Agravo de Instrumento Nº 6009110-38.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1030060-82.2021.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido em face da União, que, ao rejeitar a impugnação apresentada pela executada, homologou o valor da execução em R$ 34.050,78, mas fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% apenas sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria judicial e aquele indicado pela União em sua impugnação.
Sustenta que a decisão recorrida contrariou o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ao restringir indevidamente a base de cálculo da verba honorária, defendendo que, diante da rejeição integral da impugnação, os honorários devem ser calculados sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido, por se tratar de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.
Requer a concessão de tutela recursal para imediata alteração da base de cálculo dos honorários, a majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC e, ao final, o provimento do agravo, com prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento.
No caso, assiste razão à agravante, uma vez que a decisão agravada incorreu em equívoco ao deixar de considerar a sucumbência integral da UNIÃO quanto aos dois pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença.
A fixação dos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença deve observar o proveito econômico obtido (§2º do art. 85 do CPC), diretamente relacionado à sucumbência da parte.
Nessa fase é a “execução impedida” que configura o proveito econômico obtido, ou seja, o proveito econômico é delineado pelo valor controvertido pelo executado (TRF 1, 2ª Turma, AG 1015359-70.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, PJe 22/03/2022).
Assim, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor controvertido da execução que foi mantido por ocasião do julgamento da impugnação/embargos, o que exclui a parcela incontroversa (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.815.647/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.596.542/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017).
Portanto, a verba honorária deve incidir em desfavor da embargante/impugnante sobre a diferença entre o cálculo homologado e o quanto ofertado na inicial dos embargos (TRF1, AC 0059716-50.2015.4.01.3400, relator João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/07/2021).
No caso dos autos, houve impugnação do valor total da execução, entendendo a UNIÃO FEDERAL que a parte exequente não faz jus a nenhum valor, com base nas preliminares alegadas. Subsidiariamente, alegou excesso de execução, apresentando cálculo do valor incontroverso.
A executada foi sucumbente em relação à alegação principal, formulada em primeiro plano na ordem de preferência (cumulação subsidiária/eventual de pedidos), assim como sucumbiu quanto ao segundo pleito, relacionado à alegação de excesso de execução, visto que sua impugnação foi julgada improcedente.
Nessa hipótese, a sucumbência da UNIÃO FEDERAL foi total, razão pela qual os honorários devem incidir sobre o valor integral homologado.
Dispositivo
Agravo de instrumento provido para determinar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios pela decisão agravada recaia sobre o valor total homologado pelo juízo de origem.
Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000520738v2 e do código CRC 56dc1c55.
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