Apelação Cível Nº 1005970-49.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005970-49.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Evento 17) que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta, confirmando a concessão da segurança originária para assegurar à impetrante o direito de acumular a pensão militar especial de ex-combatente com proventos previdenciários e estatutários de causas jurídicas e fatos geradores autônomos.
Em suas razões recursais (Evento 24), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão.
Alega, em síntese: a) omissão quanto à legislação vigente na data da concessão originária da pensão ao instituidor em 19/05/1978, defendendo a incidência do art. 3º da Lei nº 2.579/1955 e a proteção ao ato jurídico perfeito nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; b) omissão quanto à alegação de identidade de fato gerador entre os benefícios percebidos e à vedação de bis in idem, com fulcro no art. 4º, caput e § 2º, da Lei nº 8.059/1990, no art. 53, II, do ADCT e no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; c) omissão quanto à tríplice acumulação de benefícios sob a ótica do art. 37, § 11, da Carta Magna e do art. 20 da Lei nº 8.059/1990; d) a necessidade de prequestionamento expresso dos referidos dispositivos normativos para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.
Sem contrarrazões da parte adversa.
VOTO
A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual deveria se pronunciar o órgão julgador ou corrigir eventual erro material presente na decisão judicial.
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de maneira lógica, suficiente e congruente todas as questões relevantes postas em julgamento.
Ficou expressamente assentado pelo colegiado que o direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, fato ocorrido em 12/09/2003, sob a plena vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.059/1990.
Consignou o acórdão que a restrição do art. 3º da Lei nº 2.579/1955 não impede a acumulação quando o fato gerador do benefício previdenciário e o óbito do instituidor ocorreram sob o regime do art. 53, II, do ADCT, que autoriza a percepção autônoma e cumulativa com benefícios previdenciários e estatutários de fontes e títulos jurídicos diversos.
A pretensão recursal da União revela claro propósito de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada e obter a modificação do julgado em favor da sua tese fazendária.
Contudo, a via estrita dos embargos declaratórios não comporta o reexame do mérito já fundamentadamente apreciado pela Turma julgadora.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional Federal consolida o entendimento sobre a inadequação da via integrativa para rediscussão de matéria meritória:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TRF6, ApRemNec 0076783-26.2014.4.01.3800, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 10/04/2025)
O acórdão embargado não padece de nenhuma deficiência de fundamentação, tendo conferido solução clara à lide, inexistindo dever do julgador de rebater pontualmente cada um dos argumentos ou artigos invocados pela parte quando já encontrados motivos bastantes para o desfecho da causa.
Ademais, a finalidade exclusiva de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios sem que esteja presente algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, como já decidido por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (TRF6, AC 1015040-69.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 07/04/2025)
Por fim, considera-se satisfeita a exigência de prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se reputam incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prévio debate perante as instâncias superiores.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos.
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