Agravo de Instrumento Nº 1001858-15.2022.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por I. J. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alvinópolis/MG, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005273-05.2010.8.13.0023, que acolheu requerimento formulado pelos antigos patronos do exequente para determinar o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre os valores devidos à autora e o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor daqueles causídicos.
Sustenta a agravante que uma vez revogado o mandato em 28/10/2019, os antigos patronos perderam legitimidade para pleitear, nos próprios autos, honorários contratuais ou sucumbenciais, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma.
Contraminuta apresentada, a qual pleiteia o não provimento do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia consiste em verificar se os antigos patronos da exequente, após a revogação do mandato, podem requerer, nos próprios autos do cumprimento de sentença, o destaque de honorários contratuais e o levantamento de honorários sucumbenciais.
O recurso merece provimento.
É incontroverso que os antigos patronos tiveram seus mandatos revogados, passando a representação processual da exequente a ser exercida por novo advogado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a reserva prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 pressupõe que o advogado permaneça regularmente constituído nos autos. Revogado o mandato, eventual controvérsia acerca de honorários contratuais ou da distribuição da verba sucumbencial passa a envolver relação jurídica autônoma entre advogado e ex-cliente, devendo ser resolvida em ação própria.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.172.803/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.
A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota a mesma orientação: TRF6, AI 1008754-02.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 26/05/2026; e TRF6, AI 6010031-94.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 06/04/2026.
Assim, não é cabível, no cumprimento de sentença, determinar o destaque de honorários contratuais nem atribuir aos antigos patronos a titularidade dos honorários sucumbenciais, ressalvado o direito de buscarem eventual crédito pelas vias processuais adequadas.
Conclusão
Desse modo, a decisão agravada deve ser integralmente reformada.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para: a) afastar a determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais aos antigos patronos; b) indeferir o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado nos próprios autos do cumprimento de sentença; e c) ressalvar aos antigos advogados a possibilidade de pleitearem eventual crédito decorrente da relação contratual ou da verba sucumbencial pela via processual cabível.
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