Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1001858-15.2022.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por I. J. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alvinópolis/MG, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005273-05.2010.8.13.0023, que acolheu requerimento formulado pelos antigos patronos do exequente para determinar o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre os valores devidos à autora e o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor daqueles causídicos.

Sustenta a agravante que uma vez revogado o mandato em 28/10/2019, os antigos patronos perderam legitimidade para pleitear, nos próprios autos, honorários contratuais ou sucumbenciais, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma.

Contraminuta apresentada, a qual pleiteia o não provimento do presente recurso.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia consiste em verificar se os antigos patronos da exequente, após a revogação do mandato, podem requerer, nos próprios autos do cumprimento de sentença, o destaque de honorários contratuais e o levantamento de honorários sucumbenciais.

O recurso merece provimento.

É incontroverso que os antigos patronos tiveram seus mandatos revogados, passando a representação processual da exequente a ser exercida por novo advogado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a reserva prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 pressupõe que o advogado permaneça regularmente constituído nos autos. Revogado o mandato, eventual controvérsia acerca de honorários contratuais ou da distribuição da verba sucumbencial passa a envolver relação jurídica autônoma entre advogado e ex-cliente, devendo ser resolvida em ação própria.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota a mesma orientação: TRF6, AI 1008754-02.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 26/05/2026; e TRF6, AI 6010031-94.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 06/04/2026.

Assim, não é cabível, no cumprimento de sentença, determinar o destaque de honorários contratuais nem atribuir aos antigos patronos a titularidade dos honorários sucumbenciais, ressalvado o direito de buscarem eventual crédito pelas vias processuais adequadas.

Conclusão

Desse modo, a decisão agravada deve ser integralmente reformada.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Determinação de baixa dos autos:

Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para: a) afastar a determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais aos antigos patronos; b) indeferir o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos próprios autos do cumprimento de sentença; e c) ressalvar aos antigos advogados a possibilidade de pleitearem eventual crédito decorrente da relação contratual ou da verba sucumbencial pela via processual cabível.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1001858-15.2022.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu requerimento formulado pelos antigos patronos da exequente para determinar o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre os valores devidos à autora e o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor daqueles advogados.

2. A agravante sustenta que, após a revogação do mandato, os antigos patronos perderam legitimidade para pleitear, nos próprios autos, honorários contratuais e sucumbenciais, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se advogados que tiveram o mandato revogado podem requerer, nos próprios autos do cumprimento de sentença, o destaque de honorários contratuais e o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A reserva de honorários prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 pressupõe que o advogado permaneça regularmente constituído nos autos.

5. A revogação do mandato transfere a representação processual ao novo patrono e afasta a legitimidade do antigo advogado para pleitear, no mesmo processo, o destaque de honorários contratuais ou a percepção dos honorários sucumbenciais.

6. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios após a revogação do mandato decorre de relação jurídica autônoma entre advogado e ex-cliente e deve ser resolvida por meio de ação própria.

7. Não é cabível, no cumprimento de sentença, determinar o destaque de honorários contratuais nem atribuir aos antigos patronos a titularidade dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do direito de buscarem eventual crédito pela via processual adequada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A reserva de honorários prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 exige que o advogado permaneça regularmente constituído nos autos.

2. A revogação do mandato impede o antigo patrono de requerer, nos próprios autos do cumprimento de sentença, o destaque de honorários contratuais ou o levantamento dos honorários sucumbenciais.

3. A pretensão relativa a honorários advocatícios após a revogação do mandato deve ser deduzida em ação autônoma.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.172.803/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2025, DJEN 24.03.2025; TRF6, AI nº 1008754-02.2023.4.06.0000, 2ª Turma PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 26.05.2026; TRF6, AI nº 6010031-94.2025.4.06.0000, 1ª Turma PREV/SERV, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 06.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para: a) afastar a determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais aos antigos patronos; b) indeferir o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos próprios autos do cumprimento de sentença; e c) ressalvar aos antigos advogados a possibilidade de pleitearem eventual crédito decorrente da relação contratual ou da verba sucumbencial pela via processual cabível, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 1001858-15.2022.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 524, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA: A) AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ANTIGOS PATRONOS; B) INDEFERIR O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E C) RESSALVAR AOS ANTIGOS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE PLEITEAREM EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU DA VERBA SUCUMBENCIAL PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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