Apelação Cível Nº 1029810-13.2020.4.01.9999/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO interposto pelo EXEQUENTE em face de decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC, sem a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão do trâmite da execução.
Intepostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo juízo de origem.
O apelante sustenta, em síntese, que, sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS, são devidos honorários advocatícios de execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme se depreende da leitura conjunta dos §§ 1° e 7º do artigo 85 do CPC e nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2031102 / RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/08/2023).
No caso em análise, embora o crédito executado se submeta ao regime de precatório, houve apresentação de impugnação pelo INSS, circunstância que atrai a incidência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Ainda que a impugnação tenha sido rejeitada sem arbitramento da verba honorária, subsiste o direito do exequente aos honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença.
Dessa forma, a decisão recorrida merece reforma.
No que toca à base de cálculo, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor controvertido da execução que foi mantido por ocasião do julgamento da impugnação/embargos, o que exclui a parcela incontroversa (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.815.647/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.596.542/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017).
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do exequente para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, a serem fixados sobre a parcela controvertida da execução.
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