Apelação Cível Nº 1000834-16.2024.4.06.9999/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta por Sinval de Souza Santana contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, por entender satisfeita a execução.
Consta dos autos que o INSS impugnou o cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão do índice de correção monetária aplicado aos cálculos. A impugnação foi rejeitada, tendo o juízo homologado os cálculos do exequente, condenado a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e determinado a expedição de requisição apenas da parcela incontroversa, permanecendo a parcela controvertida condicionada ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelo INSS.
Após o desprovimento do agravo de instrumento e o respectivo trânsito em julgado, o exequente requereu a expedição dos valores remanescentes, compreendendo a diferença decorrente da atualização monetária e as verbas honorárias. Sobreveio, entretanto, a sentença recorrida, que concluiu inexistirem valores remanescentes, afastou os honorários advocatícios da fase executória e extinguiu o cumprimento de sentença.
Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão que rejeitou a impugnação transitou em julgado e que os honorários advocatícios nela fixados constituem título executivo judicial, requerendo o prosseguimento da execução.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
A sentença deve ser anulada.
No caso, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução em razão do índice de correção monetária aplicado aos cálculos.
Ao apreciar a impugnação, o juízo rejeitou a insurgência da autarquia, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e, como permanecia pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto pelo INSS, determinou a expedição de requisição apenas da parcela incontroversa do crédito.
Posteriormente, o agravo de instrumento foi desprovido e transitou em julgado. Em seguida, o próprio juízo determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição da requisição referente aos valores remanescentes, nos termos da decisão que rejeitou a impugnação.
Em cumprimento a essa determinação, o exequente apresentou memória de cálculo do saldo remanescente.
Todavia, sem oportunizar ao INSS manifestação sobre os cálculos apresentados, o juízo concluiu que não havia valores remanescentes a serem requisitados, sob o fundamento de que as requisições já haviam sido expedidas pelo montante indicado pelo exequente, extinguindo o cumprimento de sentença.
Entretanto, tal conclusão não se harmoniza com a própria marcha processual. Isso porque a requisição anteriormente expedida contemplou apenas a parcela incontroversa do crédito, permanecendo pendente a apuração do saldo remanescente após o julgamento definitivo da controvérsia acerca do índice de correção monetária, tanto que o próprio juízo determinou o prosseguimento da execução para esse fim.
Ocorre que, após a apresentação da memória de cálculo dos valores remanescentes, o INSS não foi intimado para se manifestar acerca dos cálculos elaborados pelo exequente, providência indispensável à observância do contraditório e da ampla defesa.
Assim, a controvérsia relativa à existência e ao montante do saldo remanescente da execução não foi regularmente submetida ao contraditório, circunstância que impede seu exame nesta instância recursal.
Nessas condições, não cabe ao Tribunal apreciar, originariamente, a correção dos cálculos apresentados pelo exequente ou definir a existência de saldo remanescente, sob pena de supressão de instância.
Com efeito, a definição do saldo remanescente pressupõe a apreciação dos cálculos apresentados pelo exequente, com prévia manifestação do INSS, inclusive para a apuração da diferença decorrente do julgamento do agravo de instrumento e dos honorários advocatícios fixados na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado o contraditório acerca da memória de cálculo apresentada e, após a regular instrução da fase executiva, seja proferida nova decisão.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000532718v4 e do código CRC 3f257cc0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 10/09/2026, às 20:17:49