Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6009110-38.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1030060-82.2021.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido em face da União, que, ao rejeitar a impugnação apresentada pela executada, homologou o valor da execução em R$ 34.050,78, mas fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% apenas sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria judicial e aquele indicado pela União em sua impugnação.

Sustenta que a decisão recorrida contrariou o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ao restringir indevidamente a base de cálculo da verba honorária, defendendo que, diante da rejeição integral da impugnação, os honorários devem ser calculados sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido, por se tratar de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Requer a concessão de tutela recursal para imediata alteração da base de cálculo dos honorários, a majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC e, ao final, o provimento do agravo, com prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento.

No caso, assiste razão à agravante, uma vez que a decisão agravada incorreu em equívoco ao deixar de considerar a sucumbência integral da UNIÃO quanto aos dois pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença.

A fixação dos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença deve observar o proveito econômico obtido (§2º do art. 85 do CPC), diretamente relacionado à sucumbência da parte.

Nessa fase é a “execução impedida” que configura o proveito econômico obtido, ou seja, o proveito econômico é delineado pelo valor controvertido pelo executado (TRF 1, 2ª Turma, AG 1015359-70.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, PJe 22/03/2022).

Assim, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor controvertido da execução que foi mantido por ocasião do julgamento da impugnação/embargos, o que exclui a parcela incontroversa (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.815.647/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.596.542/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017).

Portanto, a verba honorária deve incidir em desfavor da embargante/impugnante sobre a diferença entre o cálculo homologado e o quanto ofertado na inicial dos embargos (TRF1, AC 0059716-50.2015.4.01.3400, relator João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/07/2021).

No caso dos autos, houve impugnação do valor total da execução, entendendo a UNIÃO FEDERAL que a parte exequente não faz jus a nenhum valor, com base nas preliminares alegadas. Subsidiariamente, alegou excesso de execução, apresentando cálculo do valor incontroverso.

A executada foi sucumbente em relação à alegação principal, formulada em primeiro plano na ordem de preferência (cumulação subsidiária/eventual de pedidos), assim como sucumbiu quanto ao segundo pleito, relacionado à alegação de excesso de execução, visto que sua impugnação foi julgada improcedente.

Nessa hipótese, a sucumbência da UNIÃO FEDERAL foi total, razão pela qual os honorários devem incidir sobre o valor integral homologado.

Dispositivo

Agravo de instrumento provido para determinar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios pela decisão agravada recaia sobre o valor total homologado pelo juízo de origem.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente.



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Documento:60000520739
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6009110-38.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1030060-82.2021.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO.1

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido em face da União Federal que, embora tenha rejeitado integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado o valor da execução, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% apenas sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria judicial e o valor indicado pela executada de forma subsidiária. A parte exequente pretende a incidência dos honorários sobre o valor integral homologado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência quando a impugnação ao cumprimento de sentença é integralmente rejeitada, especialmente na hipótese em que a executada formula pedido principal de improcedência total da execução e, subsidiariamente, alega excesso de execução.

III. Razões de decidir

3. A fixação dos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença observa o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC, aferido a partir da sucumbência da parte impugnante.

4. O proveito econômico, em regra, corresponde ao valor controvertido da execução que permanece íntegro após o julgamento da impugnação, excluindo-se apenas a parcela incontroversa.

5. A impugnante que formula pedido principal de improcedência total da execução e, subsidiariamente, suscita excesso de execução, sucumbe integralmente quando ambos os pedidos são rejeitados.

6. A rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se postulou, em caráter principal, a improcedência total da execução e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução, impõe a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor integral da condenação homologada, e não apenas sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. A base de cálculo dos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença corresponde ao proveito econômico obtido em razão da sucumbência da parte impugnante. 2. A sucumbência integral da impugnante ocorre quando são rejeitados tanto o pedido principal de improcedência da execução quanto o pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução. 3. Rejeitada integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor integral homologado da execução.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 6009110-38.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/09/2026, na sequência 184, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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