Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002702-09.2020.4.01.9999/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025703-45.2010.8.13.0324/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

O INSS interpõe apelação em face de sentença proferida em fase de Cumprimento de Sentença. Na origem, o título executivo judicial concedeu ao autor segurado a aposentadoria por invalidez, com data de início em 01/06/2009 e implantação na DIP em 21/06/2012. A autarquia elaborou cálculo do valor devido entre a DIB e a DIP e descontou os períodos em que houve contribuição previdenciária, apurando débito a ser pago pelo autor.

A sentença proferida julga procedente a impugnação apresentada pelo autor e extingue a cobrança iniciada pela autarquia previdenciária por ausência de débito do autor, referente ao recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada. O juiz sentenciante ponderou que o exercício de atividade remunerada concomitante com o benefício por incapacidade implica a necessidade de devolução das parcelas recebidas, mas que é diferente a situação do segurado que se vê compelido a ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício, não havendo alternativa ao segurado senão o retorno à atividade laboral, como única maneira de prover o próprio sustento, razão pela qual a autarquia não pode descontar os períodos trabalhados enquanto o autor não estava recebendo o benefício. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na execução sobre 10% da quantia executada.

O apelante sustenta que o segurado manteve vínculo com remuneração; que os benefícios por incapacidade não podem ser pagos conjuntamente com remuneração, conforme arts. 46 e 60 da Lei 8.213/91; que é necessária a compensação das verbas em razão do retorno voluntário ao trabalho (apelação do INSS).

Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS.

Na hipótese fática dos autos, o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial.

A questão posta em debate já foi resolvida pela Corte Superior. Em 24/06/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema Repetitivo 1013, tendo decidido que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (STJ, REsp 1786590 / SP e REsp 1788700 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicação em 1º/07/2020).

Como se vê, a sentença ora atacada está em consonância com a tese repetitiva e deve ser mantida.

Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% para 15%, na mesma base de cálculo, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal.

Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002702-09.2020.4.01.9999/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025703-45.2010.8.13.0324/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA ENTRE A DIB E A DIP. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIO. TEMA 1013/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O INSS interpõe apelação em face de sentença proferida em fase de Cumprimento de Sentença. Na origem, o título executivo judicial concedeu ao autor segurado a aposentadoria por invalidez, com data de início em 01/06/2009 e implantação na DIP em 21/06/2012. A autarquia elaborou cálculo do valor devido entre a DIB e a DIP e descontou os períodos em que houve contribuição previdenciária, apurando débito a ser pago pelo autor.

2. A sentença proferida julga procedente a impugnação apresentada pelo autor e extingue a cobrança iniciada pela autarquia previdenciária por ausência de débito do autor, referente ao recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada. O juiz sentenciante ponderou que o exercício de atividade remunerada concomitante com o benefício por incapacidade implica a necessidade de devolução das parcelas recebidas, mas que é diferente a situação do segurado que se vê compelido a ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício, não havendo alternativa ao segurado senão o retorno à atividade laboral, como única maneira de prover o próprio sustento, razão pela qual a autarquia não pode descontar os períodos trabalhados enquanto o autor não estava recebendo o benefício. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na execução sobre 10% da quantia executada.

3. O apelante sustenta que o segurado manteve vínculo com remuneração; que os benefícios por incapacidade não podem ser pagos conjuntamente com remuneração, conforme arts. 46 e 60 da Lei 8.213/91; que é necessária a compensação das verbas em razão do retorno voluntário ao trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão está em definir se é cabível o desconto das parcelas da aposentadoria por invalidez em razão do exercício de atividade remunerada no período compreendido entre a DIB e a DIP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Na hipótese fática dos autos, o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial.

6. A questão posta em debate já foi resolvida pela Corte Superior. Em 24/06/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema Repetitivo 1013, tendo decidido que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (STJ, REsp 1786590 / SP e REsp 1788700 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicação em 1º/07/2020).

7. A sentença ora atacada está em consonância com a tese repetitiva e deve ser mantida.

8. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% para 15%, na mesma base de cálculo, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal.

9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação do INSS não provida.

Tese de julgamento: "1. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 04/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002702-09.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 04/09/2026, às 16:00, na sequência 643, disponibilizada no DE de 19/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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