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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0031577-74.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. O. F. e M. I. V. P. O. contra decisão proferida nos autos 0036864-50.2002.4.01.3800, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da União, indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de ocorrência de prescrição.

Alegaram, em síntese, que não ocorreu prescrição do direito de executar a verba honorária. Alegaram que os honorários já haviam sido incluídos no pedido executivo formulado pelos autores da ação principal, tendo sido objeto de discussão ampla nos embargos à execução oferecidos pela Fazenda Nacional. Segundo afirmam, a própria controvérsia acerca dos critérios de cálculo da verba honorária foi submetida à apreciação judicial, permanecendo pendente até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 

Os agravantes relataram que a execução proposta pelos autores foi parcialmente modificada após julgamento dos embargos à execução e posterior recurso especial, ocasião em que se discutiram, inclusive, os critérios de apuração dos honorários advocatícios. Argumentaram que a definição definitiva do valor devido somente ocorreu com o trânsito em julgado dos embargos à execução em 11-2-2010, momento em que se tornou imutável a controvérsia relativa à verba honorária. 

Com base nessa premissa, defenderam que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser contado a partir de 11-2-2010, data em que nasceu efetivamente o direito de promover a cobrança autônoma dos honorários sucumbenciais. Sustentaram que, antes do encerramento definitivo dos embargos à execução, a matéria permanecia sub judice, impossibilitando a execução da verba pelos patronos. 

Afirmaram que não houve inércia de sua parte, requisito indispensável para caracterização da prescrição. Destacaram que o pedido de execução dos honorários foi formulado em 9-10-2012, portanto menos de cinco anos após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Assim, entenderam que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal e que o juízo de origem incorreu em erro ao reconhecer a prescrição. 

Ao final, requereram a reforma da decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 

Houve contrarrazões (evento 23, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a prescrição para execução dos honorários sucumbenciais.

Registre-se, inicialmente, que o dispositivo da sentença exequenda, no que interessa, tem o seguinte teor (evento 8, DOC1 - p. 58):

3-DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 964 do CC, para reconhecer aos autores o direito à restituição, dos valores indevidamente retidos, a título de Imposto de Renda incidentes sobre as verbas recebidas de incentivo à demissão voluntária por ocasião da transação citada. O indébito será corrigido monetariamente, consoante a variação da UFIR e seus antecessores no período. Os juros de mora incidem após o trânsito em julgado desta sentença.

Condeno a União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora que estabeleço em 10% sobre o valor fixado à causa, monetariamente atualizado e a reembolsar as custas processuais por eles adiantada.

A sentença foi mantida (evento 9, DOC1 - p. 14). O acórdão transitou em julgado em 2-5-2002 (evento 9, DOC1 - p. 17). Em 18-7-2002 os agravantes apresentaram o cumprimento de sentença (evento 9, DOC1 - p. 19/21), inclusive dos honorários. Citada nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, apresentou os embargos à execução 0049608-77.2002.4.01.3800 (2002.38.00.049581-6).

Com razão os agravantes.

A sentença proferida nos autos dos embargos à execução, no que importa, tem a seguinte compreensão (evento 9, DOC1 - p. 10):

3 - Dispositivo

Sob tais fundamentos, acolho parcialmente os embargos para declarar a UFIR e o IPCA-E como índices de atualização monetária do débito a ser executado, sendo também devidos os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (f. 45/46) que deverão ser mais uma vez atualizados na data do efetivo pagamento.

Interposto embargos de declaração, no que interessa, em 14-5-2003, foram assim decididos (evento 9, DOC1 - p. 43/44):

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a embargante tem como omissa a sentença porque não foram analisados dois pontos da inicial: 1) a não exclusão dos cálculos dos rendimentos tributáveis informados nas Declarações de Ajuste Anual da parcela relativa aos valores auferidos a título de PDV e 2) os cálculos dos honorários com base no valor da causa.

Conheço dos embargos declaratórios, pois que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Com razão a embargante.

De fato, não foram analisados os pontos levantados.

Quanto ao primeiro ponto, conforme jurisprudência unânime do Tribunal Federal da 1ª Região a questão encontra-se preclusa já que não levantada na fase de conhecimento.

Quanto aos honorários advocatícios, com razão a União.

A sentença que transitou em julgado determinou que os honorários advocatícios incidiriam sobre o valor dado à causa não sobre o valor da condenação.

Desta forma, acolho os embargos da União somente para acrescentar à fundamentação da sentença embargada os argumentos acima e modificar a condenação dos honorários que deverá incidir sobre o valor dado à causa na ação ordinária (R$ 32.799,50 em 14/12/1999), devidamente atualizado, lembrando que esta correção não é de natureza tributária.

A sentença foi mantida (evento 9, DOC1 - p. 50). Interposto recurso especial, em 17-8-2009, foi assim julgado (evento 9, DOC1 - p. 62).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a preclusão, determinando, em consequência, o retomo dos autos ao Juízo de primeiro grau exclusivamente para análise de tal ponto.

Ao retornar ao juízo de origem, em 27-11-2009, foi assim decidido (evento 10, DOC1 - p. 3/5):

A União apresentou embargos à execução movida por Walter dos Santos Silva e Outros, nos quais aponta excesso nos cálculos exequendos da ordem de R$30.426,81, para valores atualizados até julho de 2002, decorrente de desconsideração dos valores já restituídos por ocasião do processamento das declarações de ajuste anual e/ou retificação.

Defendeu que a sistemática correta para apuração do Imposto de Renda a restituir deve ser realizada excluindo-se dos rendimentos tributáveis, Informados na declaração de ajuste anual, os valores auferidos a título de incentivo à demissão voluntária.

Além disso, afirmou que a adoção da taxa SELIC como indexador monetário contraria o julgado, tendo sido determinada a utilização da UFIR e seus antecessores no período.

Finalmente, impugnou o cálculo dos honorários advocatícios com base na condenação, uma vez que a sentença transitada em julgado estabeleceu pagamento de honorários de advogado no patamar de 10% sobre o valor da causa.

(...)

3 - Dispositivo

Posto isso, acolho os embargos para reconhecer o excesso de execução na forma apontada pela União, fls. 6.

Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios à União que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

A sentença transitou em julgado em 11-2-2010 (evento 10, DOC1 - p. 10).

Posteriormente, em 9-10-2012, os agravantes retomaram o cumprimento de sentença (evento 11, DOC1 - p. 38/42), sendo proferida a decisão agravada.

Neste cenário, não houve prescrição, uma vez que os agravantes apresentaram a execução dos honorários sucumbenciais dentro do prazo de 5 anos. Assim, embora a matéria atinente a esta verba honorária tenha transitado em julgado, tendo em vista que não foi objeto de recurso nos embargos, a execução já tinha iniciado dentro do prazo legal. É dizer noutras palavras que foram devolvidas à Corte Revisora as demais matérias, mas não a relativa aos honorários. Neste contexto, apesar dos agravantes não terem dado continuidade à execução, não há que falar em prescrição, porque, como exposto, alhures, já iniciada.

Em face do exposto, voto por dar provimento no agravo de instrumento para afastar a prescrição.



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Agravo de Instrumento Nº 0031577-74.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. Os agravantes sustentam que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional, abrangendo expressamente a verba honorária, tendo a execução sido posteriormente suspensa em razão dos embargos à execução opostos pela União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória dos honorários sucumbenciais quando o cumprimento de sentença foi iniciado dentro do prazo legal, embora a execução tenha permanecido pendente em razão do processamento dos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O cumprimento de sentença foi ajuizado em prazo inferior a cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, abrangendo expressamente a execução dos honorários sucumbenciais.

  2. A oposição de embargos à execução instaurou controvérsia sobre diversos aspectos do crédito exequendo, incluindo a base de cálculo dos honorários advocatícios, cuja incidência foi definida em conformidade com o título executivo judicial.

  3. A matéria relativa aos honorários sucumbenciais foi definitivamente solucionada nos embargos à execução e não foi objeto de recurso, permanecendo estabilizada durante o prosseguimento das demais questões devolvidas às instâncias superiores.

  4. O fato de os agravantes não terem promovido imediatamente o prosseguimento da execução após o julgamento parcial dos embargos não configura nova fluência do prazo prescricional, pois a execução da verba honorária já havia sido regularmente instaurada.

  5. Uma vez iniciada tempestivamente a execução, não há falar em prescrição da pretensão executória apenas em razão do prolongamento do processo decorrente da tramitação dos embargos e dos recursos interpostos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

  1. O ajuizamento do cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa aos honorários sucumbenciais.

  2. A oposição e o processamento dos embargos à execução não acarretam prescrição da execução já tempestivamente iniciada.

  3. A ausência de imediato prosseguimento da execução, após a solução parcial das controvérsias nos embargos, não configura prescrição quando a pretensão executória já foi regularmente exercida.


Dispositivos relevantes citados: CC, art. 964; CPC/1973, art. 730.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento no agravo de instrumento para afastar a prescrição, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 0031577-74.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 556, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 0031577-74.2013.4.01.0000/

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 329, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24 A 28/08/2026 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 0031577-74.2013.4.01.0000/

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 08/09/2026, na sequência 46, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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