Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000834-16.2024.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Trata-se de apelação interposta por Sinval de Souza Santana contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, por entender satisfeita a execução.

Consta dos autos que o INSS impugnou o cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão do índice de correção monetária aplicado aos cálculos. A impugnação foi rejeitada, tendo o juízo homologado os cálculos do exequente, condenado a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e determinado a expedição de requisição apenas da parcela incontroversa, permanecendo a parcela controvertida condicionada ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS.

Após o desprovimento do agravo de instrumento e o respectivo trânsito em julgado, o exequente requereu a expedição dos valores remanescentes, compreendendo a diferença decorrente da atualização monetária e as verbas honorárias. Sobreveio, entretanto, a sentença recorrida, que concluiu inexistirem valores remanescentes, afastou os honorários advocatícios da fase executória e extinguiu o cumprimento de sentença.

Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão que rejeitou a impugnação transitou em julgado e que os honorários advocatícios nela fixados constituem título executivo judicial, requerendo o prosseguimento da execução.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

A sentença deve ser anulada.

No caso, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão do índice de correção monetária aplicado aos cálculos.

Ao apreciar a impugnação, o juízo rejeitou a insurgência da autarquia, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e, como permanecia pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto pelo INSS, determinou a expedição de requisição apenas da parcela incontroversa do crédito.

Posteriormente, o agravo de instrumento foi desprovido e transitou em julgado. Em seguida, o próprio juízo determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição da requisição referente aos valores remanescentes, nos termos da decisão que rejeitou a impugnação.

Em cumprimento a essa determinação, o exequente apresentou memória de cálculo do saldo remanescente.

Todavia, sem oportunizar ao INSS manifestação sobre os cálculos apresentados, o juízo concluiu que não havia valores remanescentes a serem requisitados, sob o fundamento de que as requisições já haviam sido expedidas pelo montante indicado pelo exequente, extinguindo o cumprimento de sentença.

Entretanto, tal conclusão não se harmoniza com a própria marcha processual. Isso porque a requisição anteriormente expedida contemplou apenas a parcela incontroversa do crédito, permanecendo pendente a apuração do saldo remanescente após o julgamento definitivo da controvérsia acerca do índice de correção monetária, tanto que o próprio juízo determinou o prosseguimento da execução para esse fim.

Ocorre que, após a apresentação da memória de cálculo dos valores remanescentes, o INSS não foi intimado para se manifestar acerca dos cálculos elaborados pelo exequente, providência indispensável à observância do contraditório e da ampla defesa.

Assim, a controvérsia relativa à existência e ao montante do saldo remanescente da execução não foi regularmente submetida ao contraditório, circunstância que impede seu exame nesta instância recursal.

Nessas condições, não cabe ao Tribunal apreciar, originariamente, a correção dos cálculos apresentados pelo exequente ou definir a existência de saldo remanescente, sob pena de supressão de instância.

Com efeito, a definição do saldo remanescente pressupõe a apreciação dos cálculos apresentados pelo exequente, com prévia manifestação do INSS, inclusive para a apuração da diferença decorrente do julgamento do agravo de instrumento e dos honorários advocatícios fixados na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o contraditório acerca da memória de cálculo apresentada e, após a regular instrução da fase executiva, seja proferida nova decisão.

 

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000532718v4 e do código CRC 3f257cc0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 10/09/2026, às 20:17:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:14:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000532719
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000834-16.2024.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, por entender satisfeita a obrigação. O apelante sustenta que, após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, remanesciam valores a serem executados, inclusive honorários advocatícios fixados na fase executiva, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por entender satisfeita a obrigação, pode subsistir quando ainda remanesce controvérsia sobre a apuração do saldo remanescente da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença homologou os cálculos do exequente, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a expedição de requisição apenas da parcela incontroversa, permanecendo a apuração do saldo remanescente condicionada ao julgamento definitivo do agravo de instrumento.

4. Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, o próprio juízo determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração e requisição dos valores remanescentes, evidenciando que a execução não havia sido integralmente satisfeita.

5. O juízo extinguiu o cumprimento de sentença sem oportunizar ao INSS manifestação sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente, inviabilizando a regular apuração da existência e do montante do saldo remanescente.

6. A definição do saldo remanescente pressupõe a apreciação dos cálculos apresentados pelo exequente, com prévia manifestação da parte executada, não cabendo ao Tribunal realizar esse exame originariamente, sob pena de supressão de instância.

7. Impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem oportunize o contraditório sobre a memória de cálculo e profira nova decisão após a regular instrução da fase executiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000532719v3 e do código CRC c475cd45.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 10/09/2026, às 20:17:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:14:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 1000834-16.2024.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 16:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 09:14:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas