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Agravo de Instrumento Nº 6005190-22.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cactus Tecnologia Ltda. contra decisão proferida nos autos 6012330-56.2026.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, indeferiu o pedido de liminar que pleiteava a não inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Alega, em síntese, que o juízo de primeiro grau indeferiu a liminar ao fundamento de inexistência tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora, entendendo que o risco de autuação fiscal seria meramente hipotético e que a legislação vigente autorizaria a inclusão do ISSQN na receita bruta.
Argumentou que eventual autuação implicará imposição de multas e juros expressivos, além de custos adicionais com contencioso administrativo e judicial, ressaltando, ainda, que o indeferimento da liminar obriga a empresa a recolher tributo indevido, submetendo-a à lógica do solvet et repete, já que a compensação só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário.
Aduziu que o ISSQN não integra o conceito constitucional de receita ou faturamento, uma vez que se trata de valor repassado diretamente aos municípios, não ingressando no patrimônio da empresa, sustentando que, embora a legislação infraconstitucional e o entendimento administrativo da União prevejam a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal interpretação viola o art. 195, I, “b”, da Constituição, bem como o art. 110 do Código Tributário, que veda a alteração de conceitos de direito privado para fins tributários.
Destacou que a controvérsia é análoga àquela decidida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706), no qual se declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o imposto não representa faturamento do contribuinte, defendendo a aplicação da mesma ratio decidendi ao ISSQN, ressaltando que o próprio STF já reconheceu a identidade conceitual entre faturamento e receita própria da empresa.
A tutela recursal foi concedida ().
O Ministério Público Federal apresentou manifestação ().
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Dispõe o art. 195, I, b, da Constituição, que a contribuição social da empresa para financiamento da seguridade social (COFINS) deve incidir sobre a receita ou o faturamento. O art. 2º da Lei Complementar 70/91, ao tratar da base de cálculo da COFINS, prevê como tal o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, o que veio repetido pelo art. 3º da Lei 9.718/98. Já a base do cálculo do PIS é veiculada pelo art. 3º da Lei 9.715/98 e pelo art. 1º da Lei 10.637/02, nos mesmos moldes da COFINS.
O conceito técnico de faturamento está ligado a um negócio jurídico representativo de venda de mercadoria ou de serviço, ou seja, a receita dele advinda, que tem como base o próprio valor do bem jurídico. Os impostos incidentes sobre a venda de mercadoria ou de serviço não são receitas, porque são destinados a entes federados e apenas são incluídos nas faturas para cumprir o princípio da praticabilidade na arrecadação tributária. Caso contrário, a COFINS estaria incidindo sobre tributos estadual e municipal, não sobre a riqueza advinda do negócio jurídico entabulado entre a empresa e o consumidor.
O conceito de faturamento previsto na Constituição não inclui, dessa forma, tributos, mas apenas a receita decorrente da atividade empresarial, correspondente ao percebido pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços.
A questão foi decidida em 15-3-2017, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, de que foi relatora a Srª Ministra Cármen Lúcia, cuja conclusão foi no sentido de não se incluir na base de cálculo da COFINS o valor correspondente ao ICMS.
Idêntico raciocínio se aplica ao ISSQN, tendo em vista que sua inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS implica a tributação de numerário que não representa o faturamento da empresa.
Isso está sendo discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, sendo o Tema 118 da repercussão geral, com julgamento iniciado, mas que não termina. Ele entrou na pauta de 25-2-2026, mas foi dela retirado por determinação do Presidente do Tribunal. Assim, até que seja a questão decidida definitivamente, tem a contribuinte direito de não recolher o tributo na forma exigida pela Receita Federal.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que a agravada se abstenha de incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário.
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