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Agravo de Instrumento Nº 0031577-74.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. O. F. e M. I. V. P. O. contra decisão proferida nos autos 0036864-50.2002.4.01.3800, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da União, indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de ocorrência de prescrição.
Alegaram, em síntese, que não ocorreu prescrição do direito de executar a verba honorária. Alegaram que os honorários já haviam sido incluídos no pedido executivo formulado pelos autores da ação principal, tendo sido objeto de discussão ampla nos embargos à execução oferecidos pela Fazenda Nacional. Segundo afirmam, a própria controvérsia acerca dos critérios de cálculo da verba honorária foi submetida à apreciação judicial, permanecendo pendente até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
Os agravantes relataram que a execução proposta pelos autores foi parcialmente modificada após julgamento dos embargos à execução e posterior recurso especial, ocasião em que se discutiram, inclusive, os critérios de apuração dos honorários advocatícios. Argumentaram que a definição definitiva do valor devido somente ocorreu com o trânsito em julgado dos embargos à execução em 11-2-2010, momento em que se tornou imutável a controvérsia relativa à verba honorária.
Com base nessa premissa, defenderam que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser contado a partir de 11-2-2010, data em que nasceu efetivamente o direito de promover a cobrança autônoma dos honorários sucumbenciais. Sustentaram que, antes do encerramento definitivo dos embargos à execução, a matéria permanecia sub judice, impossibilitando a execução da verba pelos patronos.
Afirmaram que não houve inércia de sua parte, requisito indispensável para caracterização da prescrição. Destacaram que o pedido de execução dos honorários foi formulado em 9-10-2012, portanto menos de cinco anos após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Assim, entenderam que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal e que o juízo de origem incorreu em erro ao reconhecer a prescrição.
Ao final, requereram a reforma da decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a prescrição para execução dos honorários sucumbenciais.
Registre-se, inicialmente, que o dispositivo da sentença exequenda, no que interessa, tem o seguinte teor ():
3-DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 964 do CC, para reconhecer aos autores o direito à restituição, dos valores indevidamente retidos, a título de Imposto de Renda incidentes sobre as verbas recebidas de incentivo à demissão voluntária por ocasião da transação citada. O indébito será corrigido monetariamente, consoante a variação da UFIR e seus antecessores no período. Os juros de mora incidem após o trânsito em julgado desta sentença.
Condeno a União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora que estabeleço em 10% sobre o valor fixado à causa, monetariamente atualizado e a reembolsar as custas processuais por eles adiantada.
A sentença foi mantida (). O acórdão transitou em julgado em 2-5-2002 (). Em 18-7-2002 os agravantes apresentaram o cumprimento de sentença (), inclusive dos honorários. Citada nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, apresentou os embargos à execução 0049608-77.2002.4.01.3800 (2002.38.00.049581-6).
Com razão os agravantes.
A sentença proferida nos autos dos embargos à execução, no que importa, tem a seguinte compreensão ():
3 - Dispositivo
Sob tais fundamentos, acolho parcialmente os embargos para declarar a UFIR e o IPCA-E como índices de atualização monetária do débito a ser executado, sendo também devidos os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.
Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (f. 45/46) que deverão ser mais uma vez atualizados na data do efetivo pagamento.
Interposto embargos de declaração, no que interessa, em 14-5-2003, foram assim decididos ():
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a embargante tem como omissa a sentença porque não foram analisados dois pontos da inicial: 1) a não exclusão dos cálculos dos rendimentos tributáveis informados nas Declarações de Ajuste Anual da parcela relativa aos valores auferidos a título de PDV e 2) os cálculos dos honorários com base no valor da causa.
Conheço dos embargos declaratórios, pois que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Com razão a embargante.
De fato, não foram analisados os pontos levantados.
Quanto ao primeiro ponto, conforme jurisprudência unânime do Tribunal Federal da 1ª Região a questão encontra-se preclusa já que não levantada na fase de conhecimento.
Quanto aos honorários advocatícios, com razão a União.
A sentença que transitou em julgado determinou que os honorários advocatícios incidiriam sobre o valor dado à causa não sobre o valor da condenação.
Desta forma, acolho os embargos da União somente para acrescentar à fundamentação da sentença embargada os argumentos acima e modificar a condenação dos honorários que deverá incidir sobre o valor dado à causa na ação ordinária (R$ 32.799,50 em 14/12/1999), devidamente atualizado, lembrando que esta correção não é de natureza tributária.
A sentença foi mantida (). Interposto recurso especial, em 17-8-2009, foi assim julgado ().
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a preclusão, determinando, em consequência, o retomo dos autos ao Juízo de primeiro grau exclusivamente para análise de tal ponto.
Ao retornar ao juízo de origem, em 27-11-2009, foi assim decidido ():
A União apresentou embargos à execução movida por Walter dos Santos Silva e Outros, nos quais aponta excesso nos cálculos exequendos da ordem de R$30.426,81, para valores atualizados até julho de 2002, decorrente de desconsideração dos valores já restituídos por ocasião do processamento das declarações de ajuste anual e/ou retificação.
Defendeu que a sistemática correta para apuração do Imposto de Renda a restituir deve ser realizada excluindo-se dos rendimentos tributáveis, Informados na declaração de ajuste anual, os valores auferidos a título de incentivo à demissão voluntária.
Além disso, afirmou que a adoção da taxa SELIC como indexador monetário contraria o julgado, tendo sido determinada a utilização da UFIR e seus antecessores no período.
Finalmente, impugnou o cálculo dos honorários advocatícios com base na condenação, uma vez que a sentença transitada em julgado estabeleceu pagamento de honorários de advogado no patamar de 10% sobre o valor da causa.
(...)
3 - Dispositivo
Posto isso, acolho os embargos para reconhecer o excesso de execução na forma apontada pela União, fls. 6.
Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios à União que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.
A sentença transitou em julgado em 11-2-2010 ().
Posteriormente, em 9-10-2012, os agravantes retomaram o cumprimento de sentença (), sendo proferida a decisão agravada.
Neste cenário, não houve prescrição, uma vez que os agravantes apresentaram a execução dos honorários sucumbenciais dentro do prazo de 5 anos. Assim, embora a matéria atinente a esta verba honorária tenha transitado em julgado, tendo em vista que não foi objeto de recurso nos embargos, a execução já tinha iniciado dentro do prazo legal. É dizer noutras palavras que foram devolvidas à Corte Revisora as demais matérias, mas não a relativa aos honorários. Neste contexto, apesar dos agravantes não terem dado continuidade à execução, não há que falar em prescrição, porque, como exposto, alhures, já iniciada.
Em face do exposto, voto por dar provimento no agravo de instrumento para afastar a prescrição.
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