Apelação/Remessa Necessária Nº 1002702-09.2020.4.01.9999/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025703-45.2010.8.13.0324/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O INSS interpõe apelação em face de sentença proferida em fase de Cumprimento de Sentença. Na origem, o título executivo judicial concedeu ao autor segurado a aposentadoria por invalidez, com data de início em 01/06/2009 e implantação na DIP em 21/06/2012. A autarquia elaborou cálculo do valor devido entre a DIB e a DIP e descontou os períodos em que houve contribuição previdenciária, apurando débito a ser pago pelo autor.
A proferida julga procedente a impugnação apresentada pelo autor e extingue a cobrança iniciada pela autarquia previdenciária por ausência de débito do autor, referente ao recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada. O juiz sentenciante ponderou que o exercício de atividade remunerada concomitante com o benefício por incapacidade implica a necessidade de devolução das parcelas recebidas, mas que é diferente a situação do segurado que se vê compelido a ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício, não havendo alternativa ao segurado senão o retorno à atividade laboral, como única maneira de prover o próprio sustento, razão pela qual a autarquia não pode descontar os períodos trabalhados enquanto o autor não estava recebendo o benefício. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na execução sobre 10% da quantia executada.
O apelante sustenta que o segurado manteve vínculo com remuneração; que os benefícios por incapacidade não podem ser pagos conjuntamente com remuneração, conforme arts. 46 e 60 da Lei 8.213/91; que é necessária a compensação das verbas em razão do retorno voluntário ao trabalho ().
Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS.
Na hipótese fática dos autos, o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial.
A questão posta em debate já foi resolvida pela Corte Superior. Em 24/06/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema Repetitivo 1013, tendo decidido que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (STJ, REsp 1786590 / SP e REsp 1788700 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicação em 1º/07/2020).
Como se vê, a sentença ora atacada está em consonância com a tese repetitiva e deve ser mantida.
Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% para 15%, na mesma base de cálculo, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal.
Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
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