Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015577-71.2018.4.01.9199/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 13/04/1967 a 31/10/1975, bem como a especialidade dos períodos de 29/11/1975 a 20/03/1976, 19/11/1975 a 25/02/1977, 09/03/1977 a 31/12/1977, 27/10/1979 a 13/08/1980 e 05/12/1980 a 08/07/1981, determinando a averbação do respectivo tempo de serviço.

2. O embargante sustenta a existência de erro material e contradição no acórdão. Alega que houve equívoco na indicação do período de 19/11/1975 a 25/02/1977, porquanto o vínculo empregatício teria início em 19/11/1976; afirma, ainda, que o intervalo de 27/10/1979 a 13/08/1980 corresponde, na realidade, a dois contratos de trabalho distintos, separados por lapso sem vínculo empregatício. Aduz também que inexiste prova documental apta a demonstrar o exercício de atividade enquadrável como especial no vínculo mantido com a Viação Itapemirim S.A., no período de 05/12/1980 a 08/07/1981.

Argumenta, ainda, que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer que a parte autora totaliza 32 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição, suficientes apenas para averbação, e, ao mesmo tempo, estabelecer consectários próprios de condenação ao pagamento de benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer o suprimento de omissão para que sejam indicadas expressamente as páginas da CTPS que embasaram o enquadramento por categoria profissional dos períodos reconhecidos como especiais, inclusive para fins de prequestionamento.

3. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.

No caso, assiste razão ao embargante.

Inicialmente, verifica-se a ocorrência de erro material quanto ao período de atividade especial reconhecido de 19/11/1975 a 25/02/1977. Conforme alegado pelo INSS e amparado na documentação indicada nos autos, o vínculo empregatício mantido com a empresa Viação Monte Alegre Ltda. teve início em 19/11/1976, e não em 19/11/1975, razão pela qual se impõe a retificação da data inicial do período reconhecido como especial.

Também procede a alegação de erro material relativa ao período de 27/10/1979 a 13/08/1980. Os documentos referidos pelo embargante demonstram que não se trata de vínculo contínuo, mas de dois contratos distintos, compreendidos entre 27/10/1979 e 09/01/1980 e entre 28/02/1980 e 13/08/1980, existindo intervalo sem vínculo empregatício entre 10/01/1980 e 27/02/1980. Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade relativamente ao período em que inexistiu vínculo laboral.

Assiste razão ao embargante, ainda, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 05/12/1980 a 08/07/1981. Embora o acórdão tenha afirmado que a parte autora exerceu funções de trocador, motorista de ônibus coletivo e motorista de caminhão, não indicou o elemento probatório que demonstrasse o efetivo exercício dessas atividades no vínculo mantido com a Viação Itapemirim S.A. À vista das peças apresentadas, não há demonstração de documento apto a comprovar o enquadramento da atividade por categoria profissional, razão pela qual não subsiste o reconhecimento da especialidade desse período.

Verifica-se, ainda, a existência de contradição interna no acórdão. A fundamentação consignou que a parte autora totalizava 32 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição, determinando apenas a averbação do tempo reconhecido. Apesar disso, o dispositivo estabeleceu consectários próprios de condenação ao pagamento de benefício previdenciário, com fixação de parcelas atrasadas, juros de mora, correção monetária e honorários calculados sobre prestações vencidas, providências incompatíveis com a conclusão de que não houve implementação do tempo necessário à concessão da aposentadoria.

Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir os erros materiais relativos aos períodos reconhecidos como especiais, afastar o reconhecimento da especialidade do período de 05/12/1980 a 08/07/1981, adequar o cômputo do tempo de contribuição aos períodos efetivamente comprovados e sanar a contradição existente quanto aos consectários da condenação, ficando o provimento do recurso da parte autora limitado ao reconhecimento e à averbação dos períodos efetivamente comprovados, afastadas as determinações relativas ao pagamento de parcelas atrasadas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios sobre prestações vencidas, em conformidade com a presente fundamentação.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO por CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos da fundamentação apresentada.

 



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000502857v2 e do código CRC 899212c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 10/09/2026, às 20:26:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:13:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000502858
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015577-71.2018.4.01.9199/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E DE ATIVIDADE ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

 

I. CASO EM EXAME

1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opõe embargos de declaração contra acórdão que dá provimento à apelação da parte autora para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 13/04/1967 a 31/10/1975 e a especialidade dos períodos de 29/11/1975 a 20/03/1976, 19/11/1975 a 25/02/1977, 09/03/1977 a 31/12/1977, 27/10/1979 a 13/08/1980 e 05/12/1980 a 08/07/1981, determinando a averbação do respectivo tempo de serviço.

2. O embargante sustenta a existência de erros materiais e contradição no acórdão. Argumenta que o vínculo empregatício com a Viação Monte Alegre Ltda. teve início em 19/11/1976, e não em 19/11/1975; afirma que o período de 27/10/1979 a 13/08/1980 compreende dois contratos de trabalho distintos, separados por intervalo sem vínculo empregatício; aduz que inexiste prova documental apta a demonstrar o enquadramento da atividade exercida junto à Viação Itapemirim S.A., no período de 05/12/1980 a 08/07/1981, como especial; e assevera haver contradição entre a fundamentação, que reconhece apenas tempo suficiente para averbação, e o dispositivo, que fixa consectários próprios da concessão de benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer o suprimento de omissão para explicitar as páginas da CTPS utilizadas para o enquadramento por categoria profissional.

3. Não são apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém erros materiais quanto aos períodos de atividade especial reconhecidos; (ii) estabelecer se há prova suficiente para o enquadramento como atividade especial do vínculo mantido com a Viação Itapemirim S.A.; (iii) verificar a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto aos efeitos da condenação; e (iv) apreciar a necessidade de suprimento de omissão para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

6. Verifica-se erro material no reconhecimento da especialidade do período de 19/11/1975 a 25/02/1977, pois a documentação constante dos autos demonstra que o vínculo empregatício com a Viação Monte Alegre Ltda. inicia-se em 19/11/1976. Impõe-se, portanto, a retificação da data inicial do período reconhecido.

7. Também se constata erro material quanto ao período de 27/10/1979 a 13/08/1980. A prova documental evidencia a existência de dois vínculos distintos, compreendidos entre 27/10/1979 e 09/01/1980 e entre 28/02/1980 e 13/08/1980, inexistindo vínculo empregatício entre 10/01/1980 e 27/02/1980. Em consequência, afasta-se o reconhecimento da especialidade relativamente ao intervalo sem vínculo laboral.

8. O reconhecimento da especialidade do período de 05/12/1980 a 08/07/1981 não se mantém, pois o acórdão embargado não indica elemento probatório que demonstre o exercício, nesse vínculo específico, de atividade enquadrável por categoria profissional. As peças constantes dos autos não comprovam o efetivo desempenho das funções de trocador, motorista de ônibus coletivo ou motorista de caminhão junto à Viação Itapemirim S.A., inexistindo suporte documental para o enquadramento.

9. O acórdão apresenta contradição interna ao consignar, na fundamentação, que a parte autora totaliza apenas 32 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição, suficientes exclusivamente para averbação dos períodos reconhecidos, e, simultaneamente, estabelecer no dispositivo consectários próprios da concessão de benefício previdenciário, com determinação de pagamento de parcelas vencidas, incidência de juros de mora, correção monetária e fixação de honorários advocatícios sobre prestações vencidas.

10. A correção dos erros materiais e da contradição impõe a adequação do cômputo do tempo de contribuição aos períodos efetivamente comprovados, limitando os efeitos do provimento da apelação ao reconhecimento e à averbação do tempo de serviço, com exclusão das determinações relativas ao pagamento de benefício previdenciário e de seus consectários legais, bem como dos honorários advocatícios incidentes sobre parcelas vencidas.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais relativos aos períodos de atividade especial reconhecidos, afastar o reconhecimento da especialidade do período de 05/12/1980 a 08/07/1981, adequar o cômputo do tempo de contribuição aos períodos efetivamente comprovados e sanar a contradição existente quanto aos consectários da condenação, limitando o provimento da apelação ao reconhecimento e à averbação dos períodos comprovados, com exclusão das determinações relativas ao pagamento de parcelas atrasadas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios sobre prestações vencidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000502858v3 e do código CRC ee760c46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 10/09/2026, às 20:26:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:13:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 0015577-71.2018.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:13:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas