Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6006413-27.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ETEG Tecnologia da Informação S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo (evento 10, RELVOTO1e evento 10, ACOR2).

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado ao argumento de que o entendimento firmado pelo STJ no Tema 313 teria sido superado (overruling) pelo STF no julgamento do Tema 69, requerendo, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1067 e o prequestionamento da matéria (evento 19, EMBDECL1).

A União apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (evento 22, IMPUGNA1).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.

No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que a matéria objeto do Tema 1067 do STF ainda não teve julgamento de mérito e que inexiste determinação de suspensão nacional dos processos, bem como afastando a aplicação do entendimento firmado no Tema 69 do STF à hipótese dos autos, diante das particularidades do ICMS e da existência de previsão legal expressa para inclusão dos tributos na receita bruta.

A alegada omissão quanto ao reconhecimento de suposto overruling do Tema 313 do STJ não se verifica. O argumento suscitado pela embargante possui natureza meramente argumentativa e não constitui fundamento autônomo capaz de infirmar a conclusão adotada pelo acórdão embargado, cuja ratio decidendi repousa na inaplicabilidade do Tema 69 do STF à hipótese em debate e na disciplina legal específica da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, como ocorreu no presente caso.

Verifica-se, em verdade, que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Documento:60000529553
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6006413-27.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 69 DO STF. TEMA 313 DO STJ. TEMA 1067 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo.

2. A embargante sustenta omissão no acórdão, sob o fundamento de que o entendimento firmado pelo STJ no Tema 313 teria sido superado pelo STF no julgamento do Tema 69. Requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1067 do STF e o prequestionamento da matéria. A União impugna os embargos, sustentando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegação de superação do entendimento firmado no Tema 313 do STJ pelo Tema 69 do STF; (ii) saber se é cabível o sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento do Tema 1067 do STF; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração e para o prequestionamento da matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.

5. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento. Consignou que o Tema 1067 do STF ainda não foi julgado no mérito e que inexiste determinação de suspensão nacional dos processos. Também concluiu pela inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 69 do STF à hipótese dos autos, em razão das particularidades do ICMS e da existência de disciplina legal específica para a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS.

6. Não há omissão quanto à alegada superação do Tema 313 do STJ. O argumento apresentado possui natureza argumentativa e não constitui fundamento autônomo capaz de modificar a conclusão adotada, cuja fundamentação repousa na inaplicabilidade do Tema 69 do STF ao caso concreto e na previsão legal expressa sobre a base de cálculo das contribuições.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.

8. A pretensão da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.

9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscussão do mérito da causa. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes. 3. A inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos afasta o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento de tema de repercussão geral. 4. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Apelação Cível Nº 6006413-27.2024.4.06.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 364, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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