Apelação Cível Nº 0015577-71.2018.4.01.9199/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 13/04/1967 a 31/10/1975, bem como a especialidade dos períodos de 29/11/1975 a 20/03/1976, 19/11/1975 a 25/02/1977, 09/03/1977 a 31/12/1977, 27/10/1979 a 13/08/1980 e 05/12/1980 a 08/07/1981, determinando a averbação do respectivo tempo de serviço.
2. O embargante sustenta a existência de erro material e contradição no acórdão. Alega que houve equívoco na indicação do período de 19/11/1975 a 25/02/1977, porquanto o vínculo empregatício teria início em 19/11/1976; afirma, ainda, que o intervalo de 27/10/1979 a 13/08/1980 corresponde, na realidade, a dois contratos de trabalho distintos, separados por lapso sem vínculo empregatício. Aduz também que inexiste prova documental apta a demonstrar o exercício de atividade enquadrável como especial no vínculo mantido com a Viação Itapemirim S.A., no período de 05/12/1980 a 08/07/1981.
Argumenta, ainda, que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer que a parte autora totaliza 32 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição, suficientes apenas para averbação, e, ao mesmo tempo, estabelecer consectários próprios de condenação ao pagamento de benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer o suprimento de omissão para que sejam indicadas expressamente as páginas da CTPS que embasaram o enquadramento por categoria profissional dos períodos reconhecidos como especiais, inclusive para fins de prequestionamento.
3. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.
No caso, assiste razão ao embargante.
Inicialmente, verifica-se a ocorrência de erro material quanto ao período de atividade especial reconhecido de 19/11/1975 a 25/02/1977. Conforme alegado pelo INSS e amparado na documentação indicada nos autos, o vínculo empregatício mantido com a empresa Viação Monte Alegre Ltda. teve início em 19/11/1976, e não em 19/11/1975, razão pela qual se impõe a retificação da data inicial do período reconhecido como especial.
Também procede a alegação de erro material relativa ao período de 27/10/1979 a 13/08/1980. Os documentos referidos pelo embargante demonstram que não se trata de vínculo contínuo, mas de dois contratos distintos, compreendidos entre 27/10/1979 e 09/01/1980 e entre 28/02/1980 e 13/08/1980, existindo intervalo sem vínculo empregatício entre 10/01/1980 e 27/02/1980. Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade relativamente ao período em que inexistiu vínculo laboral.
Assiste razão ao embargante, ainda, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 05/12/1980 a 08/07/1981. Embora o acórdão tenha afirmado que a parte autora exerceu funções de trocador, motorista de ônibus coletivo e motorista de caminhão, não indicou o elemento probatório que demonstrasse o efetivo exercício dessas atividades no vínculo mantido com a Viação Itapemirim S.A. À vista das peças apresentadas, não há demonstração de documento apto a comprovar o enquadramento da atividade por categoria profissional, razão pela qual não subsiste o reconhecimento da especialidade desse período.
Verifica-se, ainda, a existência de contradição interna no acórdão. A fundamentação consignou que a parte autora totalizava 32 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição, determinando apenas a averbação do tempo reconhecido. Apesar disso, o dispositivo estabeleceu consectários próprios de condenação ao pagamento de benefício previdenciário, com fixação de parcelas atrasadas, juros de mora, correção monetária e honorários calculados sobre prestações vencidas, providências incompatíveis com a conclusão de que não houve implementação do tempo necessário à concessão da aposentadoria.
Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir os erros materiais relativos aos períodos reconhecidos como especiais, afastar o reconhecimento da especialidade do período de 05/12/1980 a 08/07/1981, adequar o cômputo do tempo de contribuição aos períodos efetivamente comprovados e sanar a contradição existente quanto aos consectários da condenação, ficando o provimento do recurso da parte autora limitado ao reconhecimento e à averbação dos períodos efetivamente comprovados, afastadas as determinações relativas ao pagamento de parcelas atrasadas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios sobre prestações vencidas, em conformidade com a presente fundamentação.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos da fundamentação apresentada.
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