Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6001465-25.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001277-98.2019.8.13.0377/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório em favor da sociedade de advogados, ao fundamento de que a procuração foi outorgada exclusivamente ao advogado pessoa física, não possuindo a sociedade legitimidade para figurar como credora no precatório ou na requisição de pequeno valor, embora tenha determinado a expedição do requisitório relativo ao crédito principal com destaque dos honorários contratuais em favor do advogado.

Sustentam os agravantes, em síntese, que o art. 85, § 15, do Código de Processo Civil assegura ao advogado o direito de requerer que o pagamento dos honorários advocatícios seja efetuado em favor da sociedade de advogados da qual é sócio, sendo desnecessário que a procuração originária contenha referência expressa à pessoa jurídica.

Alegam que o advogado constituído integra a sociedade Hermelindo e Ribeiro Sociedade de Advogados e que houve substabelecimento em favor desta, circunstâncias que autorizam a expedição do requisitório em seu nome. Invocam precedentes deste Tribunal e requerem a concessão de tutela recursal para determinar a expedição do precatório relativo ao crédito principal, com retenção dos honorários contratuais, bem como o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente em favor da sociedade de advogados.

Não foram apresentadas contrarrazões

É o relatório.

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Turma restringe-se à possibilidade de expedição de requisição de pagamento em favor da sociedade de advogados da qual é sócio o patrono constituído pela parte, quando a procuração originária foi outorgada exclusivamente ao advogado pessoa física.

O recurso não merece provimento.

O cerne da controvérsia consiste em definir se o art. 85, § 15, do Código de Processo Civil derrogou a exigência prevista no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), segundo a qual a sociedade de advogados somente poderá atuar e levantar valores quando expressamente indicada no instrumento de mandato.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a sociedade de advogados não possui legitimidade para figurar como credora nem para receber honorários advocatícios quando a procuração outorgada pela parte silencia quanto à sua existência, hipótese em que o crédito permanece vinculado exclusivamente ao advogado constituído.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.999.405/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN 19/3/2026; AgInt no REsp n. 2.183.339/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN 1º/12/2025; AgInt no AREsp n. 1.761.522/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021.

O advento do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil não alterou essa disciplina. Na solução do aparente conflito entre os dispositivos, aplica-se a regra do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual a lei geral superveniente não revoga nem modifica a lei especial, salvo disposição expressa em sentido contrário.

Com efeito, o Estatuto da Advocacia constitui legislação especial destinada a disciplinar o exercício da advocacia e a organização das sociedades de advogados. Por essa razão, a norma geral prevista no Código de Processo Civil não afasta a exigência de indicação expressa da sociedade no instrumento de mandato.

A interpretação sistemática dos dispositivos conduz à conclusão de que o advogado pode requerer que os honorários advocatícios lhe sejam pagos por intermédio da sociedade de advogados da qual é sócio, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, desde que essa sociedade tenha sido expressamente indicada na procuração outorgada pelo cliente, conforme exige o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Esse entendimento foi recentemente adotado por esta Turma: TRF6, AI 6007408-57.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 14/05/2026.

No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Turma: TRF6, AI 1007118-98.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 23/04/2026.

No caso concreto, é incontroverso que a procuração originária foi outorgada exclusivamente ao advogado pessoa física, sem qualquer referência à sociedade de advogados agravante. O substabelecimento posteriormente realizado pelo patrono em favor da sociedade não supre essa exigência legal, pois a legitimidade da pessoa jurídica decorre do mandato conferido pelo cliente, e não de ato unilateral do advogado constituído.

Ausente a indicação da sociedade de advogados no instrumento de procuração, inexiste título jurídico que autorize sua inclusão como beneficiária do requisitório, presumindo-se que a verba honorária pertence ao advogado constituído, único mandatário indicado pela parte.

Desse modo, mostra-se correta a decisão agravada ao indeferir a expedição de requisição de pagamento em favor da sociedade de advogados, mantendo o destaque dos honorários em nome do advogado pessoa física regularmente constituído.

Conclusão

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Determinação de baixa dos autos:

Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:60000494768
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6001465-25.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001277-98.2019.8.13.0377/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. ART. 15, § 3º, DA LEI N. 8.906/1994. ART. 85, § 15, DO CPC. LEI ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu a expedição de ofício requisitório em favor de sociedade de advogados, ao fundamento de que a procuração foi outorgada exclusivamente ao advogado pessoa física, determinando apenas o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono constituído.

2. Os agravantes sustentam que o art. 85, § 15, do Código de Processo Civil autoriza o pagamento dos honorários diretamente à sociedade de advogados da qual o advogado é sócio, independentemente de sua indicação expressa na procuração, requerendo a expedição do requisitório em nome da sociedade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o art. 85, § 15, do Código de Processo Civil afastou a exigência prevista no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, permitindo a expedição de requisição de pagamento em favor de sociedade de advogados não expressamente indicada no instrumento de mandato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, por constituir norma especial, prevalece sobre a disciplina geral do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sociedade de advogados não possui legitimidade para figurar como credora nem para receber honorários advocatícios quando não consta expressamente da procuração outorgada pelo cliente.

6. O art. 85, § 15, do Código de Processo Civil autoriza o pagamento dos honorários à sociedade de advogados da qual o patrono é sócio, desde que a pessoa jurídica tenha sido expressamente indicada no instrumento de mandato.

7. O substabelecimento realizado pelo advogado em favor da sociedade de advogados não supre a ausência de indicação da pessoa jurídica na procuração, pois a legitimidade da sociedade decorre exclusivamente do mandato conferido pelo cliente.

8. Inexistindo previsão expressa da sociedade de advogados na procuração, o crédito honorário permanece vinculado ao advogado pessoa física regularmente constituído, inexistindo fundamento jurídico para sua inclusão como beneficiária do requisitório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A sociedade de advogados somente possui legitimidade para receber honorários advocatícios mediante requisição de pagamento quando estiver expressamente indicada na procuração outorgada pelo cliente.

2. O art. 85, § 15, do Código de Processo Civil não revoga nem afasta a exigência prevista no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

3. O substabelecimento em favor da sociedade de advogados não substitui a indicação expressa da pessoa jurídica no instrumento de mandato.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 15, e 1.026, § 2º; Lei n. 8.906/1994, art. 15, § 3º; LINDB, art. 2º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.999.405/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.3.2026, DJEN 19.3.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.183.339/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.11.2025, DJEN 1º.12.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.522/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8.3.2021, DJe 16.3.2021; TRF6, AI 6007408-57.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 14.5.2026; TRF6, AI 1007118-98.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 23.4.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 6001465-25.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 386, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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