Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1029810-13.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposto pelo EXEQUENTE em face de decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC, sem a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão do trâmite da execução.

Intepostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo juízo de origem.

O apelante sustenta, em síntese, que, sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS, são devidos honorários advocatícios de execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme se depreende da leitura conjunta dos §§ 1° e 7º do artigo 85 do CPC e nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2031102 / RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/08/2023).

No caso em análise, embora o crédito executado se submeta ao regime de precatório, houve apresentação de impugnação pelo INSS, circunstância que atrai a incidência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Ainda que a impugnação tenha sido rejeitada sem arbitramento da verba honorária, subsiste o direito do exequente aos honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, a decisão recorrida merece reforma.

No que toca à base de cálculo, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor controvertido da execução que foi mantido por ocasião do julgamento da impugnação/embargos, o que exclui a parcela incontroversa (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.815.647/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.596.542/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do exequente para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, a serem fixados sobre a parcela controvertida da execução.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1029810-13.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA1.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo exequente contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, sem condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase executiva. Sustenta o recorrente que, tendo a autarquia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, é devida a verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, submetido ao regime de precatório, quando apresentada impugnação pelo ente devedor, bem como estabelecer a respectiva base de cálculo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença sujeito ao regime de precatório quando houver apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

4. A rejeição da impugnação sem arbitramento da verba honorária não afasta o direito do exequente à percepção dos honorários advocatícios decorrentes da fase executiva.

5. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor controvertido da execução que permaneceu íntegro após o julgamento da impugnação, excluída a parcela incontroversa, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação provida para reformar a decisão recorrida e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença.

Tese de julgamento: "1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, submetido ao regime de precatório, quando houver apresentação de impugnação pelo ente devedor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. 2. A base de cálculo da verba honorária corresponde exclusivamente ao valor controvertido da execução mantido após o julgamento da impugnação, excluída a parcela incontroversa."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do exequente para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, a serem fixados sobre a parcela controvertida da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 04/09/2026

Apelação Cível Nº 1029810-13.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 04/09/2026, às 16:00, na sequência 717, disponibilizada no DE de 19/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SEREM FIXADOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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