Apelação Cível Nº 0089080-07.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados/exequentes em face do acórdão de evento 49, que deu parcial provimento à apelação do INSS para determinar a substituição do índice de correção monetária pelo IPCA-E, em consonância com o Tema 905/STJ, e negou provimento à apelação dos embargantes.
Em seu recurso (evento 73), alegam os embargantes a existência de omissão, ao argumento de que não teria sido considerado que os cálculos relativos ao reajuste de 3,17% abrangem o período de fevereiro de 1995 a dezembro de 2001. Alegam que, segundo o Tema 905/STJ, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, até dezembro de 2000 a correção monetária deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Defendem, assim, a legitimidade da aplicação do INPC e requerem o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, com esclarecimento dos motivos pelos quais foi afastado o INPC em favor do IPCA-E. Requerem, ainda, caso seja esse o entendimento do órgão julgador, a atribuição de efeitos infringentes, para que seja desprovida a apelação do INSS, mantida integralmente a sentença e afastada a majoração dos honorários sucumbenciais.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 33) .
É o relatório.
VOTO
Recebo o recurso, próprio e tempestivo.
Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria se pronunciar o órgão julgador.
Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao determinar a substituição do INPC pelo IPCA-E sem considerar que os cálculos relativos ao reajuste de 3,17% abrangem o período de fevereiro de 1995 a dezembro de 2001. Alegam que, conforme o Tema 905/STJ, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, devem ser observados índices distintos de correção monetária conforme o período considerado.
Não se verifica, contudo, a omissão apontada.
O acórdão examinou expressamente a controvérsia relativa à correção monetária. Ao apreciar a apelação do INSS, consignou que, por se tratar de condenação referente a direito de servidores públicos, deveriam ser observados os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo 905/STJ, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso apenas quanto a esse aspecto.
Diferentemente do que sustentam os embargantes, o julgado não determinou a incidência do IPCA-E, de forma indistinta, durante todo o período abrangido pela execução. A determinação de observância do Tema 905/STJ implica a aplicação dos critérios nele estabelecidos, inclusive quanto aos diferentes índices incidentes conforme o período considerado. A própria petição dos embargos registra que o referido tema estabelece critérios distintos para a atualização monetária das condenações judiciais de natureza administrativa em geral, conforme o período.
Assim, a circunstância de os cálculos relativos ao reajuste de 3,17% compreenderem o período de fevereiro de 1995 a dezembro de 2001 não evidencia a omissão alegada. A determinação constante do acórdão deve ser compreendida em conformidade com os critérios temporais estabelecidos no Tema 905/STJ, expressamente adotado como fundamento para a definição da correção monetária.
Desse modo, a questão suscitada foi apreciada no julgamento, não se identificando omissão passível de integração pela via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão dos embargantes, na medida em que busca modificar a solução adotada quanto à correção monetária, traduz inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza, no caso, a atribuição de efeitos infringentes.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000547972v2 e do código CRC 6367014f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 15/09/2026, às 16:00:54