Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005970-49.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005970-49.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Evento 17) que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta, confirmando a concessão da segurança originária para assegurar à impetrante o direito de acumular a pensão militar especial de ex-combatente com proventos previdenciários e estatutários de causas jurídicas e fatos geradores autônomos.

Em suas razões recursais (Evento 24), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão.

Alega, em síntese: a) omissão quanto à legislação vigente na data da concessão originária da pensão ao instituidor em 19/05/1978, defendendo a incidência do art. 3º da Lei nº 2.579/1955 e a proteção ao ato jurídico perfeito nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; b) omissão quanto à alegação de identidade de fato gerador entre os benefícios percebidos e à vedação de bis in idem, com fulcro no art. 4º, caput e § 2º, da Lei nº 8.059/1990, no art. 53, II, do ADCT e no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; c) omissão quanto à tríplice acumulação de benefícios sob a ótica do art. 37, § 11, da Carta Magna e do art. 20 da Lei nº 8.059/1990; d) a necessidade de prequestionamento expresso dos referidos dispositivos normativos para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

Sem contrarrazões da parte adversa.

VOTO

A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual deveria se pronunciar o órgão julgador ou corrigir eventual erro material presente na decisão judicial.

No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de maneira lógica, suficiente e congruente todas as questões relevantes postas em julgamento.

Ficou expressamente assentado pelo colegiado que o direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, fato ocorrido em 12/09/2003, sob a plena vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.059/1990.

Consignou o acórdão que a restrição do art. 3º da Lei nº 2.579/1955 não impede a acumulação quando o fato gerador do benefício previdenciário e o óbito do instituidor ocorreram sob o regime do art. 53, II, do ADCT, que autoriza a percepção autônoma e cumulativa com benefícios previdenciários e estatutários de fontes e títulos jurídicos diversos.

A pretensão recursal da União revela claro propósito de rediscutir os fundamentos da decisão colegiada e obter a modificação do julgado em favor da sua tese fazendária.

Contudo, a via estrita dos embargos declaratórios não comporta o reexame do mérito já fundamentadamente apreciado pela Turma julgadora.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional Federal consolida o entendimento sobre a inadequação da via integrativa para rediscussão de matéria meritória:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TRF6, ApRemNec 0076783-26.2014.4.01.3800, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 10/04/2025)

O acórdão embargado não padece de nenhuma deficiência de fundamentação, tendo conferido solução clara à lide, inexistindo dever do julgador de rebater pontualmente cada um dos argumentos ou artigos invocados pela parte quando já encontrados motivos bastantes para o desfecho da causa.

Ademais, a finalidade exclusiva de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios sem que esteja presente algum dos vícios elencados no art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, como já decidido por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (TRF6, AC 1015040-69.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 07/04/2025)

Por fim, considera-se satisfeita a exigência de prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se reputam incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prévio debate perante as instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos.



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Documento:60000540569
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Apelação Cível Nº 1005970-49.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005970-49.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESTATUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a concessão de mandado de segurança que reconheceu a legalidade da cumulação de pensão militar especial de ex-combatente com outros proventos previdenciários e estatutários de fatos geradores distintos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos vícios de omissão no acórdão quanto à legislação de regência originária do benefício (Lei nº 2.579/1955 e ato jurídico perfeito), à suposta identidade de fato gerador (art. 4º da Lei nº 8.059/1990) e à tríplice acumulação de proventos, inclusive para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado apreciou de forma motivada e suficiente toda a matéria controvertida, destacando que o regime jurídico aplicável à pensão é o vigente na data do óbito do instituidor (ocorrido em 2003) e que a Constituição Federal de 1988 assegura a cumulatividade com benefícios de causas jurídicas autônomas.

4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a rediscussão do mérito do julgamento quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. A pretensão de prequestionamento, isoladamente, não viabiliza o provimento do recurso aclaratório desprovido de defeitos formais, incidindo a disciplina do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 1005970-49.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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