Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002086-78.2012.4.01.3808/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002086-78.2012.4.01.3808/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

L. M. D. O. Prado e Cássio de Paiva Godinho ajuizaram ação ordinária em face da Universidade Federal de Lavras buscando obter diferenças remuneratórias oriundas de alegado desvio de função, afirmando que, conquanto detentores do cargo de Assistente em Administração, atuavam em tarefas típicas do cargo de Secretário Executivo. No curso da relação processual, o autor Cássio de Paiva Godinho formulou pedido de desistência da ação judicial, ato devidamente homologado por decisão judicial que o extinguiu sem julgamento do mérito, prosseguindo o feito apenas em benefício da litisconsorte Lourdes Maria.

Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos formulados pela autora ( Evento 3, OUT1, pp.127/133), assentando que o acervo documental e testemunhal dos autos não comprova o efetivo desvio, mas apenas evidencia rotinas compatíveis com o cargo efetivo de origem ou decorrentes das atribuições de chefia remunerada que a servidora ocupou durante a sua trajetória profissional na instituição.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando a reforma do julgado sob a alegação de que a descrição de suas atividades expedida pela Diretoria de Registro e Controle Acadêmico é idêntica ao rol de funções do cargo de Secretário Executivo. Aduziu que tais declarações gozam de presunção de veracidade inerente aos documentos públicos e que os depoimentos das testemunhas comprovaram que suas tarefas diárias equivaliam às atribuições de servidoras enquadradas no cargo paradigma.

A Universidade Federal de Lavras apresentou contrarrazões recursais sustentando a incidência da prescrição quinquenal e arguindo que as atividades executadas pela recorrente inserem-se na esfera operacional de seu próprio cargo efetivo ou no âmbito da função de coordenação para a qual recebia gratificação, pugnando pelo desprovimento do apelo.

VOTO

 No tocante à prejudicial de mérito arguida pela apelada, verifica-se que a prescrição de parcelas em face da Fazenda Pública é regida pela norma do Decreto 20.910/1932. Desse modo, considerando que a ação ordinária de desvio de função foi distribuída em 31/10/2012, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal eventuais pretensões financeiras anteriores a 31/10/2007, persistindo no objeto do litígio tão somente as parcelas posteriores a esse marco temporal.

Quanto ao mérito, o pleito de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função requer prova robusta de que o servidor público efetivamente desempenhou, de modo permanente e habitual, o conjunto de atribuições específicas de cargo público diverso do seu. Em se tratando de fato constitutivo do direito deduzido em juízo, o ônus da prova pertence de forma exclusiva à parte autora, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sobre a distribuição do encargo probatório nas demandas em que se busca o reconhecimento de desvio funcional, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região consolidou jurisprudência no sentido de atribuir à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RETRIBUIÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Assistente em Administração da U. F. D. L. -. U. ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de Secretário Executivo. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. In casu, a prova testemunhal e a documentação carreada aos autos não são hábeis a ratificar as alegações iniciais de que o trabalho desenvolvido pela parte autora é inerente ao cargo de Secretário Executivo. 4. "O ônus da prova do desvio de função e da atividade efetivamente exercida é do autor, assim, pretendendo o pagamento de diferenças salariais em razão do desvio funcional, incumbe-lhe comprovar a inadequação das atividades ao cargo que exerce e quais eram efetivamente realizadas." (AC 0001830-07.1998.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, segunda Turma, e-DJF1 p.89 de 22/04/2010). 5. Ainda, como bem pontuado na sentença objurgada, "Coligidos, assim, os elementos constantes dos autos, é possível se constatar que os autores não exerciam integralmente as atribuições de um Secretário (a) Executivo (a), limitando-se a desempenhar as atividades concorrentes entre os cargos, notadamente por "não supervisionar equipes de trabalho", "organizar eventos e viagens" ou "taquigrafar ditados, discursos, conferências, palestras, inclusive em idioma estrangeiro". Frise-se que embora existam atribuições concorrentes entre os cargos de Assistente em Administração e Secretário Executivo, uma parcela das atribuições é restrita aos respectivos cargos, conforme critérios adotados pela Administração Pública para delimitação das funções relacionadas de cada um deles. Essa diferença evidencia-se não apenas em razão da remuneração distinta entre tais cargos, mas também em observância ao nível de escolaridade exigido para ingresso nos mesmos - nível superior para o de Secretário executivo e nível médio para o de Assistente em Administração. Registre-se, também, que conforme informação contida nos documentos anexos a esta sentença (rol descritivo das atividades típicas dos cargos em discussão), encontra-se estabelecido como requisito para ingresso no cargo de Secretário Executivo a conclusão de curso superior em Letras ou Secretariado Executivo Bilíngue, sendo que tal exigência encontra amparo legal no Anexo II da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Os demandantes, todavia, possuem formação em Pedagogia e Ciências Biológicas (fls. 21 e 103), não preenchendo o requisito fixado na legislação aplicável à espécie". 6. Ademais, da análise da documentação juntada aos autos percebe-se que por vários períodos a parte autora desempenhou atribuições relacionadas à área de Secretaria Executiva sendo remunerada pelo cargo em comissão que ocupava, seja na qualidade de substitutos ou coordenadores, o que não configura a hipótese de desvio, haja vista, a remuneração paga a título de FG-4 ou FG-6. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 0000249-51.2013.4.01.3808, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017 PAG.)

A conceituação jurídica e estrutural do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino, está delimitada pelo artigo 5º da Lei 11.091/2005, o qual especifica que o cargo público constitui um conjunto estruturado de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, em atenção à complexidade de sua carreira.

Na hipótese fática dos autos, a servidora é detentora do cargo de Assistente em Administração, cujas atribuições legais concentram-se no suporte administrativo e técnico em setores de recursos humanos, finanças, logística e no atendimento rotineiro ao público interno e externo. Por seu turno, o cargo paradigma de Secretário Executivo exige escolaridade de nível superior, habilitação específica e envolve atribuições complexas de assessoria direta à alta administração, gerenciamento de fluxos de informações sensíveis e coordenação geral de equipes de trabalho.

Em demandas desta natureza, a existência de similaridade entre atividades operacionais comuns, como a recepção de documentos, atendimento de usuários e digitação de ofícios de rotina de secretaria, não tem o condão de induzir o reconhecimento de desvio de função. As atribuições diferenciadas do cargo de Secretário Executivo envolvem responsabilidade técnica superior e pressupõem o preenchimento de requisitos legais de escolaridade específica para a investidura, o que demonstra a higidez da separação de funções mantida pela universidade apelada.

Dessa forma, resta estabelecido que a ausência de comprovação da exclusividade no exercício das funções de Secretário Executivo impede o acolhimento do pleito indenizatório, uma vez que as atribuições desempenhadas pela servidora encontravam amparo na própria natureza administrativa do cargo em que fora investida.

De seu turno, a análise minuciosa das provas produzidas no processo revela que a apelante não logrou comprovar o efetivo exercício de atribuições exclusivas do cargo de Secretário Executivo. Os documentos juntados pela autora, tais como certidões expedidas pela Diretoria de Registro e Controle Acadêmico, listam atividades como organizar arquivos, receber correspondências, confeccionar ofícios de rotina e prestar atendimento por telefone. Tais atividades são inerentes e plenamente compatíveis com as atribuições regulares descritas no plano de carreira para o seu próprio cargo efetivo de Assistente em Administração.

No tocante à prova oral colhida, constata-se a fragilidade das declarações prestadas em audiência. Em depoimento pessoal, a própria apelante confessou não saber quais seriam as competências e as tarefas reservadas ao cargo de Secretário Executivo, esclarecendo que ajuizou a demanda unicamente por conselho de terceiros. Relatou que as suas tarefas consistiam em atender balcão, prestar auxílio ao chefe imediato e expedir históricos escolares. Os relatos das testemunhas Nadir Freire de Souza e Vânia Ferreira de Souza trazem percepções eminentemente opinativas e de caráter subjetivo, sem base técnica, confessando também desconhecer as atribuições normativas de ambos os cargos confrontados.

Ademais, ressalta-se que a apelante exerceu de forma ininterrupta, de 1986/1987 até a sua aposentadoria em 2015, a função de confiança de Diretora da Seção de Pós-Graduação, auferindo a contraprestação pecuniária correspondente ao cargo comissionado. O plus de atribuições verificado na rotina da servidora, incluindo tarefas de maior responsabilidade como coordenar a seção e assinar documentos oficiais, encontrava-se plenamente remunerado pela gratificação de função recebida, o que afasta de forma cabal a existência de enriquecimento sem causa ou desvio de função gratuito por parte do ente público.

Nessa linha, firmou-se entendimento no sentido de que a ocupação de função gratificada afasta a configuração de desvio funcional, pois a contraprestação decorrente da gratificação já compensa o acréscimo de responsabilidade do servidor:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO REGULAR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES A CARGOS SUPERIORES E DIFERENTES DO SEU. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO MEDIANTE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda a documentação colacionada aos autos demonstra que a autora efetivamente exerceu atribuições com responsabilidades superiores ao cargo ocupado, no entanto, o fez mediante contraprestação própria, qual seja, mediante retribuição de função comissionada. 2. O exercício de função ou cargo de confiança, por servidores efetivos, configura situação da qual decorre acréscimo remuneratório, conforme previsão legal, justamente para evitar-se a colocação do servidor em atividades alheias àquelas que por Lei referem-se ao cargo ocupado e o enriquecimento sem causa da Administração. 3. Não há que se falar em desvio de função se o servidor, em decorrência de sua designação para o exercício de função comissionada, exerce atribuições de cargo de nível superior atinentes a essa função ou mesmo de cargo de provimento efetivo diverso do seu. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003735-49.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO (CONV.), TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2016 PAG.)

No presente caso, as atribuições adicionais alegadas pela servidora se enquadravam nas funções de gerência decorrentes de sua designação para a função gratificada de direção. Não há que se cogitar, portanto, desvio de função indenizável quando o desempenho de tarefas complexas foi devidamente amparado e retribuído pela gratificação própria do cargo de chefia, sob pena de duplo pagamento pelo mesmo acréscimo de atribuições.

Em controvérsia semelhante envolvendo servidores da mesma universidade federal, assentous-se que a fragilidade dos elementos probatórios afasta o direito ao pagamento de diferenças salariais de desvio:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Assistente em Administração da U. F. D. L. -. U. ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de Secretário Executivo. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. In casu, a prova testemunhal e a documentação carreada aos autos não são hábeis a ratificar as alegações iniciais de que o trabalho desenvolvido pela parte autora é inerente ao cargo de Secretário Executivo. 4. Ademais, consoante pontuado na sentença vergastada, se houve o alegado desvio, não teria ocorrido no cargo pleiteado, mas, na função de Coordenadora de Pós-Graduação, tendo em vista que, conforme o atestado emitido pela Diretora em exercício da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico, tal tarefa lhe fora atribuída desde 28/04/2011 e, tão somente em 22/10/2012 foi designada para a função gratificada código FG-4, conforme Portaria 1.419/2012. Todavia, tal pedido não é objeto do litígio. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 0000067-65.2013.4.01.3808, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/08/2017 PAG.)

Verifica-se, por conseguinte, que a situação fática da apelante assemelha-se à dos precedentes julgados, em que se concluiu pela improcedência dos pleitos ante a inexistência de prova de desvio funcional em relação às atribuições do cargo de Secretário Executivo, restando as atividades amparadas pelo rol do próprio cargo efetivo de Assistente em Administração ou pelas funções gratificadas legitimamente remuneradas pela instituição.

Em razão do desprovimento da apelação e com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo de origem para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, sopesando o trabalho adicional realizado pelo patrono público em sede recursal.

A exigibilidade da verba honorária majorada fica, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período legal aplicável, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser a apelante beneficiária de gratuidade de justiça deferida nos autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo integralmente a sentença recorrida.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002086-78.2012.4.01.3808/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002086-78.2012.4.01.3808/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO EXECUTIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO E COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA RECEBIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária para obtenção de diferenças remuneratórias oriundas de alegado desvio de função em relação ao cargo de Secretário Executivo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em perquirir se as atividades desempenhadas pela servidora, admitida sob o cargo efetivo de Assistente em Administração, amparam a caracterização do desvio de função para o cargo de Secretário Executivo, bem como o reflexo do exercício de função gratificada de direção de seção de pós-graduação.

III. Razões de decidir

3. O ônus de demonstrar o efetivo e sistemático desvio de função, por constituir fato constitutivo do direito deduzido em juízo, recai de forma exclusiva sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

4. As tarefas descritas pela servidora e pelas testemunhas em juízo caracterizam-se pelo suporte administrativo e técnico operacionais e atendimento de balcão compatíveis com o seu cargo de Assistente em Administração.

5. O exercício de tarefas administrativas de coordenação encontra nexo causal e plena justificativa na nomeação e no exercício de função gratificada de Diretora da Seção de Pós-Graduação, o que ensejava a devida contraprestação mediante remuneração de confiança, afastando a ocorrência de labor gratuito ou enriquecimento sem causa por parte da administração acadêmica.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação conhecida e desprovida.

7. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova de desvio funcional e de atividades exercidas em desacordo com o cargo de origem compete integralmente à parte autora. 2. O exercício de atribuições acrescidas decorrente de designação regular para função de chefia remunerada afasta o direito a diferenças por desvio de função, por já haver compensação correspondente."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 31/08/2026

Apelação Cível Nº 0002086-78.2012.4.01.3808/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM por L. M. D. O.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 31/08/2026, na sequência 34, disponibilizada no DE de 19/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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