso concreto comporta distinção (distinguishing) em relação ao entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, sob a tese de que o laudo pericial judicial não constituiu o direito, mas apenas declarou uma situação fática preexistente e delimitada no tempo (2013 a 2017).
A tese do embargante não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL 413/RS (Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/04/2018) e nos termos do art. 6º do Decreto nº 97.458/1989, consolidou o entendimento de que os adicionais ocupacionais (insalubridade e periculosidade) possuem natureza propter laborem e condicional, estando o pagamento estritamente condicionado ao laudo técnico que ateste as condições ambientais contemporâneas.
A tentativa de atribuir efeito retroativo ao laudo pericial confeccionado em Juízo tão somente no ano de 2019 — quando o servidor já se encontrava, inclusive, exonerado do cargo (exoneração ocorrida em 2018) — esbarra exatamente na ratio decidendi do precedente sumular/repetitivo.
Conforme pacificado pela Corte Superior, as condições ambientais de trabalho são mutáveis e dinâmicas no tempo. Por essa razão, não é possível presumir nem atestar com a segurança técnica exigida pelo Direito Administrativo a insalubridade/periculosidade em período pretérito desprovido de laudo contemporâneo, sendo incabível emprestar efeitos retroativos a laudo posterior para pagamentos anteriores à sua confecção.
Assim, a circunstância de o perito judicial ter emitido parecer retrospectivo não afasta a incidência da tese vinculante do STJ, sob pena de esvaziar a exigência legal de contemporaneidade prevista na legislação que rege os servidores públicos federais (art. 68 da Lei nº 8.112/1990).
Dos Atestados Médicos e da Enfermidade Ocupacional (Melanoma)
Alega o embargante que o julgado foi omisso quanto à análise dos exames e atestados médicos que comprovam o diagnóstico de melanoma (câncer de pele).
Esclarece-se que os referidos documentos médicos não possuem o condão de alterar o resultado da lide.
O adicional de insalubridade e o de periculosidade configuram compensações pecuniárias devidas pela prestação do serviço em condições nocivas à saúde ou à integridade física, dependendo exclusivamente da comprovação técnica da exposição aos agentes nocivos (âmbito ambiental), e não da efetiva eclosão de doença ou dano à saúde do trabalhador.
A comprovação de enfermidade profissional é matéria estranha ao preenchimento dos requisitos estritamente regulamentares para a concessão administrativa do adicional propter laborem, constituindo, se for o caso, elemento de fundamentação para eventual ação própria de indenização por danos morais/materiais ou responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), via que não se confunde com a presente demanda de cobrança de parcelas do adicional.
Do Prequestionamento
Para fins de prequestionamento, resta expressamente consignado que o julgado não violou os arts. 9º, 10, 489 e 1.013 do CPC; o art. 68 da Lei nº 8.112/1990; o art. 6º do Decreto nº 97.458/1989; tampouco o art. 37, § 6º, ou os princípios estampados na Constituição Federal.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para sanar as omissões e integrar a fundamentação nos termos acima expendidos, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo na íntegra a conclusão do acórdão embargado que deu provimento à apelação da UFU e julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000535836v2 e do código CRC 25a3fabb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 16/09/2026, às 14:52:12