Apelação Cível Nº 0034027-31.2016.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo AUTOR e pelo INSS em face do acórdão que que negou provimento à apelação da autarquia e julgou prejudicada a apelação do autor, mantendo a decisão que concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria especial a partir da DER mediante enquadramento do período de 06/03/1997 a 31/07/2002, como tempo especial, por exposição a eletricidade acima de 250v.
Sustenta o INSS que o acórdão é omisso quanto à impossibilidade de enquadramento do tempo especial após 06/03/1997, ao argumento de que o Decreto nº 2.172/97 teria deixado de contemplar a periculosidade como agente ensejador da aposentadoria especial e de que a questão não teria sido solucionada pelo Tema 534 do STJ, requerendo o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.
O autor, por sua vez, alega omissão quanto ao enquadramento do mesmo período de 06/03/1997 a 31/07/2002 também pela exposição a óleos minerais, afirmando que o PPP da Gerdau Açominas S/A registraria a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, sem EPI eficaz, e que os agentes químicos estariam enquadrados no Anexo 13 da NR-15. Requer, assim, o reconhecimento da especialidade do intervalo também por esse agente, além do prequestionamento da matéria.
Contrarrazões não apresentadas, embora regularmente intimadas as partes.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).
Embargos de declaração do INSS
O acórdão foi expresso ao afirmar que subsiste a possibilidade de reconhecimento do caráter especial do serviço prestado com exposição à energia elétrica em tensão superior a 250 volts após 05/03/1997 e após a EC 20/98, considerando que uma descarga elétrica nesse nível de voltagem pode ser fatal, configurando, assim, risco para a vida/integridade do trabalhador, nos termos do Tema 534/STJ.
A circunstância de a decisão ter atribuído ao Tema 534 do STJ alcance diverso daquele pretendido pela autarquia não configura omissão. Trata-se de mera discordância quanto à interpretação e à aplicação do precedente ao caso concreto.
Também não procede a alegação de que o acórdão deveria ter enfrentado novamente, de maneira individualizada, todos os dispositivos legais invocados pelo embargante para chegar à conclusão pretendida. O órgão julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, desde que enfrente as questões relevantes ao deslinde da causa, como efetivamente ocorreu.
No caso concreto, ademais, a fundamentação não se limitou à invocação abstrata do Tema 534. O acórdão aplicou a orientação ao conjunto probatório dos autos e consignou expressamente que, no período de 06/03/1997 a 31/07/2002, o autor esteve exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, conforme as informações constantes do PPP da empresa Gerdau Açominas S/A, reconhecendo, assim, a especialidade do intervalo.
A pretensão deduzida pelo INSS, em verdade, busca afastar a conclusão adotada pelo colegiado e obter novo exame da controvérsia jurídica já decidida. Tal finalidade não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Embargos de declaração do autor
O julgado foi expresso ao consignar que “não houve necessidade de enquadramento por poeira de sílica cristalizada ou de agente químico, sendo suficiente apenas o enquadramento pelo ruído e pela eletricidade para fins de concessão da aposentadoria especial”.
O período de 06/03/1997 a 31/07/2002 já foi reconhecido como especial pela exposição à eletricidade, fundamento que, juntamente com os demais períodos reconhecidos, se mostrou suficiente para a manutenção da aposentadoria especial concedida ao segurado.
Não há, assim, dever de o julgador reconhecer todas as possíveis causas jurídicas de especialidade relativas a um mesmo período quando uma delas já se mostra suficiente para solucionar a controvérsia e assegurar o resultado jurídico pretendido pela parte.
Os embargos, nesse ponto, pretendem acrescentar fundamento autônomo ao reconhecimento de um período cuja especialidade já foi integralmente reconhecida. A pretensão não se confunde com o suprimento de uma omissão relevante.
Deve-se distinguir, portanto, a ausência de exame de fundamento que seria indispensável à solução da controvérsia da ausência de exame de fundamento adicional, cuja apreciação não se mostra necessária diante das razões já suficientes para o julgamento.
Logo, não há qualquer omissão a ser suprida em relação aos pontos acima, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.
Ainda, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores (EDAC 1998.01.00.097331-2/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 29/10/2002).
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).
Diante desse contexto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS e do autor.
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Data e Hora: 08/09/2026, às 17:01:42