Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006397-27.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1543107-46.2024.8.13.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Valéria Aparecida de Souza, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lambari/MG, nos autos do cumprimento de sentença nº 0011971-44.2001.8.13.0378, que indeferiu os pedidos de cancelamento de precatório, de destaque de honorários contratuais em favor da agravante no percentual de 25% sobre os valores devidos ao autor e de expedição de ofício à Seccional da OAB de Minas Gerais, a fim de comunicar a prática de infração ética pelo atual pratono do autor.

Sustenta a agravante, em síntese, que requereu o cancelamento do precatório previamente expedido e, sucessivamente, a reserva de 25% do respectivo crédito, a título de honorários advocatícios contratuais. Aduz, ainda, que após o falecimento do pratono originário da causa, passou a representar o autor na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que celebrou contrato verbal de honorários, acordando o percentual de 25% sobre o valor eventualmente expedido no precatório. Alegou, por fim, que em 19/01/2024, foi supreendida com a petição apresentada pelo atual patrono do autor, por meio do qual foram acostados aos autos instrumento de revogação do mandato anteriormente outorgado à agravante e nova procuração, circunstância que, a seu entender, consubstancia em infração ética, imputável ao novo causídico, por suposta conduta temerária.

Destarte, pleiteia o cancelamento do precatório previamente expedido em favor do autor, com a consequente reserva do percentual de 25% do crédito em seu favor, a título de honorários advocatícios contratuais. Requer, ainda, a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, para ciência dos fatos narrados e eventual apuração de infração ético-disciplinar atribuída ao atual patrono do autor.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Preliminarmente, rejeito o pedido de nulidade decorrente do alegado equívoco no cadastramento das partes.

Embora se verifique o erro material na autuação do presente agravo de instrumento, tal irregularidade não comprometeu o regular processamento do recurso nem acarretou efetivo prejuízo processual, incidindo, na hipótese, os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, positivados nos arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a nulidade dos atos processuais pressupõe a demonstração concreta de prejuízo, inexistente na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.381.490/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021; AgRg no AREsp n. 627.145/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 12/6/2015 e AgInt no REsp n. 2.160.527/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.

Não obstante, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, a fim de fazer constar agravante a advogada Valéria Aparecida de Souza, recorrente em nome próprio, promovendo as adequações cadastrais que se fizerem necessárias.

No mérito, a controvérsia cinge-se, em primeiro ponto, à definição do titular dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, diante da revogação do mandato anteriormente conferido à agravante e da posterior habilitação de novo(s) patrono(s) apenas na fase de cumprimento de sentença.

O recurso não merece provimento.

É incontroverso que a antiga patrona teve seu mandato revogado, passando a representação processual da parte exequente a ser exercida por novo(s) advogado(s).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a reserva prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 pressupõe que o advogado permaneça regularmente constituído nos autos. Revogado o mandato, eventual controvérsia acerca de honorários contratuais ou da distribuição da verba sucumbencial passa a envolver relação jurídica autônoma entre advogado e ex-cliente, devendo ser resolvida em ação própria.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota a mesma orientação: TRF6, AI 1008754-02.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 26/05/2026; e TRF6, AI 6010031-94.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 06/04/2026.

Assim, não é cabível, no cumprimento de sentença, determinar o destaque de honorários contratuais nem atribuir à antiga patrona a titularidade dos honorários sucumbenciais, ressalvado o direito de buscar eventual crédito pelas vias processuais adequadas.

Por fim, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais para apuração de suposta infração ético-disciplinar atribuída ao atual patrono do autor, igualmente não assiste razão à agravante.

Com efeito, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil constitui providência de caráter excepcional, justificável apenas quando os elementos constantes dos autos evidenciem, ao menos em tese, a prática de infração disciplinar, circunstância que não se verifica na hipótese.

Cumpre ressaltar que o constituinte detém a prerrogativa de revogar, a qualquer tempo, o mandato anteriormente outorgado e constituir novo advogado, por se tratar de faculdade inerente à natureza fiduciária da relação entre cliente e patrono. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revogação unilateral do mandato constitui direito do mandante, preservando-se ao advogado, quando cabível, a discussão acerca da remuneração pelos serviços efetivamente prestados (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.366/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

Assim, a mera constituição de novo patrono, ainda que ocorrida no curso da fase de cumprimento de sentença, não autoriza, por si só, a conclusão de que tenha havido conduta dolosa, fraude ou qualquer prática apta a caracterizar infração ético-disciplinar.

Ademais, a agravante não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem a atuação irregular do atual patrono, limitando-se a afirmar a ocorrência de conduta temerária, circunstância que, desacompanhada de suporte probatório mínimo, revela-se insuficiente para justificar a adoção da medida excepcional pretendida.

Conclusão

Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Determinação de baixa dos autos:

Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, por ausência de demonstração de prejuízo, porém, determinando à Secretaria a retificação da autuação, para que passe a constar a advogada Valéria Aparecida de Souza como agravante, e, no mérito, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:60000502157
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6006397-27.2024.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1543107-46.2024.8.13.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de cancelamento de precatório, de destaque de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 25% do crédito exequendo em favor da antiga patrona da parte exequente e de expedição de ofício à OAB/MG para apuração de suposta infração ético-disciplinar atribuída ao novo advogado constituído.

2. A agravante sustentou que celebrou contrato verbal de honorários após o falecimento do patrono originário, alegou surpresa com a revogação do mandato e requereu a reserva do crédito e a comunicação da suposta irregularidade à Ordem dos Advogados do Brasil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) definir se o erro material na autuação do agravo acarreta nulidade do processo; (ii) estabelecer se a antiga patrona, após a revogação do mandato, faz jus ao destaque de honorários contratuais ou à reserva de honorários sucumbenciais nos próprios autos do cumprimento de sentença; e (iii) determinar se existem elementos suficientes para justificar a expedição de ofício à OAB/MG para apuração de suposta infração ético-disciplinar praticada pelo novo patrono da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O erro material na autuação não compromete o regular processamento do recurso nem ocasiona prejuízo processual, incidindo os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, impondo-se apenas a retificação cadastral.

5. A reserva prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 exige que o advogado permaneça regularmente constituído nos autos, razão pela qual a revogação do mandato impede o destaque de honorários contratuais no cumprimento de sentença.

6. A controvérsia relativa aos honorários contratuais ou à distribuição da verba sucumbencial entre o advogado destituído e o ex-cliente constitui relação jurídica autônoma e deve ser solucionada em ação própria.

7. O cliente possui o direito de revogar unilateralmente o mandato e constituir novo advogado, em razão da natureza fiduciária da relação profissional, preservando-se ao patrono destituído o direito de buscar a remuneração pelos serviços efetivamente prestados pelos meios processuais adequados.

8. A expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil constitui medida excepcional e depende da existência de elementos concretos que indiquem, ao menos em tese, a prática de infração disciplinar.

9. A mera constituição de novo patrono durante o cumprimento de sentença, desacompanhada de indícios de fraude, dolo ou outra conduta irregular, não caracteriza infração ético-disciplinar nem autoriza a adoção da providência pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Determinada a retificação da autuação.

Tese de julgamento:

1. A nulidade processual depende da demonstração concreta de prejuízo, sendo insuficiente o mero erro material na autuação do processo.

2. A reserva de honorários advocatícios prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 pressupõe a permanência do advogado regularmente constituído nos autos.

3. Revogado o mandato, eventual controvérsia sobre honorários contratuais ou distribuição de honorários sucumbenciais deve ser discutida em ação própria.

4. A revogação unilateral do mandato constitui prerrogativa do cliente e não configura, por si só, infração ético-disciplinar.

5. A expedição de ofício à OAB exige elementos concretos que evidenciem, em tese, a prática de infração disciplinar, não bastando alegações desacompanhadas de suporte probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 282, § 1º, e 1.026, § 2º; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.381.490/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.4.2021, DJe 23.4.2021; STJ, AgRg no AREsp 627.145/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.5.2015, DJe 12.6.2015; STJ, AgInt no REsp 2.160.527/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.6.2025, DJEN 26.6.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.8.2023, DJe 31.8.2023; STJ, AgInt no REsp 2.172.803/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.3.2025, DJEN 24.3.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.700.366/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; TRF6, AI 1008754-02.2023.4.06.0000, 2ª Turma PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 26.5.2026; TRF6, AI 6010031-94.2025.4.06.0000, 1ª Turma PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 6.4.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000502157v6 e do código CRC 9d5dac60.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 6006397-27.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 529, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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