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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6005190-22.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cactus Tecnologia Ltda. contra decisão proferida nos autos 6012330-56.2026.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, indeferiu o pedido de liminar que pleiteava a não inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 

Alega, em síntese, que o juízo de primeiro grau indeferiu a liminar ao fundamento de inexistência tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora, entendendo que o risco de autuação fiscal seria meramente hipotético e que a legislação vigente autorizaria a inclusão do ISSQN na receita bruta.

Argumentou que eventual autuação implicará imposição de multas e juros expressivos, além de custos adicionais com contencioso administrativo e judicial, ressaltando, ainda, que o indeferimento da liminar obriga a empresa a recolher tributo indevido, submetendo-a à lógica do solvet et repete, já que a compensação só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário. 

Aduziu que o ISSQN não integra o conceito constitucional de receita ou faturamento, uma vez que se trata de valor repassado diretamente aos municípios, não ingressando no patrimônio da empresa, sustentando que, embora a legislação infraconstitucional e o entendimento administrativo da União prevejam a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal interpretação viola o art. 195, I, “b”, da Constituição, bem como o art. 110 do Código Tributário, que veda a alteração de conceitos de direito privado para fins tributários.

Destacou que a controvérsia é análoga àquela decidida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706), no qual se declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o imposto não representa faturamento do contribuinte, defendendo a aplicação da mesma ratio decidendi ao ISSQN, ressaltando que o próprio STF já reconheceu a identidade conceitual entre faturamento e receita própria da empresa. 

A tutela recursal foi concedida (evento 3, DOC1imagem).

O Ministério Público Federal apresentou  manifestação (evento 10, DOC1).

Houve contrarrazões (evento 13, DOC1imagem).

É o relatório.

VOTO

Dispõe o art. 195, I, b, da Constituição, que a contribuição social da empresa para financiamento da seguridade social (COFINS) deve incidir sobre a receita ou o faturamento. O art. 2º da Lei Complementar 70/91, ao tratar da base de cálculo da COFINS, prevê como tal o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, o que veio repetido pelo art. 3º da Lei 9.718/98. Já a base do cálculo do PIS é veiculada pelo art. 3º da Lei 9.715/98 e pelo art. 1º da Lei 10.637/02, nos mesmos moldes da COFINS.  

O conceito técnico de faturamento está ligado a um negócio jurídico representativo de venda de mercadoria ou de serviço, ou seja, a receita dele advinda, que tem como base o próprio valor do bem jurídico. Os impostos incidentes sobre a venda de mercadoria ou de serviço não são receitas, porque são destinados a entes federados e apenas são incluídos nas faturas para cumprir o princípio da praticabilidade na arrecadação tributária. Caso contrário, a COFINS estaria incidindo sobre tributos estadual e municipal, não sobre a riqueza advinda do negócio jurídico entabulado entre a empresa e o consumidor.  

O conceito de faturamento previsto na Constituição não inclui, dessa forma, tributos, mas apenas a receita decorrente da atividade empresarial, correspondente ao percebido pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços.  

A questão foi decidida em 15-3-2017, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, de que foi relatora a Srª Ministra Cármen Lúcia, cuja conclusão foi no sentido de não se incluir na base de cálculo da COFINS o valor correspondente ao ICMS.  

Idêntico raciocínio se aplica ao ISSQN, tendo em vista que sua inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS implica a tributação de numerário que não representa o faturamento da empresa.  

Isso está sendo discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, sendo o Tema 118 da repercussão geral, com julgamento iniciado, mas que não termina. Ele entrou na pauta de 25-2-2026, mas foi dela retirado por determinação do Presidente do Tribunal. Assim, até que seja a questão decidida definitivamente, tem a contribuinte direito de não recolher o tributo na forma exigida pela Receita Federal.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que a agravada se abstenha de incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário.



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Agravo de Instrumento Nº 6005190-22.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012330-56.2026.4.06.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao em. Relator para divergir.

De início, ressalto que, em razão do Tema 118 do STF, tenho sobrestado os casos idênticos de minha relatoria.

No tocante ao mérito, adoto uma compreensão diversa quanto ao tema.

O art. 195, I, b, da CF/88, estabelece como hipótese de incidência das contribuições para PIS e COFINS a receita ou o faturamento da empresa, sem definir ou distinguir os conceitos de receita bruta e líquida, o que autoriza [e legitima] que tais questões sejam regradas pelo legislador infraconstitucional.

O caput do art. 1º, idêntico na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, com redação anterior à vigência da Lei 12.973/2014, definia a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS como sendo “[...] faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”

A partir da vigência da Lei 12.973/2014 [01/01/20215], alterou-se o conceito de receita bruta contido no art. 12, do Decreto-Lei 1.598/1977 e, por remissão legislativa, no art. 3º, da Lei 9.718/1998 e no art. 1º, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, verbis:

“Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.” [sem destaques no original].

Depreende-se que, ao estabelecer a distinção entre a receita bruta e a receita líquida, o legislador deixa claro que a primeira, adotada como a base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS, engloba os tributos incidentes sobre as operações realizadas.

Nesse passo, tanto a definição anterior, quanto a posterior à Lei 12.973/2014 autorizam que os valores destacados a título de ISS [ISSQn] nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes componham as bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS.

Inclusive, o STJ fixou a tese no Tema 634 de que: “O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.”.

Não há falar em aplicação da tese fixada no Tema 69, do STF de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.”, pois: (i) são tributos distintos e (ii) o STF, ao fixar a tese no Tema 69, destacou o caráter não cumulativo do ICMS [art. 155, §2º, I, da CF/88] como fundamento para sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, o que não é adequado ao ISS [ISSQn] que é tributo cumulativo.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. O ISSQN destacado nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte compõe a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS de que é sujeito passivo tributário em nome próprio. Aplicação do tema 634 do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica a tese do tema 69 do Supremo Tribunal Federal; a não cumulatividade aplicável ao ICMS não se estende ao ISSQN.” [TRF4: AC 5012436-52.2018.4.04.7201, juntado aos autos em 21/06/2019].

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” [TRF4: AC 5010247-49.2023.4.04.7000, juntado aos autos em 23/08/2023].

Portanto, na ausência de pronunciamento em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e diante da clareza da legislação aplicável e do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, a manutenção da sistemática de cálculo vigente é medida que se impõe, em respeito ao princípio da legalidade.

Portanto, peço vênia ao em. Relator e voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 6005190-22.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. EXCLUSÃO. FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra exigência tributária relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A contribuinte pretende afastar a inclusão do imposto municipal da base de cálculo das contribuições e suspender a exigibilidade do crédito tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o ISSQN integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando o conceito constitucional de faturamento e a pendência de julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Constituição Federal determina que a contribuição social da empresa para financiamento da seguridade social incide sobre a receita ou o faturamento, enquanto a legislação do PIS e da COFINS estabelece como base de cálculo o faturamento ou a receita decorrente da atividade empresarial.

  2. Faturamento corresponde à receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, não abrangendo valores destinados a outros entes federados a título de tributos, que não representam riqueza própria da empresa.

  3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo da COFINS, por não constituir faturamento da empresa.

  4. O mesmo fundamento se aplica ao ISSQN, cuja inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS implica a tributação de numerário que não representa receita própria da empresa.

  5. O Supremo Tribunal Federal ainda discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE 592.616/RS, Tema 118 da repercussão geral, cujo julgamento permanece pendente de conclusão, circunstância que autoriza, até a definição definitiva da controvérsia, o afastamento da exigência tributária questionada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

1. O ISSQN não constitui receita própria da empresa, por representar valor destinado ao ente municipal, não integrando, portanto, o conceito constitucional de faturamento.

2. A inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS implica tributação de valor que não corresponde à riqueza decorrente da atividade empresarial.

3. Enquanto pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia submetida ao Tema 118 da repercussão geral, é possível afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre o valor correspondente ao ISSQN.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; LC 70/1991, art. 2º; Lei 9.715/1998, art. 3º; Lei 9.718/1998, art. 3º; Lei 10.637/2002, art. 1º; CTN, art. 151, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.3.2017; STF, RE 592.616/RS, Tema 118 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que a agravada se abstenha de incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 6005190-22.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 524, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL GENEVIEVE GROSSI ORSI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL GENEVIEVE GROSSI ORSI, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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