Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001289-36.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. Trata-se de apelação interposta por A. A. D. R. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que julgou improcedentes os pedidos formulados em mandado de segurança e denegou a segurança, mantendo o ato administrativo que determinou seu desligamento da função de Tutor do Programa de Educação Tutorial (PET) do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG.

2. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às alegações de irregularidade da composição do Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação (CLAA) e de aplicação da teoria do fato consumado. No mérito, afirma inexistir previsão normativa para o desligamento de tutor em razão de licença para tratamento de saúde, defende a ilegalidade do ato administrativo, a irregularidade da composição do CLAA, invoca os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a teoria do fato consumado, requerendo a reforma da sentença para concessão da segurança.

3. Em contrarrazões, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais defende a manutenção integral da sentença, sustentando a legalidade do ato administrativo, a competência do CLAA, a impossibilidade de exercício da função de tutor durante licença para tratamento de saúde e a regularidade da composição do comitê. Requer o desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Sentença proferida em 27/07/2017 (evento 24, processo originário).

Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito Recursal

A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que determinou o desligamento do apelante da função de Tutor do Programa de Educação Tutorial (PET), em razão de seu afastamento por licença para tratamento de saúde, bem como à alegada nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos na petição inicial.

Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença.

Embora o apelante sustente que o Juízo deixou de enfrentar as alegações relativas à composição do Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação (CLAA) e à teoria do fato consumado, verifica-se que a sentença apreciou a controvérsia central submetida à apreciação jurisdicional, examinando a legalidade do ato administrativo impugnado e concluindo pela inexistência de direito líquido e certo à permanência do impetrante na função de tutor.

A fundamentação adotada enfrentou os elementos considerados suficientes para a solução da demanda, reconhecendo a competência do CLAA para deliberar sobre o desligamento de tutores, a inexistência de previsão normativa que assegurasse a manutenção da função durante licença para tratamento de saúde e a ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo. Nessas circunstâncias, o fato de a sentença não analisar expressamente cada argumento deduzido pela parte não conduz, por si só, à sua nulidade, quando os fundamentos adotados revelam motivação suficiente para a solução da lide.

No mérito, igualmente não assiste razão ao apelante.

Conforme consignado na sentença, o Programa de Educação Tutorial é disciplinado pela Lei nº 11.180/2005 e pela Portaria MEC nº 976/2010, com as alterações introduzidas pela Portaria MEC nº 343/2013. O próprio regramento atribui ao Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação competências relacionadas ao acompanhamento, avaliação e desligamento de professores tutores, circunstância reconhecida pelo Juízo de origem.

A sentença destacou que entre as atribuições do tutor está a dedicação mínima de dez horas semanais à orientação dos integrantes do grupo PET, bem como o acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pelos estudantes. A partir desse conjunto normativo, concluiu que a impossibilidade de exercício dessas atribuições durante o afastamento por licença médica inviabiliza o desempenho regular da função de tutor.

Também foi corretamente observado que a licença para tratamento de saúde prevista para o servidor público assegura o afastamento remunerado em relação ao cargo efetivo, inexistindo, entretanto, previsão específica na regulamentação do PET que garanta a manutenção da função de tutor durante esse período.

Embora o próprio Juízo tenha reconhecido que poderia existir disciplina normativa diversa permitindo mero afastamento temporário da tutoria, consignou expressamente que tal hipótese não foi contemplada pela regulamentação vigente, razão pela qual não caberia ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para criar solução não prevista nas normas aplicáveis ao programa.

A sentença ainda ressaltou que as competências atribuídas ao CLAA e as hipóteses de desligamento previstas na regulamentação evidenciam a natureza precária da função de tutor, inexistindo garantia de permanência até o prazo máximo de exercício.

Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão de que não ficou demonstrada violação à legalidade nem abuso no exercício da competência administrativa.

As razões recursais limitam-se, em grande parte, a reiterar os argumentos já deduzidos na impetração.

Quanto à alegação de inexistência de previsão legal para o desligamento, a sentença enfrentou precisamente essa questão ao reconhecer que a regulamentação não disciplina a hipótese de licença médica na função de tutor, mas concluiu que tal lacuna não impede a atuação administrativa destinada a preservar o regular funcionamento do programa diante da impossibilidade de cumprimento das atribuições inerentes à tutoria. As contrarrazões desenvolvem a mesma linha argumentativa, sustentando que a interpretação sistemática da regulamentação prestigia a efetividade das normas que exigem dedicação mínima ao programa e afasta a possibilidade de manutenção da função durante a licença médica.

No tocante à alegada irregularidade da composição do CLAA, verifica-se que o apelante renova as alegações anteriormente apresentadas. Todavia, os documentos disponibilizados para elaboração desta minuta não incluem as portarias, atas e demais documentos administrativos mencionados no recurso, circunstância que impede qualquer reavaliação fática além daquela realizada pelo Juízo de origem. Dessa forma, não há, no conjunto documental fornecido, elementos que permitam infirmar a conclusão da sentença quanto à inexistência de ilegalidade do ato administrativo.

Igualmente, a invocação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da teoria do fato consumado não se mostra suficiente, por si só, para afastar os fundamentos adotados na sentença, que reconheceu inexistir direito líquido e certo à permanência do impetrante na função e limitou o controle jurisdicional ao exame da legalidade do ato administrativo, concluindo não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Assim, as razões recursais não infirmam os fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau, os quais permanecem hígidos e suficientes para a manutenção da sentença.

Diante disso, deve ser mantida integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.

Dos ônus sucumbenciais

Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, é incabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (súmula 512) e do Superior Tribunal de Justiça (súmula 105).

Dessa forma, não se impõe a fixação de verba honorária na presente demanda

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação de A. A. D. R. M., nos termos da fundamentação supra. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001289-36.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL (PET). DESLIGAMENTO DE TUTOR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO COMITÊ LOCAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (CLAA). AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em mandado de segurança e denegou a segurança, mantendo ato administrativo que determinou o desligamento do impetrante da função de Tutor do Programa de Educação Tutorial (PET) do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG), em razão de licença para tratamento de saúde. O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, inexistência de previsão normativa para o desligamento, irregularidade na composição do Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação (CLAA), violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como aplicação da teoria do fato consumado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; e (ii) estabelecer se é legal o ato administrativo que determinou o desligamento de tutor do PET em razão de licença para tratamento de saúde.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença apresenta fundamentação suficiente ao apreciar a controvérsia central e os elementos necessários à solução da demanda, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes.

4. A Lei nº 11.180/2005 e a Portaria MEC nº 976/2010, com as alterações da Portaria MEC nº 343/2013, atribuem ao CLAA competência para acompanhar, avaliar e deliberar sobre a permanência de professores tutores no âmbito do PET.

5. O exercício da função de tutor exige dedicação mínima semanal e acompanhamento direto das atividades do grupo PET, atribuições incompatíveis com o afastamento por licença para tratamento de saúde.

6. A licença para tratamento de saúde assegura o afastamento remunerado do cargo efetivo, mas a regulamentação do PET não prevê a manutenção da função de tutor durante esse período.

7. A inexistência de disciplina normativa autorizando o afastamento temporário da tutoria impede que o Poder Judiciário substitua a Administração para criar solução não prevista no regime jurídico aplicável.

8. A função de tutor possui natureza precária, inexistindo direito à permanência até o prazo máximo de exercício quando inviabilizado o desempenho das atribuições inerentes ao programa.

9. Não foi demonstrada ilegalidade, abuso de poder ou irregularidade apta a invalidar o ato administrativo impugnado, tampouco elementos suficientes para afastar as conclusões do Juízo de origem quanto à composição do CLAA.

10. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a teoria do fato consumado, não afastam a ausência de direito líquido e certo nem autorizam a manutenção da função em desacordo com a regulamentação do programa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação de A. A. D. R. M., nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 1001289-36.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 16:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. A. D. R. M., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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