Agravo de Instrumento Nº 6001680-98.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009217-58.2019.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra ato decisório proferido pelo MM. Juízo a quo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).
Embora devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões in albis.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
- Do juízo de admissibilidade.
O art. 203, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, conforme é cediço, a sentença desafia a interposição de apelação (art. 1.009, caput, do CPC).
Por sua vez, observa-se que o art. 513 do CPC estabelece que se aplica ao cumprimento de sentença, no que for cabível, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, o qual regula o processo de execução. Desse modo, assim como o ato que extingue a execução é sentença, o ato que extingue o cumprimento tem natureza de sentença.
Nesse contexto, o ato judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória (art. 203, §1º, do CPC). E, também conforme é sabido, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença” (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
Por consequência, a apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao processo/cumprimento de sentença. Em contrapartida, se o ato judicial praticado não tiver posto fim ao feito, o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Assim já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.
2. A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), extinguindo a execução, possui natureza de sentença, sendo cabível, nesse caso, recurso de apelação.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp nº 2.745.247/MA, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Turma, julgado em 21/05/2025, DJEN 29/05/2025) - destaques nossos
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp nº 2.280.425/PE, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, julgado em 02/12/2024, DJEN 05/12/2024) - destaques nossos
Destarte, a interposição de apelação contra decisão interlocutória, ou a interposição de agravo de instrumento contra sentença extintiva, caracterizaram erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC/15. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ
1. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp nº 2.175.861/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023) - destaques nossos
Na mesma linha, precedentes desta egrégia Turma: AI nº 1034786-53.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, julgado em 17/11/2025, PJe 29/06/2025 e ApCiv nº 1009753-08.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL, 2ª Turma, julgado em 09/04/2025, PJe 19/05/2025.
- Caso concreto.
Compulsando os autos, verifica-se que o decisum objeto do presente agravo, expressamente nomeado como "sentença", julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC) e determinou o arquivamento do feito.
Assim, nos termos do art. 203, §1º do CPC, tem natureza de sentença, e não de mera decisão interlocutória, sendo passível, portanto, de recurso através de apelação (art. 1.009, do CPC).
Ademais, não se aplica à espécie o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não se vislumbra dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, tratando-se, pois, de erro grosseiro.
- Conclusão.
Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento em epígrafe.
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