Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000889-46.2018.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000889-46.2018.4.01.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. S. B. contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para afastar as condenações pelos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, e readequar as sanções decorrentes da condenação pelo art. 10, I, mantendo a perda da função pública e a multa civil limitada ao valor do dano efetivamente apurado, além de afastar a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público.

O embargante alega contradição entre as conclusões relativas aos arts. 9º, I, e 10, I, da LIA, ao argumento de que as mesmas provas foram consideradas insuficientes para demonstrar o enriquecimento ilícito, mas suficientes para manter a condenação por dano ao erário.

Sustenta, ainda, omissão quanto à demonstração do dolo específico e quanto à comprovação individualizada do dano referente aos cinco benefícios, além de requerer manifestação sobre a proporcionalidade da perda da função pública e o prequestionamento das matérias suscitadas.

A parte contrária não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).

No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há contradição entre as conclusões adotadas quanto aos arts. 9º, I, e 10, I, da Lei nº 8.429/1992.

O acórdão foi claro ao afastar o enriquecimento ilícito porque não ficou suficientemente comprovado que o embargante recebeu os R$ 4.000,00 pagos aos intermediários. Isso não impede, contudo, que as mesmas provas, juntamente com os registros administrativos, elementos do PAD, provas emprestadas e prova oral, demonstrem sua participação dolosa na concessão fraudulenta dos benefícios.

São situações distintas. Para o art. 9º, I, era necessária a prova do enriquecimento ilícito do próprio agente. Para o art. 10, I, a questão era a existência de atuação dolosa que tivesse causado efetivo dano ao erário. Não há, portanto, incompatibilidade entre as conclusões.

A alegação de omissão quanto ao dolo específico também não procede. O acórdão enfrentou expressamente a exigência introduzida pela Lei nº 14.230/2021 e, no caso concreto, reconheceu a atuação dolosa e consciente do embargante, dirigida à concessão indevida de benefícios mediante manipulação das perícias. Foram indicados, ainda, elementos concretos que sustentaram essa conclusão, como perícias simuladas, redirecionamento de exames e homologação de laudos incompatíveis com a realidade.

Pretende a defesa, nesse ponto, rediscutir a suficiência das provas utilizadas para reconhecer o dolo, o que não constitui omissão sanável por embargos de declaração.

Também não se verifica omissão quanto à existência de dano efetivo relativamente às cinco concessões de benefícios previdenciários. O acórdão reconheceu expressamente que, após a Lei nº 14.230/2021, exige-se a efetiva e comprovada perda patrimonial, afastando a hipótese de dano meramente presumido, e concluiu que esse requisito estava presente no caso concreto.

O voto registrou que os prejuízos decorreram de concessões indevidas de benefícios, identificando os cinco segurados (Luiz Eduardo de Paula Pacheco, Adilson Martins, José Valúcio dos Santos Sales, Geraldo Rosa de Jesus e Hermes Martins de Souza) e fundamentando a conclusão no conjunto probatório formado por elementos do PAD, provas emprestadas das ações penais, prova oral e registros dos sistemas do INSS.

O fato de a fundamentação ter sido mais detalhada quanto ao caso de Luiz Eduardo e mais sucinta quanto aos demais não significa ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a reproduzir todo o conteúdo probatório dos autos, bastando que indique os elementos relevantes e exponha, de forma coerente, as razões de sua conclusão.

Do mesmo modo, a proporcionalidade da perda da função pública foi examinada no acórdão, que considerou a gravidade das condutas e sua relação direta com o exercício da função de médico perito do INSS.

Assim, as questões suscitadas foram apreciadas de forma suficiente. O que se verifica é o inconformismo da parte com as conclusões adotadas, o que não autoriza o uso dos embargos como meio de revisão do julgamento.

A parte embargante pede a análise das violações apontadas para fins de prequestionamento.

Contudo, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Dispositivo

Embargos declaratórios rejeitados.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000889-46.2018.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000889-46.2018.4.01.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, I. AFASTAMENTO DO ART. 9º, I, E DO ART. 11, CAPUT. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CINCO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.1

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para afastar as condenações pelos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, e readequar as sanções decorrentes da condenação pelo art. 10, I, mantendo a perda da função pública e a multa civil limitada ao valor do dano efetivamente apurado, além de afastar a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público. O embargante alega contradição entre as conclusões relativas aos arts. 9º, I, e 10, I, da LIA, ao argumento de que as mesmas provas foram consideradas insuficientes para demonstrar o enriquecimento ilícito, mas suficientes para manter a condenação por dano ao erário. Sustenta, ainda, omissão quanto à demonstração do dolo específico e quanto à comprovação individualizada do dano referente aos cinco benefícios, além de requerer manifestação sobre a proporcionalidade da perda da função pública e o prequestionamento das matérias suscitadas.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão:

(i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição entre o afastamento da condenação pelo art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por insuficiência de prova do enriquecimento ilícito, e a manutenção da condenação pelo art. 10, I, pelo dano ao erário, com base no mesmo conjunto probatório;

(ii) se houve omissão quanto à demonstração do dolo específico, exigido pela Lei nº 14.230/2021 para a configuração do ato de improbidade administrativa;

(iii) se houve omissão quanto à comprovação individualizada do dano efetivo ao erário em relação aos cinco benefícios previdenciários considerados indevidamente concedidos; e

(iv) se houve quanto à proporcionalidade da sanção de perda da função pública, diante das circunstâncias concretas da conduta e da extensão da lesão.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de questões já examinadas e fundamentadamente decididas.

4. Não há contradição entre o afastamento da condenação pelo art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ausência de prova suficiente de que o agente tenha recebido vantagem patrimonial indevida, e a manutenção da condenação pelo art. 10, I, do mesmo diploma, quando o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a atuação dolosa do agente na concessão indevida de benefícios e o efetivo dano ao erário. As figuras de enriquecimento ilícito e de lesão dolosa ao patrimônio público possuem pressupostos distintos.

5. A exigência de dolo específico, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que reconheceu a atuação consciente e finalisticamente dirigida à concessão indevida de benefícios previdenciários, mediante manipulação de perícias, redirecionamento de exames e homologação de laudos incompatíveis com a realidade. A pretensão de reavaliar a suficiência desses elementos probatórios não configura omissão sanável por embargos de declaração.

6. Não há omissão quanto à demonstração do dano efetivo. O acórdão consignou que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não se admite dano presumido para a configuração do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, e reconheceu, com base nos elementos do processo administrativo disciplinar, nas provas emprestadas, na prova oral e nos registros dos sistemas do INSS, a ocorrência de prejuízo decorrente da concessão indevida de cinco benefícios previdenciários, individualizando os respectivos beneficiários.

7. A circunstância de a fundamentação apresentar maior detalhamento em relação a um dos benefícios não caracteriza ausência de fundamentação, desde que indicados os elementos probatórios relevantes e explicitadas as razões que conduziram à conclusão adotada.

8. A proporcionalidade da sanção de perda da função pública foi apreciada no acórdão embargado, considerando-se a gravidade das condutas e sua relação direta com o exercício da função de médico perito do INSS.

9. O prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.

IV. Dispositivo e tese

10. Embargos de declaração rejeitados.

 

Tese de julgamento: “1. Não há contradição entre o afastamento da condenação por enriquecimento ilícito e a manutenção da condenação por dano ao erário quando presentes fundamentos e requisitos distintos para cada modalidade de improbidade. 2. Demonstrados, pelo conjunto probatório, o dolo específico do agente e o efetivo dano ao erário decorrente das concessões indevidas de benefícios, não há omissão no acórdão quanto a esses elementos. 3. A perda da função pública pode ser mantida quando considerada proporcional à gravidade da conduta e à sua relação com o exercício da função pública. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da prova ou do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 04/09/2026

Apelação Cível Nº 1000889-46.2018.4.01.3813/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 04/09/2026, às 16:00, na sequência 761, disponibilizada no DE de 19/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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