Apelação Cível Nº 0024036-12.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de F. D. N. M..
A UFMG, citada em execução que totalizava R$ 326.803,96, opôs embargos alegando excesso de execução no valor de R$ 75.028,55, por indevida inclusão, na conta do exequente, de resíduo de 28,86%, além de erro no cálculo de honorários e do termo inicial dos juros de mora. O embargado apresentou impugnação, refutando as alegações. Remetidos os autos à contadoria, esta não apresentou cálculos por não verificar erros na conta da UFMG. Diante disso, o embargado, invocando idade avançada e saúde debilitada, manifestou desistência quanto aos valores controvertidos, requerendo a extinção dos embargos sem resolução de mérito, ao que a UFMG anuiu, condicionando a extinção à renúncia do crédito excedente e à condenação do embargado em honorários de 10%.
A sentença considerou dispensável a renúncia, por se tratar de execução de valor menor (direito patrimonial disponível do exequente), extinguiu a execução do valor controvertido com base no art. 267, VIII, do CPC, remanescendo o crédito de R$ 251.775,41, e declarou extintos os embargos por perda de objeto (art. 267, VI, do CPC), sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, atribuindo a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu patrono.
Em suas razões recursais, a UFMG argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de motivação (art. 93, IX, da CF/88) quanto à não condenação dos embargados em honorários. No mérito, sustenta que os embargados deram causa à oposição dos embargos, ao pleitear crédito majorado indevidamente em R$ 75.028,55, e que a desistência, desacompanhada de renúncia, configuraria artifício para evitar a sucumbência, de modo que os honorários seriam devidos à luz do princípio da causalidade. Pede o provimento da apelação para condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em, no mínimo, 10% do valor indevidamente cobrado.
Em contrarrazões, o embargado, por meio de advogado, informa que deixou de impugnar especificamente os fundamentos recursais, por reputar irretocável a sentença, e requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral do julgado, invocando sua idade avançada, o tratamento de saúde a que se submete e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, é possível decidir o mérito da causa em favor da parte a quem eventualmente aproveitaria a decretação de nulidade, sem que seja necessário pronunciar tal nulidade ou determinar a repetição do ato processual. Assim, verificando-se a viabilidade de imediato julgamento meritório favorável à parte apelante, passo desde logo à análise do pedido recursal, independentemente do exame de questões processuais suscitadas.
A controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se à distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes da desistência parcial da execução.
Verifica-se dos autos que a Contadoria judicial, ao examinar os cálculos apresentados pela UFMG, não identificou qualquer erro e confirmou a integral procedência dos embargos. Somente após esse resultado desfavorável o embargado desistiu da execução quanto à parcela controvertida de R$ 75.028,55, correspondente exatamente ao valor impugnado pela embargante.
A desistência, nessas circunstâncias, não representa simples exercício da faculdade de reduzir o valor executado. Constitui, na prática, reconhecimento da procedência da pretensão deduzida nos embargos, pois ocorreu justamente após a confirmação, pela Contadoria Judicial, de que a cobrança impugnada era indevida.
Aplica-se, portanto, o art. 26 do CPC/1973, segundo o qual, extinto o processo por desistência, incumbe à parte desistente o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A mesma conclusão decorre do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente.
No caso, foi o próprio exequente quem deu causa aos embargos, ao incluir na execução valores posteriormente reconhecidos como excedentes, obrigando a embargante a recorrer ao Judiciário para obter a correção da cobrança.
A ausência de renúncia expressa ao crédito excedente, tal como exigida pela embargante e afastada pela sentença por desnecessária à extinção do feito, em nada altera essa conclusão, na medida em que a responsabilidade pelos honorários decorre da sucumbência havida quanto à parcela controvertida, e não da forma pela qual se operou a extinção da execução nesse ponto.
Desse modo, o embargado/apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da parcela da execução da qual desistiu.
Noutro giro, o pedido de deferimento da gratuidade da justiça não subsiste à luz do entendimento firmado no Tema 1178/STJ.
Os elementos constantes dos autos afastam a presunção de insuficiência de recursos. As fichas financeiras do embargado revelam remuneração mensal superior a R$ 24.000,00, considerada a soma das duas remunerações recebidas da UFMG, quantia incompatível, no caso concreto, com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais.
Diante dessa prova documental, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabia ao embargado demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.
Esse ônus, contudo, não foi cumprido. O embargado limitou-se a alegar, de forma genérica, idade avançada e problemas de saúde, sem apresentar comprovantes de despesas extraordinárias ou outros elementos capazes de demonstrar que sua situação financeira efetivamente o impede de suportar os encargos processuais.
Assim, não há fundamento para a concessão da gratuidade da justiça.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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