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Apelação Cível Nº 0000997-47.2008.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000997-47.2008.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Renascer Têxtil Ltda. e outro contra sentença proferida pelo Juízo da então Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que, nos autos de embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal – CEF, rejeitou liminarmente a petição inicial por reconhecer a intempestividade dos embargos, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que os embargos foram opostos tempestivamente, afirmando que eventual divergência quanto à data do protocolo decorreu de erro do serviço judiciário, em razão da realização de protocolo manual. Defende que tal circunstância não pode lhe ser imputada e requer a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito dos embargos.
Sem contrarrazões, subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
Sem razão a parte recorrente.
A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à verificação da tempestividade dos embargos à execução.
O Juízo de origem consignou que a juntada do mandado de citação ocorreu em 21/07/2008, iniciando-se, a partir daí, o prazo legal (artigo 738 do CPC/1973) para oposição dos embargos, cujo termo final ocorreu em 05/08/2008. Constatou, ainda, que a petição inicial dos embargos somente foi apresentada em 08/08/2008, razão pela qual rejeitou liminarmente a inicial, reconhecendo a intempestividade.
Em suas razões recursais, a apelante limita-se a afirmar que a petição teria sido protocolizada tempestivamente e que a indicação da data de 08/08/2008 decorreria de equívoco do setor de protocolo da Subseção Judiciária, por ter sido utilizado protocolo manual, sem apresentar, entretanto, qualquer elemento objetivo capaz de corroborar essa alegação.
Com efeito, a mera alegação de erro do serviço judiciário não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos regularmente praticados pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições.
Os atos praticados pelos servidores da Justiça, no desempenho de suas funções institucionais, são revestidos de fé pública, gozando de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova concreta e convincente em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Ao contrário do alegado pela recorrente, os elementos constantes dos autos corroboram precisamente a conclusão adotada pela sentença.
A petição inicial dos embargos recebeu chancela manual do setor de protocolo da Subseção Judiciária, da qual consta, de forma expressa, a data de 08/08/2008, exatamente aquela considerada pelo Juízo de origem para reconhecer a intempestividade.
Não bastasse isso, a documentação que instruiu a inicial igualmente revela elementos compatíveis com a conclusão alcançada pelo magistrado singular. Conforme demonstrado nos autos, a procuração apresentada pela embargante também ostenta registro de protocolo correspondente ao mesmo dia da chancela manual, o que denota a inexistência de qualquer elemento objetivo indicativo de que os embargos tenham ingressado em juízo antes do término do prazo legal.
A recorrente procura atribuir o suposto equívoco ao fato de o protocolo ter sido realizado manualmente. Todavia, a própria petição de interposição da presente apelação também recebeu chancela manual do setor de protocolo da Subseção Judiciária, tendo o recurso sido regularmente recebido e processado, sem que a parte tenha suscitado qualquer dúvida quanto à confiabilidade desse procedimento ou alegado eventual irregularidade na forma de protocolização.
A insurgência limita-se, assim, a questionar a autenticidade da chancela manual apenas quando ela lhe é desfavorável, circunstância que evidencia a fragilidade da tese recursal. Não há qualquer elemento objetivo que demonstre erro material na certificação da data de protocolo dos embargos, tampouco prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos praticados pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições.
A par disso, a apelante nada esclarece acerca da razão pela qual apenas essa anotação deveria ser considerada equivocada, limitando-se a formular alegações genéricas acerca de possível erro do setor de distribuição, desacompanhadas de qualquer suporte probatório.
Não foi juntado protocolo anterior, comprovante de recebimento, certidão expedida pela Secretaria, registro eletrônico, documento interno ou qualquer outro elemento apto a demonstrar que a petição efetivamente ingressou em juízo antes de 08/08/2008.
Em verdade, toda a argumentação recursal repousa exclusivamente sobre conjecturas, sem qualquer demonstração concreta de falha do serviço judiciário.
Nessas circunstâncias, não há fundamento para desconstituir os registros oficiais produzidos por servidor público no exercício de suas atribuições, os quais permanecem hígidos e suficientes para demonstrar que os embargos foram efetivamente protocolizados após o encerramento do prazo legal.
Mostra-se, portanto, correta a sentença ao reconhecer a intempestividade dos embargos à execução e rejeitar liminarmente a petição inicial.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
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