Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0024036-12.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de F. D. N. M..  

A UFMG, citada em execução que totalizava R$ 326.803,96, opôs embargos alegando excesso de execução no valor de R$ 75.028,55, por indevida inclusão, na conta do exequente, de resíduo de 28,86%, além de erro no cálculo de honorários e do termo inicial dos juros de mora. O embargado apresentou impugnação, refutando as alegações. Remetidos os autos à contadoria, esta não apresentou cálculos por não verificar erros na conta da UFMG. Diante disso, o embargado, invocando idade avançada e saúde debilitada, manifestou desistência quanto aos valores controvertidos, requerendo a extinção dos embargos sem resolução de mérito, ao que a UFMG anuiu, condicionando a extinção à renúncia do crédito excedente e à condenação do embargado em honorários de 10%. 

A sentença considerou dispensável a renúncia, por se tratar de execução de valor menor (direito patrimonial disponível do exequente), extinguiu a execução do valor controvertido com base no art. 267, VIII, do CPC, remanescendo o crédito de R$ 251.775,41, e declarou extintos os embargos por perda de objeto (art. 267, VI, do CPC), sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, atribuindo a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu patrono. 

Em suas razões recursais, a UFMG argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de motivação (art. 93, IX, da CF/88) quanto à não condenação dos embargados em honorários. No mérito, sustenta que os embargados deram causa à oposição dos embargos, ao pleitear crédito majorado indevidamente em R$ 75.028,55, e que a desistência, desacompanhada de renúncia, configuraria artifício para evitar a sucumbência, de modo que os honorários seriam devidos à luz do princípio da causalidade. Pede o provimento da apelação para condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em, no mínimo, 10% do valor indevidamente cobrado. 

Em contrarrazões, o embargado, por meio de advogado, informa que deixou de impugnar especificamente os fundamentos recursais, por reputar irretocável a sentença, e requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral do julgado, invocando sua idade avançada, o tratamento de saúde a que se submete e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 

É o relatório. 

VOTO

Nos termos do art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, é possível decidir o mérito da causa em favor da parte a quem eventualmente aproveitaria a decretação de nulidade, sem que seja necessário pronunciar tal nulidade ou determinar a repetição do ato processual. Assim, verificando-se a viabilidade de imediato julgamento meritório favorável à parte apelante, passo desde logo à análise do pedido recursal, independentemente do exame de questões processuais suscitadas. 

A controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se à distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes da desistência parcial da execução. 

Verifica-se dos autos que a Contadoria judicial, ao examinar os cálculos apresentados pela UFMG, não identificou qualquer erro e confirmou a integral procedência dos embargos. Somente após esse resultado desfavorável o embargado desistiu da execução quanto à parcela controvertida de R$ 75.028,55, correspondente exatamente ao valor impugnado pela embargante. 

A desistência, nessas circunstâncias, não representa simples exercício da faculdade de reduzir o valor executado. Constitui, na prática, reconhecimento da procedência da pretensão deduzida nos embargos, pois ocorreu justamente após a confirmação, pela Contadoria Judicial, de que a cobrança impugnada era indevida. 

Aplica-se, portanto, o art. 26 do CPC/1973, segundo o qual, extinto o processo por desistência, incumbe à parte desistente o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A mesma conclusão decorre do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. 

No caso, foi o próprio exequente quem deu causa aos embargos, ao incluir na execução valores posteriormente reconhecidos como excedentes, obrigando a embargante a recorrer ao Judiciário para obter a correção da cobrança. 

A ausência de renúncia expressa ao crédito excedente, tal como exigida pela embargante e afastada pela sentença por desnecessária à extinção do feito, em nada altera essa conclusão, na medida em que a responsabilidade pelos honorários decorre da sucumbência havida quanto à parcela controvertida, e não da forma pela qual se operou a extinção da execução nesse ponto. 

Desse modo, o embargado/apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da parcela da execução da qual desistiu. 

Noutro giro, o pedido de deferimento da gratuidade da justiça não subsiste à luz do entendimento firmado no Tema 1178/STJ. 

Os elementos constantes dos autos afastam a presunção de insuficiência de recursos. As fichas financeiras do embargado revelam remuneração mensal superior a R$ 24.000,00, considerada a soma das duas remunerações recebidas da UFMG, quantia incompatível, no caso concreto, com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais. 

Diante dessa prova documental, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabia ao embargado demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. 

Esse ônus, contudo, não foi cumprido. O embargado limitou-se a alegar, de forma genérica, idade avançada e problemas de saúde, sem apresentar comprovantes de despesas extraordinárias ou outros elementos capazes de demonstrar que sua situação financeira efetivamente o impede de suportar os encargos processuais. 

Assim, não há fundamento para a concessão da gratuidade da justiça. 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0024036-12.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO APÓS CONFIRMAÇÃO DO EXCESSO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. TEMA 1178/STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível contra sentença que, após a desistência do exequente quanto à parcela controvertida de R$ 75.028,55, extinguiu parcialmente a execução e os embargos, sem condenação em honorários advocatícios. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistência parcial da execução impõe ao exequente o pagamento de honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a gratuidade da justiça. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A desistência da execução quanto ao exato valor impugnado, apresentada somente após a manifestação desfavorável da Contadoria Judicial, representa, nas circunstâncias do caso, reconhecimento da procedência da pretensão deduzida nos embargos. 

4. O art. 26 do CPC/1973 atribui à parte desistente, na hipótese de extinção do processo por desistência, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 

5. O princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais à parte que dá causa à instauração do processo ou do incidente, razão pela qual o exequente responde pelos honorários ao incluir na execução valores posteriormente reconhecidos como excedentes e obrigar a UFMG a opor embargos para corrigir a cobrança. 

6. A ausência de renúncia expressa ao crédito não afasta a sucumbência decorrente da desistência da parcela controvertida. 

7. A remuneração mensal superior a R$ 24.000,00 afasta a presunção de hipossuficiência, não suprida por alegações genéricas de idade avançada e problemas de saúde. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Recurso provido. 

Tese de julgamento: 1. A desistência da parcela impugnada impõe ao desistente o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC/1973. 2. O exequente que dá causa aos embargos ao incluir valor indevido na execução responde pelos ônus sucumbenciais. 3. A demonstração de capacidade econômica afasta a presunção de hipossuficiência quando não comprovada concretamente a impossibilidade de suportar as despesas processuais. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 282, § 2º; CPC/1973, arts. 26 e 267, VI e VIII. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Apelação Cível Nº 0024036-12.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 14/09/2026, às 16:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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