Apelação Cível Nº 6006413-27.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ETEG Tecnologia da Informação S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo (e ).
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado ao argumento de que o entendimento firmado pelo STJ no Tema 313 teria sido superado (overruling) pelo STF no julgamento do Tema 69, requerendo, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1067 e o prequestionamento da matéria ().
A União apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC ().
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.
No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que a matéria objeto do Tema 1067 do STF ainda não teve julgamento de mérito e que inexiste determinação de suspensão nacional dos processos, bem como afastando a aplicação do entendimento firmado no Tema 69 do STF à hipótese dos autos, diante das particularidades do ICMS e da existência de previsão legal expressa para inclusão dos tributos na receita bruta.
A alegada omissão quanto ao reconhecimento de suposto overruling do Tema 313 do STJ não se verifica. O argumento suscitado pela embargante possui natureza meramente argumentativa e não constitui fundamento autônomo capaz de infirmar a conclusão adotada pelo acórdão embargado, cuja ratio decidendi repousa na inaplicabilidade do Tema 69 do STF à hipótese em debate e na disciplina legal específica da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, como ocorreu no presente caso.
Verifica-se, em verdade, que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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