Agravo de Instrumento Nº 6006397-27.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1543107-46.2024.8.13.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Valéria Aparecida de Souza, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lambari/MG, nos autos do cumprimento de sentença nº 0011971-44.2001.8.13.0378, que indeferiu os pedidos de cancelamento de precatório, de destaque de honorários contratuais em favor da agravante no percentual de 25% sobre os valores devidos ao autor e de expedição de ofício à Seccional da OAB de Minas Gerais, a fim de comunicar a prática de infração ética pelo atual pratono do autor.
Sustenta a agravante, em síntese, que requereu o cancelamento do precatório previamente expedido e, sucessivamente, a reserva de 25% do respectivo crédito, a título de honorários advocatícios contratuais. Aduz, ainda, que após o falecimento do pratono originário da causa, passou a representar o autor na fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que celebrou contrato verbal de honorários, acordando o percentual de 25% sobre o valor eventualmente expedido no precatório. Alegou, por fim, que em 19/01/2024, foi supreendida com a petição apresentada pelo atual patrono do autor, por meio do qual foram acostados aos autos instrumento de revogação do mandato anteriormente outorgado à agravante e nova procuração, circunstância que, a seu entender, consubstancia em infração ética, imputável ao novo causídico, por suposta conduta temerária.
Destarte, pleiteia o cancelamento do precatório previamente expedido em favor do autor, com a consequente reserva do percentual de 25% do crédito em seu favor, a título de honorários advocatícios contratuais. Requer, ainda, a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, para ciência dos fatos narrados e eventual apuração de infração ético-disciplinar atribuída ao atual patrono do autor.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Preliminarmente, rejeito o pedido de nulidade decorrente do alegado equívoco no cadastramento das partes.
Embora se verifique o erro material na autuação do presente agravo de instrumento, tal irregularidade não comprometeu o regular processamento do recurso nem acarretou efetivo prejuízo processual, incidindo, na hipótese, os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, positivados nos arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a nulidade dos atos processuais pressupõe a demonstração concreta de prejuízo, inexistente na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.381.490/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021; AgRg no AREsp n. 627.145/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 12/6/2015 e AgInt no REsp n. 2.160.527/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.
Não obstante, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, a fim de fazer constar agravante a advogada Valéria Aparecida de Souza, recorrente em nome próprio, promovendo as adequações cadastrais que se fizerem necessárias.
No mérito, a controvérsia cinge-se, em primeiro ponto, à definição do titular dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, diante da revogação do mandato anteriormente conferido à agravante e da posterior habilitação de novo(s) patrono(s) apenas na fase de cumprimento de sentença.
O recurso não merece provimento.
É incontroverso que a antiga patrona teve seu mandato revogado, passando a representação processual da parte exequente a ser exercida por novo(s) advogado(s).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a reserva prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 pressupõe que o advogado permaneça regularmente constituído nos autos. Revogado o mandato, eventual controvérsia acerca de honorários contratuais ou da distribuição da verba sucumbencial passa a envolver relação jurídica autônoma entre advogado e ex-cliente, devendo ser resolvida em ação própria.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.
A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota a mesma orientação: TRF6, AI 1008754-02.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 26/05/2026; e TRF6, AI 6010031-94.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 06/04/2026.
Assim, não é cabível, no cumprimento de sentença, determinar o destaque de honorários contratuais nem atribuir à antiga patrona a titularidade dos honorários sucumbenciais, ressalvado o direito de buscar eventual crédito pelas vias processuais adequadas.
Por fim, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais para apuração de suposta infração ético-disciplinar atribuída ao atual patrono do autor, igualmente não assiste razão à agravante.
Com efeito, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil constitui providência de caráter excepcional, justificável apenas quando os elementos constantes dos autos evidenciem, ao menos em tese, a prática de infração disciplinar, circunstância que não se verifica na hipótese.
Cumpre ressaltar que o constituinte detém a prerrogativa de revogar, a qualquer tempo, o mandato anteriormente outorgado e constituir novo advogado, por se tratar de faculdade inerente à natureza fiduciária da relação entre cliente e patrono. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revogação unilateral do mandato constitui direito do mandante, preservando-se ao advogado, quando cabível, a discussão acerca da remuneração pelos serviços efetivamente prestados (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.366/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
Assim, a mera constituição de novo patrono, ainda que ocorrida no curso da fase de cumprimento de sentença, não autoriza, por si só, a conclusão de que tenha havido conduta dolosa, fraude ou qualquer prática apta a caracterizar infração ético-disciplinar.
Ademais, a agravante não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem a atuação irregular do atual patrono, limitando-se a afirmar a ocorrência de conduta temerária, circunstância que, desacompanhada de suporte probatório mínimo, revela-se insuficiente para justificar a adoção da medida excepcional pretendida.
Conclusão
Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, por ausência de demonstração de prejuízo, porém, determinando à Secretaria a retificação da autuação, para que passe a constar a advogada Valéria Aparecida de Souza como agravante, e, no mérito, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000502156v11 e do código CRC 36a39895.
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