Apelação Cível Nº 1000889-46.2018.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000889-46.2018.4.01.3813/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. S. B. contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para afastar as condenações pelos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, e readequar as sanções decorrentes da condenação pelo art. 10, I, mantendo a perda da função pública e a multa civil limitada ao valor do dano efetivamente apurado, além de afastar a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público.
O embargante alega contradição entre as conclusões relativas aos arts. 9º, I, e 10, I, da LIA, ao argumento de que as mesmas provas foram consideradas insuficientes para demonstrar o enriquecimento ilícito, mas suficientes para manter a condenação por dano ao erário.
Sustenta, ainda, omissão quanto à demonstração do dolo específico e quanto à comprovação individualizada do dano referente aos cinco benefícios, além de requerer manifestação sobre a proporcionalidade da perda da função pública e o prequestionamento das matérias suscitadas.
A parte contrária não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).
No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há contradição entre as conclusões adotadas quanto aos arts. 9º, I, e 10, I, da Lei nº 8.429/1992.
O acórdão foi claro ao afastar o enriquecimento ilícito porque não ficou suficientemente comprovado que o embargante recebeu os R$ 4.000,00 pagos aos intermediários. Isso não impede, contudo, que as mesmas provas, juntamente com os registros administrativos, elementos do PAD, provas emprestadas e prova oral, demonstrem sua participação dolosa na concessão fraudulenta dos benefícios.
São situações distintas. Para o art. 9º, I, era necessária a prova do enriquecimento ilícito do próprio agente. Para o art. 10, I, a questão era a existência de atuação dolosa que tivesse causado efetivo dano ao erário. Não há, portanto, incompatibilidade entre as conclusões.
A alegação de omissão quanto ao dolo específico também não procede. O acórdão enfrentou expressamente a exigência introduzida pela Lei nº 14.230/2021 e, no caso concreto, reconheceu a atuação dolosa e consciente do embargante, dirigida à concessão indevida de benefícios mediante manipulação das perícias. Foram indicados, ainda, elementos concretos que sustentaram essa conclusão, como perícias simuladas, redirecionamento de exames e homologação de laudos incompatíveis com a realidade.
Pretende a defesa, nesse ponto, rediscutir a suficiência das provas utilizadas para reconhecer o dolo, o que não constitui omissão sanável por embargos de declaração.
Também não se verifica omissão quanto à existência de dano efetivo relativamente às cinco concessões de benefícios previdenciários. O acórdão reconheceu expressamente que, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se a efetiva e comprovada perda patrimonial, afastando a hipótese de dano meramente presumido, e concluiu que esse requisito estava presente no caso concreto.
O voto registrou que os prejuízos decorreram de concessões indevidas de benefícios, identificando os cinco segurados (Luiz Eduardo de Paula Pacheco, Adilson Martins, José Valúcio dos Santos Sales, Geraldo Rosa de Jesus e Hermes Martins de Souza) e fundamentando a conclusão no conjunto probatório formado por elementos do PAD, provas emprestadas das ações penais, prova oral e registros dos sistemas do INSS.
O fato de a fundamentação ter sido mais detalhada quanto ao caso de Luiz Eduardo e mais sucinta quanto aos demais não significa ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a reproduzir todo o conteúdo probatório dos autos, bastando que indique os elementos relevantes e exponha, de forma coerente, as razões de sua conclusão.
Do mesmo modo, a proporcionalidade da perda da função pública foi examinada no acórdão, que considerou a gravidade das condutas e sua relação direta com o exercício da função de médico perito do INSS.
Assim, as questões suscitadas foram apreciadas de forma suficiente. O que se verifica é o inconformismo da parte com as conclusões adotadas, o que não autoriza o uso dos embargos como meio de revisão do julgamento.
A parte embargante pede a análise das violações apontadas para fins de prequestionamento.
Contudo, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC, o que não se verifica na espécie.
Dispositivo
Embargos declaratórios rejeitados.
Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000538579v2 e do código CRC b2bd0778.
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