Agravo de Instrumento Nº 1004900-43.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. F. M. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG, no exercício da competência federal delegada, nos autos do cumprimento de sentença, que declarou "nada haver a prover, por se tratar de processo findo", determinando o arquivamento dos autos caso inexistissem outras pendências.
Sustenta a agravante, em síntese, que remanescem providências necessárias à integral satisfação da obrigação. Afirma existir saldo de R$ 349,42 no depósito judicial relativo aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, decorrente da expedição de alvará pelo valor nominal da requisição, sem o acréscimo da atualização incidente sobre o depósito. Alega, ainda, que o Juízo de origem deferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela atuação na fase executiva, mas deixou de expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aduz que o alvará posteriormente expedido se refere à verba honorária da fase cognitiva, já levantada parcialmente, não se confundindo com os honorários devidos pelo cumprimento de sentença.
Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam expedidos alvará relativo ao saldo remanescente e requisição de pequeno valor correspondente aos honorários da fase executiva.
Apresentada contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se em verificar a existência de pendências relacionadas ao levantamento do saldo do depósito judicial e ao pagamento de honorários advocatícios pela atuação na fase executiva sentença após a extinção do cumprimento de sentença/execução por decisão transitada em julgado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença que a declarou extinta. Nesse sentido: REsp 1.143.471/PR, julgado em 03/02/2010; REsp 1.697.899/RJ, julgado em 17/10/2017; e AgInt no AREsp 1.324.249/SC, julgado em 23/03/2020.
A extinção do cumprimento de sentença, mediante decisão transitada em julgado, opera a preclusão quanto a todas as questões relativas ao pagamento do crédito.
Assim, competia ao credor diligenciar tempestivamente, requerendo o levantamento integral do saldo do depósito judicial e a expedição de RPV dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado, com ressalva expressa quanto à intenção de cobrar tais verbas ou, ainda, pleiteando o sobrestamento da ação em relação à parcela controvertida — o que não ocorreu no caso dos autos.
Conclusão
É, portanto, inadmissível a pretensão da parte agravante de receber os valores pretendidos em cumprimento de sentença extinto, diante dos efeitos da preclusão temporal e consumativa.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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