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Agravo de Instrumento Nº 6009948-44.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1066308-38.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. M. M., L. M. D. P. S. e Vialapa Supermercado Ltda para imugnar contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos dos embargos à execução nº 1066308-38.2023.4.06.3800, que deferiu a gratuidade da justiça apenas aos embargantes pessoas físicas, indeferiu o benefício à pessoa jurídica por ausência de comprovação de insuficiência financeira e rejeitou o requerimento de produção de prova pericial contábil, ao fundamento de que o pedido era genérico e desacompanhado da indicação específica dos alegados erros de cálculo do título executivo.
Sustentam os agravantes que a sociedade empresária faz jus à assistência judiciária gratuita porque se encontra com situação cadastral "baixada" perante a Receita Federal, circunstância que evidenciaria o encerramento de suas atividades e a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Alegam, ainda, que o indeferimento da perícia contábil configura cerceamento de defesa, por se tratar de prova indispensável à apuração da regularidade da evolução do débito, da incidência dos encargos financeiros, da adoção do sistema de amortização contratado, da eventual capitalização indevida de juros e do alegado excesso de execução. Acrescentam que o objeto da prova técnica encontra-se suficientemente delimitado nos embargos, cabendo a definição dos quesitos em momento processual próprio, nos termos dos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Requerem, por isso, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica e a determinação de realização da perícia contábil.
Ao apreciar o pedido de tutela recursal, deferi no Evento 4 a medida de urgência para estender provisoriamente à agravante Vialapa Supermercado Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que a baixa cadastral perante a Receita Federal constitui elemento suficiente, em exame de cognição sumária, para conferir plausibilidade à alegação de incapacidade financeira. Também determinei a suspensão dos efeitos da decisão recorrida quanto ao indeferimento da prova pericial, por considerar que a demanda versa sobre questões técnicas relacionadas à evolução da dívida e aos encargos contratuais, reputando prematuro afastar a produção dessa prova sob o fundamento de insuficiente delimitação do objeto, uma vez que os pontos controvertidos poderão ser especificados na fase própria, mediante apresentação de quesitos e observância do procedimento previsto nos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em contrarrazões veiculadas no Evento 17, a Caixa Econômica Federal defende a manutenção da decisão recorrida. Sustenta que o pedido de perícia possui caráter exploratório, porque os embargantes não apresentaram memória discriminada do débito, cálculo alternativo nem indicação concreta dos erros imputados ao título executivo, pretendendo transferir ao perito o ônus de identificar eventual excesso de execução. Aduz, ainda, que a simples baixa cadastral da pessoa jurídica não comprova insuficiência econômica, inexistindo demonstrações contábeis ou outros elementos aptos a justificar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
1. Da imprescindibilidade da prova pericial contábil
A decisão agravada indeferiu a produção da prova técnica sob o fundamento de que o requerimento formulado pelos embargantes seria genérico e desacompanhado da indicação específica das irregularidades que contaminariam a evolução do débito.
Esse entendimento, contudo, não merece prevalecer.
A controvérsia instaurada nos embargos à execução envolve alegações de abusividade contratual relacionadas ao sistema de amortização, à incidência de encargos financeiros, à evolução do saldo devedor e à eventual ocorrência de capitalização indevida de juros. Trata-se de matérias que reclamam conhecimento técnico especializado e que, por sua própria natureza, não podem ser satisfatoriamente solucionadas apenas mediante interpretação das cláusulas contratuais ou simples exame dos demonstrativos apresentados pelas partes.
Nessas circunstâncias, a perícia contábil não constitui providência acessória ou facultativa, mas instrumento adequado para esclarecer questões técnicas indispensáveis ao correto julgamento da demanda, permitindo que o magistrado forme convencimento a partir de elementos objetivos produzidos sob o crivo do contraditório.
2. Da delimitação do objeto da perícia
Também não procede a conclusão segundo a qual a ausência de especificação exaustiva dos pontos controvertidos autorizaria o indeferimento antecipado da prova.
O procedimento disciplinado pelos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil demonstra que a definição do objeto da perícia constitui etapa própria da instrução processual, posterior ao deferimento desse meio probatório. É nesse momento que as partes apresentam quesitos, indicam assistentes técnicos e o juízo delimita, de forma precisa, os aspectos que deverão ser examinados pelo perito.
Antecipar juízo negativo antes mesmo da abertura dessa fase procedimental importa restringir indevidamente a atividade probatória e comprometer o pleno exercício do contraditório, sobretudo quando a própria natureza da controvérsia recomenda esclarecimento especializado.
3. Da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica
No tocante ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, igualmente não se vislumbra, neste exame de cognição sumária, fundamento suficiente para restabelecer a decisão recorrida.
É certo que a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício mediante demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Todavia, o referido entendimento não se ajusta integralmente à hipótese dos autos, uma vez que a mencionada súmula foi construída para disciplinar situações envolvendo pessoas jurídicas em funcionamento, cuja capacidade econômica pode ser aferida mediante análise de balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, faturamento, fluxo financeiro e demais documentos que retratem a atividade empresarial.
No caso concreto, entretanto, a agravante ostenta situação cadastral baixada perante a Receita Federal, circunstância objetiva que evidencia, ao menos em princípio, o encerramento de suas atividades empresariais, a inexistência de receita operacional e a ausência de movimentação financeira regular.
Em cenário dessa natureza, revela-se inadequada a incidência automática da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, justamente porque inexistem os elementos normalmente utilizados para aferição da capacidade econômica da pessoa jurídica em atividade.
Além disso, essa peculiaridade não conduz, por si só, ao reconhecimento definitivo da gratuidade da justiça. Constitui, porém, elemento suficiente para conferir plausibilidade à alegada incapacidade financeira e justificar, em sede de cognição sumária, a concessão provisória do benefício, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo Juízo de origem, caso venham aos autos provas capazes de demonstrar realidade patrimonial diversa.
4. Do alegado caráter exploratório da prova técnica
Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustenta que a perícia pretendida possuiria natureza meramente exploratória, porque os embargantes não teriam apontado concretamente quais cláusulas ou lançamentos estariam incorretos.
A objeção, contudo, não procede.
Não se pode presumir, antecipadamente, que o exame técnico buscaria apenas localizar eventual irregularidade sem qualquer suporte fático. Ao contrário, a própria complexidade da relação jurídica evidencia a necessidade de instrução adequada para verificar a regularidade dos critérios de atualização do débito, da metodologia de amortização e da incidência dos encargos financeiros.
A aferição da efetiva utilidade da perícia deverá ser realizada pontualmente pelo Juízo de origem, locus competente para tanto, à vista da definição dos pontos controvertidos e dos quesitos formulados pelas partes. Antes desse momento processual, mostra-se inviável qualificá-la como diligência meramente exploratória, sobretudo porque permanece indene de dúvidas a necessidade de adequada instrução probatória na espécie.
5. Da insurgência da agravada quanto à situação cadastral da empresa
A Caixa Econômica Federal também sustenta que a baixa cadastral perante a Receita Federal seria insuficiente para justificar o deferimento da assistência judiciária gratuita.
Esse argumento igualmente não prospera.
A insurgência limita-se a manifestar discordância em relação aos fundamentos adotados por esta Relatoria como razões de decidir, sem infirmá-los.
Com efeito, a decisão recorrida não afirmou que a baixa cadastral conduz automaticamente ao deferimento do benefício. Apenas reconheceu que o encerramento formal das atividades empresariais, aliado à inexistência de receita operacional e de movimentação financeira ordinária, constitui elemento objetivo apto, em juízo de cognição sumária, a conferir plausibilidade à alegação de insuficiência econômica, autorizando a concessão provisória da gratuidade até ulterior reavaliação pelo Juízo de origem.
Não se trata, portanto, de afastar a necessidade de demonstração da incapacidade financeira, mas de reconhecer que, diante das peculiaridades do caso concreto, a prova exigida pela jurisprudência não pode ser examinada pelos mesmos parâmetros utilizados para sociedades empresárias em plena atividade.
6. Da manutenção da tutela recursal
Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se preservar a tutela recursal anteriormente deferida.
A concessão provisória da gratuidade da justiça à agravante pessoa jurídica mostra-se compatível com os elementos constantes dos autos, ao passo que a realização da perícia contábil revela-se necessária para adequada elucidação das questões técnicas submetidas ao Poder Judiciário, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por confirmar integralmente a decisão que deferiu a tutela recursal de urgência, para assegurar, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento, (i) a extensão provisória dos benefícios da gratuidade da justiça à agravante Vialapa Supermercado Eireli, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria pelo Juízo de origem, caso sobrevenham elementos probatórios em sentido diverso, e (ii) a suspensão dos efeitos da decisão agravada no ponto em que indeferiu a produção da prova pericial contábil, determinando o regular prosseguimento da instrução processual, com abertura de prazo para apresentação de quesitos pelas partes, indicação de assistentes técnicos e posterior realização da perícia, na forma dos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000543734v2 e do código CRC 58d94b07.
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