Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1004900-43.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. F. M. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG, no exercício da competência federal delegada, nos autos do cumprimento de sentença, que declarou "nada haver a prover, por se tratar de processo findo", determinando o arquivamento dos autos caso inexistissem outras pendências.

Sustenta a agravante, em síntese, que remanescem providências necessárias à integral satisfação da obrigação. Afirma existir saldo de R$ 349,42 no depósito judicial relativo aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, decorrente da expedição de alvará pelo valor nominal da requisição, sem o acréscimo da atualização incidente sobre o depósito. Alega, ainda, que o Juízo de origem deferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela atuação na fase executiva, mas deixou de expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aduz que o alvará posteriormente expedido se refere à verba honorária da fase cognitiva, já levantada parcialmente, não se confundindo com os honorários devidos pelo cumprimento de sentença.

Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam expedidos alvará relativo ao saldo remanescente e requisição de pequeno valor correspondente aos honorários da fase executiva.

Apresentada contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia cinge-se em verificar a existência de pendências relacionadas ao levantamento do saldo do depósito judicial e ao pagamento de honorários advocatícios pela atuação na fase executiva sentença após a extinção do cumprimento de sentença/execução por decisão transitada em julgado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença que a declarou extinta. Nesse sentido: REsp 1.143.471/PR, julgado em 03/02/2010; REsp 1.697.899/RJ, julgado em 17/10/2017; e AgInt no AREsp 1.324.249/SC, julgado em 23/03/2020.

A extinção do cumprimento de sentença, mediante decisão transitada em julgado, opera a preclusão quanto a todas as questões relativas ao pagamento do crédito.

Assim, competia ao credor diligenciar tempestivamente, requerendo o levantamento integral do saldo do depósito judicial e a expedição de RPV dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado, com ressalva expressa quanto à intenção de cobrar tais verbas ou, ainda, pleiteando o sobrestamento da ação em relação à parcela controvertida — o que não ocorreu no caso dos autos.

Conclusão

É, portanto, inadmissível a pretensão da parte agravante de receber os valores pretendidos em cumprimento de sentença extinto, diante dos efeitos da preclusão temporal e consumativa.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Determinação de baixa dos autos:

Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1004900-43.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL E EXPEDIÇÃO DE RPV DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou inexistirem providências pendentes, reconheceu o encerramento do feito e determinou o arquivamento dos autos. A agravante sustenta a existência de saldo remanescente em depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e requer a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pela atuação na fase executiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível determinar o levantamento de saldo remanescente existente em depósito judicial após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se é admissível a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de honorários advocatícios da fase executiva após a extinção definitiva da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a reabertura da execução após o trânsito em julgado da decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença.

4. A extinção do cumprimento de sentença com trânsito em julgado opera a preclusão temporal e consumativa quanto às questões relacionadas ao pagamento do crédito exequendo.

5. Incumbe ao credor requerer, antes do trânsito em julgado, o levantamento integral dos valores depositados e a expedição de requisição de pequeno valor relativa aos honorários advocatícios da fase executiva, bem como formular eventual ressalva ou requerer o sobrestamento da execução quanto à parcela controvertida.

6. A ausência de manifestação tempestiva impede a formulação posterior de pretensões voltadas ao recebimento de valores no âmbito de cumprimento de sentença definitivamente extinto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do cumprimento de sentença com trânsito em julgado impede a reabertura da execução para apreciação de pretensões relativas ao pagamento do crédito.

2. O credor deve requerer, antes do trânsito em julgado da decisão extintiva, o levantamento dos valores depositados e a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios da fase executiva.

3. A preclusão temporal e consumativa impede o exame de pedidos formulados após a extinção definitiva do cumprimento de sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.143.471/PR, j. 03.02.2010; STJ, REsp 1.697.899/RJ, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.324.249/SC, j. 23.03.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 1004900-43.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 601, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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