Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025593-34.2008.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora): 

Trata-se de embargos de declaração (evento 31) opostos pelo SINDUFLA e OUTROS contra o acórdão (evento 23) que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 

Os embargantes sustentam que o acórdão incorre em omissão e contradição ao deixar de apreciar a alegação de que a UFLA reconheceu como incontroverso o valor de R$ 84.295,27, posteriormente reduzido pelos cálculos homologados pelo juízo de origem para R$ 82.171,61. Argumentam que essa redução viola os princípios da congruência e da adstrição, bem como a preclusão consumativa, por conferir à executada situação mais favorável do que aquela por ela própria delimitada nos embargos à execução. 

Foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material. 

Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017). 

O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à alegada redução do valor tido por incontroverso pela UFLA, consignando que, embora a executada tenha inicialmente apontado como devido o montante de R$ 84.295,27, a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 82.171,61 decorreu da constatação de erro material na metodologia anteriormente empregada. Restou consignado que a divergência resultou da ausência de incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente para fins de compensação, circunstância que acarretou pagamento superior ao efetivamente devido. 

O acórdão também esclareceu que a definição dos critérios de atualização monetária, juros de mora e compensação de valores constitui matéria de ordem pública, passível de exame de ofício pelo julgador, independentemente da posição anteriormente adotada pela executada, razão pela qual não há afronta aos princípios da congruência, da adstrição ou da preclusão consumativa. Ao contrário, uma vez constatado o equívoco nos cálculos e o consequente pagamento a maior, impõe-se a sua correção, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa e à necessidade de uniformização dos critérios de cálculo, assegurando-se a correta apuração do crédito exequendo. 

Assim, a circunstância de a executada ter inicialmente indicado valor superior não impede a homologação de cálculos posteriormente retificados, quando evidenciado erro na conta. 

O que se nota é que o embargante pretende, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.  

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).  

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios. 

Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado. 

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025593-34.2008.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR INICIALMENTE INDICADO COMO INCONTROVERSO PELA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, ADSTRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Embargos de declaração opostos pelo SINDUFLA e outros contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria Judicial. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à redução do valor de R$ 84.295,27, inicialmente reconhecido pela UFLA como incontroverso, para R$ 82.171,61, sustentando violação aos princípios da congruência e da adstrição e à preclusão consumativa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução do valor inicialmente indicado pela UFLA como devido, em razão de erro material constatado nos cálculos, configura omissão ou contradição no acórdão; e (ii) estabelecer se a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial afronta os princípios da congruência, da adstrição e da preclusão consumativa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 

  1. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia sobre a redução do valor indicado pela UFLA, consignando que a homologação dos cálculos em R$ 82.171,61 decorreu da constatação de erro material na metodologia anteriormente utilizada. 

  1. A ausência de incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente para fins de compensação acarretou pagamento superior ao efetivamente devido, justificando a retificação dos cálculos. 

  1. A definição dos critérios de atualização monetária, juros de mora e compensação de valores constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício pelo julgador, independentemente da posição anteriormente adotada pela executada. 

  1. A correção de erro material nos cálculos não viola os princípios da congruência, da adstrição ou da preclusão consumativa, pois a retificação busca assegurar a correta apuração do crédito e impedir o enriquecimento sem causa. 

  1. A indicação inicial de valor superior pela executada não impede a homologação de cálculos posteriormente retificados quando constatado erro na conta. 

  1. A pretensão de reanalisar matéria já decidida não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 

  1. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, sendo igualmente incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento quando inexistentes os pressupostos específicos de integração do julgado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Embargos de declaração rejeitados. 

Tese de julgamento: 1. A constatação de erro material nos cálculos autoriza a retificação do valor da execução, ainda que a executada tenha anteriormente indicado montante superior como incontroverso. 2. A definição dos critérios de atualização monetária, juros de mora e compensação de valores constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício pelo julgador. 3. A retificação dos cálculos para afastar pagamento superior ao efetivamente devido não viola os princípios da congruência, da adstrição ou da preclusão consumativa. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não podem ser utilizados para o rejulgamento da causa. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08.11.2017; STJ, REsp nº 1.078.082/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02.06.2016; STJ, AgRg no REsp nº 1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.05.2016; STJ, REsp nº 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.04.2016. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 0025593-34.2008.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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